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Suspensão do julgamento sobre a obrigatoriedade de servir água filtrada em melhor site de apostas em futebol bares e restaurantes no Rio de Janeiro
Por Fernanda 🤑 Vivas, TV Globo — Brasília
09/07/2024 09h48 Atualizado 09/07/2024
Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar 🤑 Mendes suspendeu o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do recurso contra a lei do estado do Rio de Janeiro que 🤑 obrigou restaurantes a oferecer aos clientes água filtrada de graça.
Ainda não há data para a retomada do julgamento, que começou 🤑 no plenário virtual no fim do mês passado. Até o momento, há três votos no sentido de manter a lei.
Os 🤑 ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanham o voto do relator, Dias Toffoli, contrário ao pedido de invalidação da 🤑 norma feito pela Associação Nacional dos Restaurantes (veja detalhes abaixo).
Disputa jurídica em melhor site de apostas em futebol torno da obrigatoriedade de servir água filtrada 🤑 em melhor site de apostas em futebol bares e restaurantes
A disputa envolve uma regra de 2024. O texto prevê que:
- bares, restaurantes e estabelecimentos similares são 🤑 obrigados a servir água filtrada de forma gratuita;
- que os estabelecimentos devem informar ao consumidor, por cartazes, da gratuidade do serviço;
- e 🤑 que quem não cumprir está sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) 🤑 acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a norma. Os desembargadores, no entanto, consideraram válida a regra.
A 🤑 ANR recorreu, então, ao Supremo, alegando que a lei fere princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e o direito 🤑 à saúde. Alegou que a medida causa prejuízos aos locais, seja pelo custo do fornecimento da água, seja pelo prejuízo 🤑 ao comércio de outras bebidas.
Análise 🤑 do relator do caso no Supremo
Em decisão individual, o relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o recurso. A associação questionou novamente 🤑 e, inicialmente, o caso começou a ser analisado na Segunda Turma da Corte.
Mas, posteriormente, os ministros adotaram o entendimento de 🤑 que cabe ao plenário analisar recursos em melhor site de apostas em futebol ações sobre a validade de leis estaduais.
No fim de junho, o julgamento 🤑 foi retomado, não mais na Segunda Turma, mas no âmbito do plenário, em melhor site de apostas em futebol ambiente eletrônico.
Voto do relator na retomada 🤑 do caso
Na retomada do caso, o ministro Dias Toffoli votou por mantermelhor site de apostas em futeboldecisão que rejeitou o recurso. Ele considerou 🤑 que a determinação do TJ do Rio é compatível com entendimentos anteriores do Supremo.
"Com efeito, este Supremo Tribunal Federal já 🤑 assentou em melhor site de apostas em futebol variadas oportunidades que a livre iniciativa no exercício de atividade econômica poderá sofrer restrições legítimas em melhor site de apostas em futebol 🤑 nome da concretização da proteção do consumidor e de outros direitos fundamentais", afirmou.
Toffoli explicou que o princípio da livre iniciativa 🤑 não é absoluto e deve ser ponderado com a defesa do consumidor.
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