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Pensão Alimentícia no Brasil: Direitos e Obrigações
Por Raquel Lima, minimo para saque betano DF · 11/07/2024 03h00 · Atualizado 11/07/2024
A pensão alimentícia é 💵 uma obrigação legal brasileira que garante o sustento de dependentes financeiros. Ela inclui gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e 💵 outras despesas necessárias para a qualidade de vida.
Embora usualmente concedida em minimo para saque betano casos de divórcio com filhos menores de idade, 💵 essa obrigação pode ser estendida a cônjuges, parceiros, parentes idosos e outros dependentes. A tabela a seguir resuma essas informações:
| Beneficiário | Condições |
|---|---|
| Filhos | Até 💵 a maioridade ou 24 anos se cursarem pré-vestibular, ensino técnico ou superior (com deficiência financeira) |
| Cônjuge | Menor capacidade financeira ou sem acesso 💵 ao mercado de trabalho |
| Parceiros | Sem acesso ao mercado de trabalho ou menor capacidade financeira |
| Parente idoso | Dependência financeira |
| Outros dependentes | Dependência financeira |
O pedido de pensão 💵 pode ser feito amigavelmente ou através de processo legal. Os documentos necessários incluem provas de parentesco ou relação conjugal, capacidade 💵 financeira do provedor e necessidades do beneficiário. Consulte a lista abaixo:
- Documentos que comprovam relação de parentesco ou conjugal
- Documentos que comprovem 💵 a capacidade financeira do provedor (comprovantes de posses, extratos bancários, vínculos empregatícios)
- Documentos que comprovem as necessidades do beneficiário (despesas médicas, 💵 educacionais, de vestuário, etc.)
No caso de filhos menores de idade, é necessário o certificado de nascimento, o RG, o CPF 💵 e o comprovante de residência do responsável, além do endereço do provedor da pensão.
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