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Por Fernanda Vivas, 7games app do jogo e TV Globo — Brasília

06/12/2023 00h01 Atualizado 06/12/2023

A pauta do Supremo Tribunal 🍊 Federal (STF) nesta quarta-feira (6) tem como destaques temas como a possibilidade de indicações políticas para as estatais e as 🍊 ações e omissões na política ambiental do governo Jair Bolsonaro.

Como mostrou o blog do Valdo Cruz, uma definição sobre o 🍊 caso pode ter impactos para a Petrobras.

O primeiro item da pauta é uma ação do PCdoB que questiona as restrições 🍊 às indicações de autoridades e integrantes de partidos para as estatais, fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2023.

Acionistas 🍊 da Petrobras aprovam mudanças no estatuto da empresa

A legislação impede que sejam sugeridas, para o Conselho de Administração e a 🍊 diretoria destas empresas, as seguintes pessoas:

integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal: ministros de Estado, secretários estaduais e 🍊 municipais, quem ocupa cargos em comissão na Administração Pública, quem tem mandato no Poder Legislativo (vereadores, deputados), mesmo que estas 🍊 autoridades estejam licenciadas do cargo;dirigentes de partidos políticos, de quem atuou, nos últimos três anos, na estrutura decisória de legendas.

O 🍊 PCdoB afirmou ao Supremo que a restrição viola princípios constitucionais — entre eles, a igualdade, a liberdade de expressão e 🍊 de participação em partidos.

Em março deste ano, o caso começou a ser julgado no plenário virtual, mas um pedido de 🍊 vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise.

Com o julgamento foi interrompido, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) 🍊 atendeu a um novo pedido do PCdoB e, em decisão individual, suspendeu a aplicação de parte da norma, além de 🍊 fixar a forma de implementação de outro trecho.

Esta decisão foi a referendo na Corte ainda em março, de forma virtual, 🍊 mas novo pedido de vista suspendeu a deliberação.

Com a decisão individual de Lewandowski ainda em vigor, ficou fixado que:

a restrição 🍊 às indicações políticas estarão suspensas até a análise definitiva da questão pela Corte;também até o julgamento final da Corte, os 🍊 integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar 🍊 cargos de direção nas legendas quando isso ocorrer.

Agora, os ministros vão avaliar se são válidos os trechos da Lei de 🍊 Responsabilidade das Estatais, diante do que prevê a Constituição.

Pauta ambiental

Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política 🍊 ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:

ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol, PCdoB contra ações 🍊 e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia. Os partidos apontaram 🍊 problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades;ação do partido Rede Sustentabilidade para 🍊 que seja reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental brasileira. O "estado de coisas inconstitucional" é uma violação 🍊 sistemática de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao governo a adoção de 🍊 providências;pedido da Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na 🍊 tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam que seja determinado que o governo 🍊 tome providências na área.

Na pauta consta também processo que questiona a falta de leis no setor:

ação da Procuradoria-Geral da República 🍊 que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em elaborar a lei que vai estabelecer regras de preservação 🍊 e uso de recursos naturais de biomas brasileiros — Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, entre outros.

Há ainda para deliberação uma ação 🍊 sobre a condução da proteção ambiental no Pantanal, contra o governo dos dois estados que abrigam o bioma:

pedido de providências 🍊 do PSB, Psol, PT e Rede Sustentabilidade contra os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por conta 🍊 de incêndios no Pantanal em 2023.

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