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Por Fernanda Vivas, 7games jogo login — Brasília
01/02/2024 21h43 Atualizado 01/02/2024
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal 0️⃣ (STF), deu prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional apresente informações sobre a atuação para regulamentar o uso, 0️⃣ pelo poder público, de programas que permitem o monitoramento virtual de cidadãos, conhecidos como softwares espiões.
O "First Mile", que está 0️⃣ no centro das investigações envolvendo a Abin, é um exemplo desse tipo de tecnologia (leia mais abaixo).
O ministro é o 0️⃣ relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede ao STF que determine ao Poder Legislativo a elaboração de 0️⃣ uma lei sobre o tema. O pedido do ministro segue o que prevê a lei que trata do rito deste 0️⃣ tipo de processo.
'Todos os indícios apontam que havia, sim, (uma Abin paralela)', diz Marco Cepik
Zanin também determinou que o caso 0️⃣ seja encaminhado para manifestação da própria PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU). Cada um terá cinco dias.
O ministro também 0️⃣ fixou que será analisado diretamente pelo plenário o pedido da PGR de uma solução temporária para a questão, até que 0️⃣ a lei seja feita pelos parlamentares (veja mais detalhes abaixo). Ainda não há data para o julgamento.
Histórico
Em dezembro do ano 0️⃣ passado, a PGR apresentou à Corte uma ação sobre o tema, assinada pela então procuradora-geral Elizeta Ramos.
O Ministério Público argumentou 0️⃣ que, com a evolução tecnológica, a proteção da privacidade e intimidade do cidadão ficou enfraquecida, diante de softwares que permitem 0️⃣ invadir aparelhos digitais como tablets e celulares.
"O ponto central da controvérsia que a presente ação cinge-se ao uso secreto e 0️⃣ abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial, tampouco limites ou salvaguardas, de forma contrária à tutela do interesse público 0️⃣ e aos deveres de proteção dos direitos fundamentais, que se impõem em 7games jogo login um Estado de Direito".
Na ocasião, a Procuradoria 0️⃣ citou uma apuração aberta para investigar a suspeita de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria usado ilegalmente um 0️⃣ sistema de espionagem.
"A partir dos mais recentes avanços tecnológicos, houve uma proliferação global de ferramentas de intrusão virtual, utilizadas no 0️⃣ âmbito de serviços de inteligência e de órgãos de repressão estatais, para a vigilância remota, secreta e invasiva de dispositivos 0️⃣ móveis de comunicação digital, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado", afirmou a PGR.
"Tais ferramentas tecnológicas 0️⃣ são aptas a interceptar comunicações telefônicas e telemáticas, a partir da 'infecção' de dispositivos eletrônicos por um programa espião (spyware) 0️⃣ e, com isso, possibilitar aos intrusos monitorar conversas, escutar o som ambiente pelo microfone do dispositivo; captar imagens por meio 0️⃣ das câmeras frontal e traseira; determinar a localização em 7games jogo login tempo real, por meio do sistema de GPS; capturar as 0️⃣ imagens da tela e acompanhar em 7games jogo login tempo real tudo o que é digitado (keylogger) ou visualizado pelo usuário", completou.
Na 0️⃣ ação, o Ministério Público defendeu que, até a elaboração da lei pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal estabeleça que agentes 0️⃣ de segurança e inteligência só podem usar programas de monitoramento virtual com autorização da Justiça.
Também propôs que a Corte estabeleça 0️⃣ condições para o uso dos equipamentos. Entre elas:
que os órgãos de segurança e inteligência elaborem um termo de responsabilidade, a 0️⃣ ser preenchido por quem vai usar a ferramenta;que os programas monitoramento sejam usados apenas se houver a indicação do inquérito 0️⃣ ou procedimento em 7games jogo login que os dados são solicitados;que remessa ou compartilhamento de dados sejam registradas, respeitando as regras de 0️⃣ sigilo;que seja elaborado relatório que detalhe o uso do programa de monitoramento;que sejam desenvolvidos sistemas que restrinjam o acesso aos 0️⃣ dados e que estes sistemas registrem quem busca as informações.
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