O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao Congresso nesta quarta-feira 💯 (24) entregar o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo -- cuja Proposta de Emenda 💯 Constitucional (PEC) foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional.

Esse texto, de 2024, trouxe apenas as linhas gerais 💯 da reforma tributária.

O governo ainda não divulgou o texto do projeto.

Na PEC aprovada no ano passado, pontos importantes, como o fim da 💯 cumulatividade de tributos, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas 💯 fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois 💯 o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o 💯 que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.

"Conforme anunciado queríamos entregar na Câmara dos 💯 Deputados para o presidente Arthur Lira o projeto que regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária. Trata-se de um projeto 💯 alentado, trata se de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas 💯 e substituídas por um sistema tributários mais modernos do mundo", afirmou Haddad.