apostar jogos
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Por Kevin Lima, Beatriz Borges. apostar jogos — Brasília
19/03 /2024 11h18 Atualizado (19, março de 20 24
Garimpo do ouro — 
: 💱 JN
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (19), a análise da projeto que cria novas regras 💱 para controle o comércio com ouro no Brasil.
O texto também acaba com a presunção de boa-fé na comprovações da origem 💱 do produto (entenda mais aqui).
A proposta havia sido aprovada, em apostar jogos uma primeira votação. no último dia 12 e Nesta 💱 terça também o relatório foi definitivamente adotado - sem a apresentação de emendas (posseíveis alterações).
Se não houver recurso para votação 💱 no plenário principal do Senado, a proposta seguirá direto à análise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado pela CAE contempla 💱 pontos de um Projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em apostar jogos junho, 2024. após o Supremo 💱 Tribunal Federal(STF) determinar que do Executivo adotasse uma novo marco regulatório para a setor;
O projeto de Lula segue travado na 💱 Câmara desde dezembro.
Governo envia ao Congresso projeto de lei para regular comércio por ouro
'Boa-fé'
O objetivo central do projeto é ampliar 💱 as medidas de combate ao garimpo ilegal. Um dos dispositivos dá fim à chamada presunção da boa-fé, criada em apostar jogos 💱 2013.
Pela regra, que foi suspensa pelo STF em apostar jogos abril passado. são presumidas a legalidade do ouro adquirido com base 💱 somente nas informações fornecidas pelos vendedores”.
Na prática, esse mecanismo impedia a comprovação da origem legal e servia como brecha para 💱 A negociação de metais extraídos do garimpo ilegal.
Regras mais rígidas para o ouro
Além de revogar o mecanismo, a proposta aprovada 💱 estabelece que A primeira venda do ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão para lavra garimpeira à uma 💱 instituição financeira.
A lavra garimpeira deverá estar registrada Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as operações, compra e venda 💱 do metal.
A proposta proíbe o comércio de ouro que tiver origem em apostar jogos terras indígenas — independentemente do estágio da 💱 demarcação— e Em unidades para conservação ambiental.
O texto também prevê a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica na compra 💱 e venda do ouro no país. A Receita Federal já adotou o emitir digital em apostar jogos março, 2024!
Segundo o relator 💱 do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a exigência vai “conferiar maior controle à essas transações” eu mitigar fraudes em apostar jogos 💱 notas fiscais de papel.
O descumprimento das regras a comercialização poderá levar à responsabilização nas esfera, cível e criminal. Também podendo 💱 ser punido com uma suspensão da autorização para garimpo oucom multa que pode chegar até R$ 1 bilhão!
Rastreamento
Outra medida prevista 💱 no projeto para combater o comércio ilegal é a criação de uma Guia De Transporte e Custódia em apostar jogos Ouro.
O 💱 documento será emitido pelo vendedor para transportar o metal até a venda em apostar jogos uma instituição financeira. Esse transporte somente 💱 poderá ocorrer dentro da mesma região extratora de ouro,
Os registros serão individuais, feitos pela ANM. para cada peso de ouro 💱 a ser comercializado pelo vendedor”. Informações falsas no documento poderão levar à punições nas esferaes cível e criminal;
Pela proposta, unidades 💱 de ouro comercializadas sem a guia ou com informações inverídicaS poderão ser Apreendidas. Também poderá seráapreendeu o metal que for 💱 transportado ( antes da primeira venda) para fora na região produtora;
O projeto prevê que as instituições financeiras deverão manter estruturas 💱 para identificar e avaliar das informações fornecidas pelos vendedores a respeito da origem do ouro. Irregularidades ou tentativas de venda 💱 ilegais precisarões ser notificadas A órgãosde segurança pública, à ENM”.
O texto proíbe, ainda. que donos de garimpos ou pessoas com 💱 parentesco e responsáveis pela extração dos minérios exerçam o comando/ funções a administração em apostar jogos instituições financeirasde compra por ouro”.
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