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Por Ana Elisa Bassi, apostas on line em jogos para mac ES

06/03/2024 10h27 Atualizado 06/03/2024

Deputado Capitão Assumção, Espírito Santo —
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: Carlos 🤶 Alberto Silva/ A Gazeta

O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) revogou a prisão do Deputado Estadual Capitão Assumção 🤶 (PL), em apostas on line em jogos para mac sessão realizada na manhã desta quara-feira (6). A decisão foi tomada por 24 votos a favor da 🤶 revogação e 4 votos contra. Assumção está preso após descumprir medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A sessão começou às 9h e contou com a presença de todos os 29 parlamentares da Casa. O presidente, deputado 🤶 Marcelo Santos (Podemos), abriu os trabalhos reforçando o pedido para que os colegas dessem o seu voto com “responsabilidade, serenidade, 🤶 independência, compromisso com a democracia e ao estado democrático de direito”.

Na sequência, o relator Lucas Scaramussa (Podemos) fez a leitura 🤶 do relatório e passou a palavra para o advogado do deputado Capitão Assumção, Fernando Dilen, que teve 15 minutos para 🤶 fazer uma sustentação oral.

A fala voltou para o relator da Comissão Especial, que votou pela revogação da prisão do Deputado 🤶 Assumção, considerando que a Procuradoria Geral da República já havia se manifestado contra a prisão e alegando a falta de 🤶 contemporaneidade dos fatos imputados ao parlamentar.

“Os fatos imputados ao Deputado Capitaão Assumção são de dezembro de 2024 e janeiro de 🤶 2023, e a decretação da prisão ocorreu em apostas on line em jogos para mac fevereiro de 2024. Nessa casa de leis o deputado vem desde 🤶 o início da atual legislatura em apostas on line em jogos para mac comportamento que não parece desobedecer a determinação do STF”, afimou o relator.

Os sete 🤶 deputados membros da Comissão Especial criada para análise do caso votaram acompanharam na íntegra o relatório apresentado com o voto 🤶 de revogação da prisão. Após o parecer se apresentado e aprovado pela comissão, o presidente da Ales colocou a decisão 🤶 em apostas on line em jogos para mac votação plenária e os parlamentares restantes puderam votar ‘sim’ ou ‘não’ sobre a revogação da prisão.

O deputado Capitão 🤶 Assumção foi preso em apostas on line em jogos para mac cumprimento a mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes por descumprimento de medidas 🤶 judiciais, na quarta-feira (28). No dia seguinte, o STF comunicou oficialmente a Assembleia sobre a prisão, informando que caberia ao 🤶 Legislativo estadual decidir sobre o caso.

Uma Comissão Especial foi criada para definir junto a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Espírito 🤶 Santo como a votação deveria ocorrer, já que o caso foi considerado inédito e o procedimento não estava previsto no 🤶 Regimento Interno da Casa.

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Em menos de 72 horas, os 🤶 membros da Comissão Especial examinaram o caso e emitiram uma recomendação que seria submetida à votação de todos os parlamentares 🤶 no Plenário. Essas regras foram levadas em apostas on line em jogos para mac consideração na hora da votação que definiu o futuro de Assumção.

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A Ales segue o estabelecido no artigo 53, § 2º da Constituição 🤶 Federal, e replicado no artigo 51, § 2º da Constituição Estadual do Espírito Santo, que determina "pelo voto da maioria 🤶 de seus membros, a decisão sobre a prisão". Até hoje, nenhum deputado capixaba foi preso pelo crime de milícia digital 🤶 e atentado contra o estado democrático de direito.

Marcelo Santos é presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo —
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: Ales

De 🤶 acordo com a nota divulgada pelo presidente da Ales, por se tratar de procedimento incomum Casa e por não constar 🤶 Regimento Interno, foi determinado que fossem apresentadas sugestões de rito procedimental considerando:

A celeridade que o caso requer tendo em apostas on line em jogos para mac 🤶 vista que o deputado está preso; O retorno da representatividade de parte da sociedade capixaba por meio do deputado que 🤶 se encontra preso; Os direitos e garantias individuais do deputado, notadamente ao contraditório e à ampla defesa; A necessidade de 🤶 uma análise criteriosa da decisão do STF pelos demais Deputados, para que possam exercer plenamenteapostas on line em jogos para maccompetência constitucional; A independência 🤶 necessária aos deputados para exercerem com o zelo e a isenção inerentes a essa função atípica de “julgar” determinada pelas 🤶 Constituições Federal e Estadual.

"A urgência da situação deve-se à restrição da liberdade do deputado, mas isso não nos permite agir 🤶 de forma açodada e, eventualmente, descumprir qualquer norma processual, garantia constitucional ou em apostas on line em jogos para mac desacordo com entendimentos anteriores do próprio 🤶 STF. Cabe agora à Ales, igualmente, cumprir seu papel com a mesma eficiência e 'resolvendo' sobre a prisão preventiva – 🤶 mantendo-a ou revogando-a", falou Marcelo Santos.

A prisão

Assumção está preso preventivamente em apostas on line em jogos para mac uma cela do Quartel da Polícia Militar, em 🤶 apostas on line em jogos para mac Maruípe, Vitória, desde quarta-feira (28) após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou 🤶 o pedido do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em apostas on line em jogos para mac função do descumprimento de medidas cautelares por parte do 🤶 parlamentar.

Assembleia Legislativa do Espírito Santo —
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: Reprodução/ TV Gazeta

O que pode acontecer com o deputado?

O apostas on line em jogos para mac consultou advogados constitucionalistas 🤶 sobre a votação que vai definir a manutenção ou não da prisão do Capitão Assumção e o que pode acontecer 🤶 com o deputado estadual. Além de esclarecer os principais pontos, os especialistas entendem que é importante que esse episódio sirva 🤶 para Ales crie um procedimento no Regimento Interno para casos futuros de prisão de deputado.

Por que o STF comunicou à 🤶 Assembleia Legislativa do Espírito Santo sobre a prisão para que a votação acontecesse?

Em prisão de crime comum, cabe ao poder 🤶 legislativo definir quanto a prisão nos casos de flagrante. Embora o decreto de prisão preventiva tenha vindo do STF, ao 🤶 judiciário é necessário consultar o outro poder constituído acerca da prisão do seu par.

Por se tratar de parlamentar, quem decide 🤶 sobre esse tipo de caso é o Poder do qual ele é integrante. No caso de deputado estadual, a responsabilidade 🤶 é da Assembleia Legislativa, de acordo com o estabelecido em apostas on line em jogos para mac seu Regimento Interno. Se fosse um deputado federal, a 🤶 responsabilidade seria a Câmara dos Deputados, assim por diante.

Por que a Corregedoria da Assembleia precisou analisar o caso?

No caso do 🤶 Espírito Santo, não existe um procedimento sobre os ritos que precisam ser adotados no Regimento Interno. Ou seja, não existem 🤶 regras estabelecidas sobre como a votação deve ser, o que deve ser considerado. Por isso, o pedido de avaliação do 🤶 caso para a Procuradoria da Casa.

Os advogados explicaram que a Ales poderia optar em apostas on line em jogos para mac se espelhar em apostas on line em jogos para mac outro 🤶 Regimento que já prevê procedimento para casos de prisão, como o da Câmara dos Deputados.

Como acontece a votação?

Os deputados capixabas 🤶 deverão se reunir conforme regras internas da casa. Não tem um prazo delimitado para que a votação aconteça. Quando tiver 🤶 data definida, o destino de Assumção decidido em apostas on line em jogos para mac maioria simples.

O voto será secreto?

De acordo com os advogados, existem argumentos 🤶 para ambos os lados. O voto secreto preserva a autonomia do parlamentar frente a questões externas, órgãos públicos, populares, imprensa. 🤶 O voto aberto permite que a população conheça quais questões levaram o parlamentar a votar dessa forma.

O que acontece se 🤶 votarem pela liberdade do Capitão Assumção?

Se os parlamentares votarem pela liberdade, será encaminhada ao STF uma manifestação junto ao parecer 🤶 da Procuradoria e a votação em apostas on line em jogos para mac ata registrada, para ser expedido o alvará de soltura pela Justiça. Neste caso, 🤶 ele pode reassumir as atividades assim que possível.

O que acontece se votarem pela manutenção da prisão do Capitão Assumção?

Se identificarem 🤶 que a prisão deve ser mantida, encaminham também resposta ao STF. Os deputados têm que responder com uma ou outra 🤶 decisão.

Ainda assim, a prisão pode não ser definitiva. A defesa do parlamentar também pode requerer a liberdade provisória, em apostas on line em jogos para mac 🤶 que o mesmo se compromete em apostas on line em jogos para mac cumprir todas as determinações cautelares, diferentes da prisão, para permanecer em apostas on line em jogos para mac liberdade.

O 🤶 ministro poderá conceder a liberdade provisória ou prisão domiciliar mediante novas condicionantes, como, por exemplo, ser impedido de falar com 🤶 a imprensa, limitando com horários de saídas e volta pra casa, impedido de usar redes sociais e entre outros.

Se Assumção 🤶 for solto, é por que foi considerado inocente?

Os advogados consultados reforçaram que, se confirmada a prisão de Capitão Assumção pelos 🤶 deputados, isso não é indicativo de que ele vai permanecer preso e nem de que é culpado. É só a 🤶 manutenção da prisão preventiva, o entendimento de que a liberdade deve trazer risco.

O contrário também serve, a soltura não significa 🤶 absolvição, apenas que o deputado vai responder o processo em apostas on line em jogos para mac liberdade. Enquanto não houver decisão transitada em apostas on line em jogos para mac julgado, 🤶 ele e qualquer cidadão é presumido inocente.

Capitão Assumção pode ficar inelegível após a votação?

A inelegibilidade não entra em apostas on line em jogos para mac discussão 🤶 nesse momento, porque ele não foi julgado.

Capitão Assumção pode perder o mandato após a votação?

A perda do mandato teria que 🤶 ser discutida também no âmbito do poder legislativo estadual. Deputados teriam que avaliar se houve quebra ou não de decoro 🤶 parlamentar.

Enquanto o deputado estiver preso, alguém pode representá-lo nas sessões da Assembleia?

A falta às sessões em apostas on line em jogos para mac razão de prisão 🤶 pode provocar o presidente do poder legislativo estadual a convocar o suplente para ocupar a vaga e representar o povo. 🤶 Se fosse trabalhador comum, por exemplo, o contrato de trabalho seria suspenso, mas isso não se aplica ao parlamentar que 🤶 representa o povo, por isso, o cargo não pode ficar vago.

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