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Esta reportagem foi originalmente publicada em bets bola de hoje outubro de 2023 e atualizada em bets bola de hoje 4 de março de 2024.
Motoristas e 🍎 entregadores devem ter um piso de pagamento por hora trabalhada para plataformas de entrega e de transporte de passageiros? Como 🍎 eles podem ter acesso a aposentadoria e auxílios em bets bola de hoje casos de acidente? Quanto e quem deve pagar por isso?
A 🍎 resposta para questões que definem direitos e deveres de trabalhadores de plataformas está ligada a uma disputa que tem gerado 🍎 debate no mundo inteiro nos últimos anos: como enquadrar a relação entre eles e as empresas da área.
Se esses trabalhadores 🍎 não têm todas as características de empregados tradicionais e tampouco de autônomos da forma que conhecemos, como definir o tipo 🍎 de vínculo com as plataformas?
Essas atividades estão no que pesquisadores da área chamam de "zona cinzenta" – quer dizer, quem 🍎 não é geralmente considerado empregado nos moldes tradicionais, mas também não tem todas as características de um trabalhador autônomo.
Fim do 🍎 Matérias recomendadas
No Brasil, após meses de negociação e adiamentos, o governo Lula anunciou nesta segunda-feira (4/1) a proposta de seu 🍎 governo que será encaminhada ao Congresso Nacional com regras para a atividade de motorista de aplicativo.
O texto, que ainda será 🍎 avaliado pelo Congresso e não contempla entregadores, prevê a criação de uma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo 🍎 por plataforma".
A proposta estabelece que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 🍎 horas diárias, prevê que o trabalhador receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, e também estabelece contribuição previdenciária para a 🍎 categoria.
É um desafio trazido pela chamada gig economy (ou economia de bicos) em bets bola de hoje todas as regiões do mundo, com 🍎 o crescimento do trabalho por meio de aplicativos. Segundo relatório de 2024 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número 🍎 de plataformas digitais de trabalho quintuplicaram em bets bola de hoje todo mundo na última década.
Em entrevista à bets bola de hoje News Brasil em bets bola de hoje 🍎 2023, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro, já havia defendido a 🍎 necessidade da regulação do trabalho em bets bola de hoje plataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do país. "Não é 🍎 possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19", disse.
Em países como Chile e Espanha, foram criadas 🍎 leis que garantiram direitos específicos para a categoria.
Na França, a legislação exige que as empresas ofereçam determinados seguros aos trabalhadores. 🍎 Já no Reino Unido, a decisão sobre direitos da categoria tem ficado na mão dos tribunais.
Nesta reportagem, conheça os principais 🍎 caminhos que governos e cortes de justiça na Europa e na América Latina tomaram nos últimos anos.
No Reino Unido, a 🍎 Suprema Corte decidiu em bets bola de hoje 2024 que os motoristas eram 'trabalhadores', categoria profissional que faz com que tenham direito a 🍎 salário mínimo, férias e aposentadoria
Podcast traz áudios com reportagens selecionadas.
Episódios
Fim do Podcast
Antes, é preciso entender a dificuldade de enquadrar trabalhadores 🍎 da economia das plataformas em bets bola de hoje leis preexistentes em bets bola de hoje diversos países.
O professor de Direito da Universidade de Bristol (Reino 🍎 Unido) Manoj Dias-Abey explica que, com a existência de apenas duas categorias principais – empregado e autônomo – na maiorias 🍎 dos países, há diversas disputas judiciais para questionar em bets bola de hoje qual modalidade se enquadram esses trabalhadores. São, por exemplo, ações 🍎 que pedem o reconhecimento de trabalhadores de plataforma como empregados em bets bola de hoje vez de autônomos (veja abaixo o exemplo do 🍎 Reino Unido).
"Esse tem sido um tema muito polêmico no mundo. O problema é que existe uma classificação binária na maioria 🍎 das jurisdições (empregado e autônomo) e você tem que ser caracterizado como empregado para obter acesso a proteções de emprego 🍎 – como salário mínimo, férias e licença médica – enquanto os autônomos não têm direito a nenhum deles", afirmou 🍎 à bets bola de hoje News Brasil o professor da instituição britânica, que tem pesquisas focadas em bets bola de hoje direito do trabalho, migração e 🍎 política econômica.
O economista Leonardo Rangel, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com foco em bets bola de hoje trabalho e previdência, 🍎 diz que, entre o que seriam características de uma forma clássica de relação de emprego, está o fato de os 🍎 motoristas estarem subordinados a um algoritmo das empresas que gerencia e avalia o trabalho.
Ao mesmo tempo, aponta que a característica 🍎 mais marcante de trabalho independente nesse modelo é, em bets bola de hoje teoria, a flexibilidade. "Você tem, ao mesmo tempo, um trabalhador 🍎 subordinado ao algoritmo, cujo trabalho é gerenciado e avaliado por ele, mas ao mesmo tempo ele pode desligar o aplicativo 🍎 e fazer outra coisa no momento que ele quiser."
“Há uma dicotomia de o trabalho de aplicativo ter face arcaica e 🍎 moderna ao mesmo tempo. A moderna está no fato de trabalharem com altíssima tecnologia, e a face arcaica é depender 🍎 de trabalho desregulado, desprotegido, que gera renda baixa e volátil”, diz Rangel, que é um dos autores do estudo que 🍎 apontou que apenas um a cada quatro entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS no Brasil.
Apesar de a questão 🍎 levantar debate no mundo inteiro, pode afetar de forma diferentes os países, dependendo do cenário socioeconômico.
Um ponto importante que marca 🍎 a diferença dos efeitos desse tema na Europa e na América Latina, segundo Rangel, é o nível de informalidade aos 🍎 quais estão acostumados.
Enquanto no Brasil e em bets bola de hoje seus vizinhos a informalidade é um traço histórico, diz ele, para os 🍎 europeus, “a grande novidade é você ter um setor da economia estruturado com base no trabalho desregulado e desprotegido”.
“O trabalho 🍎 em bets bola de hoje plataforma não é culpado pela grande informalidade nesses países da América Latina, mas acaba jogando luz (nesse problema) 🍎 porque tem roupagem moderna”, diz. “O dilema é como faz para proteger, para regular, sem parar as inovações.”
Olívia Pasqualeto, professora 🍎 de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP, aponta que o Brasil vê hoje tanto decisões judiciais que 🍎 condenam plataforma a pagamento de uma multa alta e reconhecimento de trabalhadores como empregados, quanto decisões que entendem que essas 🍎 pessoas não são empregadas.
Em uma decisão recente, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 🍎 um processo em bets bola de hoje trâmite na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo de emprego de um motorista com uma 🍎 plataforma. Em uma análise preliminar, o ministro considerou que a decisão destoava da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão 🍎 constitucional de formas alternativas à relação de emprego.
Pasqualeto diz que “existe uma certa dúvida sobre o que acontece na jurisprudência 🍎 – o que não é bom para ninguém” e afirma que “a regulação seria muito bem-vinda”.
“Hoje quando um trabalhador me 🍎 pergunta: você acha que devo propor uma ação judicial? Tenho chance de ser considerada empregada? (Eu digo que) olha, depende 🍎 né? Depende do tribunal, de onde é a ação, o que aconteceu”, diz ela, que também é pesquisadora no Centro 🍎 de Ensino e Pesquisa em bets bola de hoje Inovação da FGV e no FGV Cidades.
Como, então, os países estão encontrando saídas para 🍎 esta questão?
Rangel analisou mudanças tomadas em bets bola de hoje 15 países na Europa e na América Latina nos últimos anos e destacou 🍎 três principais caminhos:
Um dos caminhos é a decisão judicial, quando acaba nas mãos de cortes superiores determinarem regras para o 🍎 tratamento desses profissionais.
O maior exemplo nesse sentido é o Reino Unido, onde a Suprema Corte decidiu em bets bola de hoje 2024 que 🍎 os motoristas eram "trabalhadores" (workers, em bets bola de hoje inglês), categoria profissional que faz com que tenham direito a salário mínimo, férias 🍎 e aposentadoria.
Essa categoria é uma modalidade intermediária, segundo as leis britânicas – fica entre o empregado (employee) e autônomo (contractor).
Crédito, 🍎 ADCU UNION
Reino Unido: os ex-motoristas do Uber James Farrar e Yaseen Aslam iniciaram longa batalha judicial contra a Uber em 🍎 bets bola de hoje 2024
“A decisão da Suprema Corte se baseou na análise do grau de controle que a Uber exercia sobre seus 🍎 motoristas e na natureza do relacionamento entre a empresa e seus motoristas. Os juízes concluíram que os motoristas eram controlados 🍎 de forma significativa pela empresa, o que indicava que eles eram trabalhadores com subordinação bem definida e deveriam ser contratados 🍎 como empregados”, explicou Rangel.
Manoj Dias-Abey, da Universidade de Bristol, diz que, embora essa decisão tenha sido relativa aos motoristas da 🍎 empresa, entregadores de delivery em bets bola de hoje moto usaram essa decisão para tentar negociações coletivas – “não tiveram sucesso até agora, 🍎 mas seus casos estão prestes a chegar ao Supremo Tribunal muito em bets bola de hoje breve”, disse.
Leia nesta reportagem os relatos de 🍎 três brasileiros com experiência em bets bola de hoje trabalho de entrega por aplicativo na Inglaterra.
Outro caminho é a criação de uma lei, 🍎 por meio de um projeto de lei enviado pelo governo ou do próprio Congresso para regular o trabalho.
“Em algumas situações, 🍎 como caso do Chile e do Uruguai, você cria condições específicas para o trabalhador independente. Você deixa bem claro que 🍎 tem os padrões mínimos dos requisitos que as empresas precisam seguir, mas não as obriga a contratá-los como empregados”, diz 🍎 Rangel.
Em 2024, o Chile aprovou lei para regular as novas formas de trabalho trazidas pelo uso de plataformas digitais. Um 🍎 dos pontos centrais da reforma chilena é que o trabalhador de aplicativo pode ser considerado como dependente ou autônomo em 🍎 bets bola de hoje relação às plataformas digitais, dependendo de condições do código de trabalho chileno.
Entre as normas estabelecidas no Chile, estão a 🍎 exigência de arrecadação tributária e acesso à proteção social. Também ficou estabelecido que o valor da hora de trabalho não 🍎 poderá ser inferior à proporção do salário mínimo mensal por hora, com um acréscimo de 20%. Além disso, a lei 🍎 estabelece o tempo mínimo de desconexão de doze horas contínuas em bets bola de hoje um período de 24 horas.
No Uruguai, em bets bola de hoje 🍎 2024, o governo apresentou ao Congresso projeto de lei para regular o trabalho em bets bola de hoje plataformas digitais de entrega de 🍎 mercadorias e transporte de passageiros. A proposta prevê o acesso aos benefícios da seguridade social por meio de contribuição através 🍎 de um sistema (chamado Monotributo) mais barato e menos burocrático que as outras formas de recolhimento.
Espanha obrigou empresas a contratarem 🍎 entregadores como empregados
Na Europa, o maior exemplo é a Espanha, que obrigou empresas, com a Ley Rider, de 2024, a 🍎 contratarem entregadores como empregados.
Ao serem contratados como empregados, segundo as leis do país, passaram a ter direito a jornada de 🍎 trabalho regulada, descanso e férias remuneradas, licença maternidade, e cobertura do sistema de proteção social.
“As consequências para cada uma dessas 🍎 intervenções sempre há. Na Espanha, as notícias foram de que no curto prazo houve diminuição da oferta de trabalho, mas 🍎 depois o número de entregadores estava crescendo”, diz Rangel.
“O terceiro caminho – que tem sido adotado até o momento pela 🍎 França, por exemplo, e pela Dinamarca – é obrigar uma maior responsabilidade da empresa no sentido de mais responsabilidade social: 🍎 vem cá, você tem que oferecer seguro de acidente de trabalho para esses profissionais, um seguro de substituição de renda 🍎 caso adoeçam”, diz Rangel.
Ele explica que, nessa linha de entendimento, não existe um mecanismo estatal para oferecer benefício da seguridade 🍎 social, “mas o Estado entra obrigando as empresas a oferecerem por conta delas mais proteção para o trabalho”.
Na França, onde 🍎 não há categoria além de empregado ou autônomo, foram feitas nos últimos anos mudanças nas leis relativas ao trabalho em 🍎 bets bola de hoje plataformas digitais. A Lei El Khomri, de 2024, mesmo sem entrar no debate se o trabalhador de aplicativo é 🍎 empregado ou prestador de serviço, determinou que as empresas ofereçam seguros individuais contra acidente de trabalho e doença.
Em 2024, outra 🍎 lei francesa estabeleceu que trabalhadores de plataforma podem se recusar a prestar um serviço sem que isso resulte em bets bola de hoje 🍎 sanção – isso, segundo Rangel, significa que essas decisões dos trabalhadores não podem mais ser usadas pelas plataformas para sancioná-los 🍎 e tampouco para rescindir uma relação contratual.
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