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**Resumo**
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Por Fábio Santos, Gabriel Croquer
15/03/2024 13h09 Atualizado 15/03/2024
Mauro Cid, Jair Bolsonaro e Anderson Torres. — 
: 👏 blaze apostas download app/montagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tirou nesta sexta-feira (15) o sigilo dos depoimentos de militares 👏 e civis ouvidos no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado arquitetada durante o governo Jair Bolsonaro.
Os 👏 depoimentos, especialmente o do ex-comandante do Exército Freire Gomes, ajudam a esclarecer detalhes sobre a minuta de decreto que seria 👏 usada na tentativa de golpe.
Até o momento, foram divulgadas duas versões desse documento:
uma, que previa o estabelecimento de estado de 👏 sítio, que é a primeira versão conhecida desse documento. Essa é a que foi apreendida no gabinete de Jair Bolsonaro 👏 (PL) na sede do Partido Liberal e no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente da República;Outra, 👏 que previa o estabelecimento de um estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa é a que 👏 foi apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Segundo Freire Gomes, a versão do estado de sítio foi apresentada 👏 numa reunião no Palácio do Alvorada da qual participaram os 3 comandantes das Forças Armadas. Nesse encontro, Bolsonaro informou que 👏 o documento estava em blaze apostas download app estudo e que reportaria para eles a evolução.
A segunda versão (do estado de defesa) foi 👏 apresentada em blaze apostas download app um segundo encontro de Bolsonaro com os 3 comandante, do qual Freire Gomes não disse não se 👏 lembrar da data. Segundo o militar, naquele momento ele e o brigadeiro Baptista Júnior (comandante da Aeronáutica) disseram ser contra 👏 a iniciativa, mas que o almirante Garnier (comandante da Marinha) "teria se colocado à disposição do presidente da República".
Veja abaixo, 👏 as duas versões dos documentos que foram encontrados pela PF.
📄 Versão apreendida na casa de Anderson Torres
Ex-ministro Anderson Torres em 👏 blaze apostas download app depoimento à CPI dos Atos Golpistas —
: WALLACE MARTINS/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Em 10 de janeiro de 2024, a 👏 Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres uma minuta de um decreto para instaurar estado 👏 de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mudar o resultado das eleições de 2024.
A apreensão ocorreu quando 👏 o ex-ministro foi alvo de mandado de prisão por conta dos ataques de 8 de janeiro, e não na Tempus 👏 Veritatis. Entenda a diferença entre as operações da PF aqui.
📌 Veja, abaixo, a íntegra do documento:
Decreto nº ___ de _____ 👏 de 2024
Decreta Estado de Defesa, previsto nos arts. 136, 140 e 141 da Constituição Federal, com vistas a restabelecer a 👏 ordem e a paz institucional, a ser aplicado no âmbito no Tribunal Superior Eleitoral, para apuração de suspeição, abuso de 👏 poder e medidas inconstitucionais e ilegais levadas a efeito pela Presidência e membros do Tribunal, verificados atraves de fatos ocorridos 👏 antes, durante e após o processo eleitoral presidencial de 2024.
O Presidente da República, no uso das suas atribuições que lhe 👏 conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 👏 140, 141 e 84, inciso IX, na Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em 👏 blaze apostas download app Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do 👏 processo eleitoral presidencial do ano de 2024, no que pertine àblaze apostas download appconformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas 👏 ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.
§1º. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) 👏 dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publicação desse Decreto, podendo ser prorrogado uma 👏 única vez, por igual período.
§2º. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as dependências onde houve tramitação de documentos, 👏 petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2024, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, 👏 contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em blaze apostas download app todas as zonas e seções disponibilizadas em blaze apostas download app território 👏 nacional e no exterior.
§3º Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1º 👏 a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos 👏 os seguintes direitos:
I - sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, 👏 durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2024.
II 👏 - de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em blaze apostas download app caso de necessidade, conforme previsão contida 👏 no §3° do art. 1°,
§1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral será regulamentado 👏 por ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e colaboradores que possam 👏 contribuir com conhecimento técnico.
Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:
I - Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar 👏 os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado no §1°, art. 👏 1°,
II - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao 👏 juiz competente, que poderá promover o relaxamento, em blaze apostas download app caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame 👏 de corpo de delito à autoridade policial competente;
III - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico 👏 e mental do detido no momento deblaze apostas download appautuação;
IV - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser 👏 superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
V - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Parágrafo único. O Presidente 👏 da Comissão de Regularidade Eleitoral constituir-se-á como executor da medida prevista no inciso l, do §3° do art. 136, da 👏 Constituição Federal.
Art. 4° A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a 👏 ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório final consolidado conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do 👏 art. 1°.
Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:
1 - 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo 👏 a Presidência;
II - 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;
II - 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo 👏 de Perito Criminal Federal;
IV - 01 (um) membro do Senado Federal;
V - 01(um) membro da Câmara dos Deputados;
VI - 01(um) 👏 membro do Tribunal de Contas da União;
VII - 01 (um) membro da Advocacia Geral da União; e,
VIII - 01 (um) 👏 membro da Controladoria Geral da União.
Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja indicação caberá ao Ministro 👏 da Defesa, as indicações dos membros dos órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral deverão ser feitas 👏 em blaze apostas download app até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, devendo as 👏 designações serem formalizadas em blaze apostas download app ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.
Art. 6°. Serão convidados a participar do processo 👏 de análise do objeto deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as seguintes entidades:
I - 01 (um) integrante 👏 da Ordem dos Advogados do Brasil
II - 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil
III - 01 (um) 👏 representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil
(Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)
Art. 7°. O relatório consolidado 👏 final será apresentado ao Presidente da República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do 👏 Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e deverá conter, obrigatoriamente:
I - apresentação do objeto em blaze apostas download app apuração
II - a 👏 metodologia utilizada nos trabalhos
III - as contribuições técnicas recebidas
IV - as eventuais manifestações dos membros componentes
V - as medidas aplicadas 👏 durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas
VI - o material probatório analisado
VII - a relação nominal de eventuais 👏 envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.
Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado 👏 será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8° Este Decreto entra em blaze apostas download app vigor na data deblaze apostas download apppublicação.
Brasília, de 👏 de 2024
201° ano da Independência134° ano da RepúblicaJair Messias Bolsonaro
📄 Versão encontrara em blaze apostas download app celular de Mauro Cid
Tenente-coronel Mauro Cid 👏 depõe à Câmara Legislativa do Distrito Federal — 
: TV Câmara Distrital/Reprodução
Em junho de 2024, a Polícia Federal encontrou uma 👏 minuta no celular do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. O documento, de acordo com a investigação, cita operação de Garantia 👏 da Lei e da Ordem (GLO) - que permite exclusivamente ao presidente da República convocar operação militar das Forças Armadas, 👏 em blaze apostas download app graves situações de perturbação da ordem - e tratativas para decretação do estado de sítio.
Em depoimento à Polícia 👏 Federal, o ex-comandante do Exército Freire Gomes disse que esse foi o documento apresentado na reunião convocada por Bolsonaro com 👏 a presenta dos comandantes das Forças.
📌 Veja, abaixo, a íntegra do documento:
“Ordem e Progresso: o lema de nossa bandeira requer 👏 nossa constante luta pela “segurança jurídica” e pela “liberdade” no Brasil, uma vez que não há ordem sem segurança jurídica, 👏 nem progresso sem liberdade.
Nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, reúne normas gerais favoráveis à “segurança jurídica” e à 👏 liberdade da sociedade brasileira na medida em blaze apostas download app que direitos e garantias (como o direito à vida, a liberdade e 👏 a igualdade), princípios fundamentais (como o devido processo legal, o contraditório e a imparcialidade) e remédios constitucionais (como o Habeas 👏 Corpus ou o Habeas Data) foram criados pelo Constituinte em blaze apostas download app linha com os interesses de todos os membros da 👏 sociedade brasileira.
Sem dúvida, neste contexto, a ideia de justiça para o Direito do Estado presume que o Poder emana do 👏 povo e que a realização da justiça é um imperativo para a sociedade e os agentes público (sic). É dizer, 👏 numa perspectiva constitucional, a ideia de justiça para o Direito depende de leis justas e legítimas no Estado Democrático de 👏 Direito, assim como de decisões judiciais justas e legítimas. Para tanto, devemos considerar que a legalidade nem sempre é suficiente: 👏 por vezes a norma jurídica ou a decisão judicial são legais, mas ilegítimas por se revelarem injustas na prática. Isto 👏 ocorre, quase sempre, em blaze apostas download app razão da falta de constitucionalidade, notadamente pela ausência de zelo à moralidade institucional na conformação 👏 com o ato praticado.
Devemos lembrar que a Constituição Federal de 1988 inovou ao prever expressamente o “princípio da moralidade” no 👏 caput de seu artigo 37.
Este princípio constitucional (de inspiração humanista e iluminista) surgiu na jurisprudência do Conselho de Estado Francês 👏 há mais de 100 anos, como forma de controle para o desvio de finalidade na aplicação da lei. Para além 👏 de seu reconhecimento e aplicação na França, o Princípio da Moralidade também vem servindo de baliza para o exercício dos 👏 agentes públicos em blaze apostas download app outros países.
À evidência, de forma louvável e pautada por este precedente, a Constituição Federal de 1988 👏 converteu a “moralidade” em blaze apostas download app fator de controle da “legalidade”, inclusive quanto à interpretação e aplicação do texto constitucional e 👏 de suas lacunas, justamente para conferir a justa e esperada “legitimidade” aos atos praticados pelos agentes públicos do Executivo, do 👏 Legislativo e do Judiciário.
Insta dizer que o Princípio da “Moralidade Institucional” presume a probidade de todo e qualquer agente público, 👏 ou seja,blaze apostas download apphonestidade e lisura. Ele proíbe o desvio de finalidade, enquanto arbitrariedade supralegal. Enfim, não permite que leis 👏 e/ou decisões injustas sejam legitimadas por atos autoritários e afastados do marco constitucional.
De modo geral, todo servidor público (seja ele 👏 um Ministro do Supremo Tribunal Federal ou um “gari” de uma cidadezinha do interior) deve atuar sempre de acordo com 👏 o “Princípio da Moralidade Institucional”: deve atuar de forma íntegra e legítima, sempre de acordo com a justa legalidade!
O “servidor 👏 público” no exercício da magistratura não pode aplicar a lei de forma injusta, ou seja, contra a Constituição, em blaze apostas download app 👏 especial de modo contrário ao Princípio da Moralidade Institucional, isto porque, este mandado constitucional não pode ser afastado, nem ter 👏 o seu alcance mitigado: deve sempre ser considerado aplicado. Do contrário, teremos uma atuação ilegítima.
O juiz de direito (seja ele 👏 ministro do STF, ou não) nunca pode agir sem a devida e esperada conformação de suas decisões à moralidade institucional.
Enquanto 👏 “guardiões da Constituição”, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, STF, também estão sujeitos ao “Princípio da Moralidade”, inclusive quando promovem 👏 o ativismo judicial.
Aliás, o desmedido “ativismo judicial” e a aparente “legalidade” (desprovidas de legitimidade; contrárias ao Princípio da Moralidade Institucional; 👏 e, assim injustas) não podem servir de pretextos para a desvirtuação da ordem constitucional pelos Tribunais Superiores, senão vejamos, entre 👏 outros, algumas situações recentes:
1) as normas legítimas autorizando a atuação de juízes suspeitos (nestas eleições, o Ministro Alexandre de Moraes 👏 nunca poderia ter presidido o TSE, uma vez que ele e Geraldo Alckimin possuem vínculos de longa data, como todos 👏 sabem);
2) as decisões legítimas permitindo a censura prévia (restringindo as prerrogativas profissionais da imprensa e de parlamentares, por exemplo);
4) as 👏 decisões afastando muitas “causas justas” da apreciação da Justiça (o TSE não apurou a denúncia relativa à falta de inserções 👏 de propaganda eleitoral);
3) as decisões limitando a transparência do processo eleitoral e impedindo o reconhecimento deblaze apostas download applegitimidade (impedindo o 👏 acesso do Ministério da Defesa ao “código fonte” das urnas, não apurando a denúncia do PL quanto às urnas velhas; 👏 e, ainda, impondo multa arbitrária e confiscatória para constranger o PL em blaze apostas download app razão de suposta litigância de má-fé – 👏 aliás, os dois primeiros dígitos da multa imposta coincidem com o número do partido político em blaze apostas download app questão); e
4) as 👏 decisões abrindo a possibilidade de revisão do “trânsito em blaze apostas download app julgado” de importantes matérias já pacificadas pelo STF (notadamente, para 👏 prejudicar os interesses de certos e determinados contribuintes)
É importante dizer que todas estas supostas normas e decisões são ilegítimas, ainda 👏 que sejam aparentemente legais e/ou supostamente constitucionais, isto porque, são verdadeiramente inconstitucionais na medida em blaze apostas download app que ferem o Princípio 👏 da Moralidade Institucional: maculando a segurança jurídica e na prática se revelando manifestamente injustas. Para além deste fundamento comum de 👏 verdadeira inconstitucionalidade, outros princípios, direitos e garantias também restam vulnerados de forma pontual. Enfim, são normas e decisões aparentemente constitucionais, 👏 mas inconstitucionais, em blaze apostas download app verdade) que colocam em blaze apostas download app evidência a necessidade de restauração da segurança jurídica e de defesa 👏 às liberdades em blaze apostas download app nosso país.
Não à toa, encontramos ao longo da história algumas ideias convergentes ao apelo de nosso 👏 discurso. Na Antiguidade, “Dar a cada um o que é seu” já era uma ideia defendida por Aristóteles, como definição 👏 de justiça e princípio de direito. No Iluminismo, a necessidade de “resistência às leis injustas” já era uma ideia defendida 👏 por Tomás de Aquino. Mais recentemente, após a Segunda Guerra Mundial, Otto Bachof defendeu na Alemanha a possibilidade de controle 👏 das normas constitucionais inconstitucionais, em blaze apostas download app especial ao reconhecer a existência de um direito supralegal, ou seja, um direito pressuposto 👏 natural acima da Constituição e de suas normas.
[Aqui, tratar de forma breve das decisões inconstitucionais do STF]
Afinal, diante de todo 👏 o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro 👏 das quatro linhas, com base em blaze apostas download app disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio; e, 👏 como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem, com”
📄 Versão apreendida no escritório de Bolsonaro na 👏 sede do PL
No dia 8 de fevereiro de 2024, a Polícia Federal encontrou dentro da sede do PL, em blaze apostas download app 👏 Brasília, um documento que defende e anuncia a decretação de um estado de sítio e da garantia da lei e 👏 da ordem no país.
De acordo com a defesa de Jair Bolsonaro, em blaze apostas download app 2024, após a apreensão de celulares do 👏 tenente-coronel Mauro Cid, a investigação encontrou possíveis minutas de decretos de Estado de Sítio ou GLO durante a análise dos 👏 aparelhos. A versão é semelhante à apreendida no celular de Mauro Cid.
O envio da suposta minuta ao celular de Bolsonaro 👏 foi feito no dia 18 de outubro de 2024.
Print mostra envio de suposta minuta do golpe para celular de Bolsonaro 👏 — 
: Reprodução
A defesa afirmou que o ex-presidente resolveu imprimir o arquivo para facilitar a leitura do texto e alegou 👏 que Bolsonaro só teve conhecimento do conteúdo da suposta minuta após o envio do documento em blaze apostas download app outubro de 2024, 👏 o que fundamenta "sua distância de qualquer empreitada ilegal". Além disso, a nota afirma que o documento já integrava a 👏 investigação da PF.
Minuta encontrada na sede do PL, página 1 — 
: Reprodução
Minuta encontrada na sede do PL, página 2 👏 — 
: Rprodução
Minuta encontrada na sede do PL, página 3 — 
: Reprodução
Minuta encontrada na sede do PL, página 4 👏 — 
: Reprodução
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