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Por Kevin Lima, bwin contactos — Brasília
08/04/2024 11h39 Atualizado 08/04/2024
O embate entre Elon Musk, dono do X, 🧲 e o ministro do STF, Alexandre de Moraes, reacendeu a discussão sobre a proposta que pune plataformas pela veiculação de 🧲 conteúdos falsos
O PL das Fake News já foi aprovado pelo Senado, mas está travado na Câmara
No ano passado, o texto 🧲 chegou a entrar na pauta da Casa, mas a votação foi adiada por falta de consenso e por pressão das 🧲 big techs
A proposta prevê multa de até R$ 1 milhão por hora para a empresa que descumprir determinação judicial e 🧲 não remover conteúdo falso
Relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que pedirá a Arthur Lira a inclusão do texto na 🧲 pauta da Câmara
Alexandre de Moraes e Elon Musk. — 
: Rosinei Coutinho/SCO/STF e REUTERS/Gonzalo Fuentes
Os recentes embates entre o dono 🧲 do X (antigo Twitter), Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacenderam a discussão 🧲 sobre a necessidade de o Congresso aprovar um projeto de regulamentação das plataformas digitais – o chamado PL das Fake 🧲 News.
Nos últimos dias, Musk fez investidas contra decisões do STF sobre bloqueio de perfis no X. No sábado (6), o 🧲 empresário afirmou que não cumpriria determinações de Moraes, e reativaria contas bloqueadas, desrespeitando ordens judiciais.
Em reação, Moraes estabeleceu multa diária 🧲 de R$ 100 mil para cada perfil que o X reativar sem autorização. O ministro também ordenou a abertura de 🧲 investigação contra a plataforma e a inclusão de Musk no inquérito das milícias digitais.
Diante do movimento de Musk, ministros e 🧲 parlamentares passaram a defender a regulamentação das redes sociais. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, 🧲 disse que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluir a proposta na pauta de votações.
O projeto torna crime 🧲 a promoção ou financiamento de divulgação em bwin contactos massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de contas controladas por 🧲 robôs. Também prevê mudanças na responsabilização de plataformas por conteúdos criminosos, além de estabelecer prazos para o cumprimento de decisões 🧲 judiciais.
O PL das Fake News já foi aprovado pelo Senado, mas não conseguiu avançar na Câmara. Em 2024, Lira chegou 🧲 a entrar no circuito de articulação. Em maio passado, ao avaliar que não havia votos suficientes para aprovar o texto, 🧲 ele adiou a análise da proposta no plenário da Casa.
De lá para cá, o deputado analisou possíveis fatiamentos, mas o 🧲 projeto não caminhou. Críticas da bancada evangélica e a pressão das big techs — gigantes do mercado da tecnologia que 🧲 controlam redes sociais — sobre os parlamentares são vistas como os principais fatores do recuo do texto na Câmara.
A interlocutores, 🧲 no último ano, Arthur Lira chegou a sinalizar que o texto só receberia novo fôlego se houver uma decisão do 🧲 Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Congresso a legislar sobre o tema.
Veja nesta reportagem o que diz o PL 🧲 das Fake News sobre (clique no link para seguir ao conteúdo):
responsabilização das redesdever de cuidadodecisões judiciaispunições
Moraes, STF, inclui Elon Musk, 🧲 dono do X, no inquérito das milícias digitais
Responsabilização das redes
A última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara 🧲 estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a 🧲 empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.
A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por 🧲 meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade.
As medidas alteram o Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores 🧲 somente poderão ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem conteúdos criminosos.
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Dever de cuidado
Pelo texto, as empresas devem adotar um 🧲 protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos 🧲 contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.
A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas 🧲 para atenuar os riscos.
O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da 🧲 plataforma. O mecanismo determina que os provedores precisam atuar de forma "diligente" para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas 🧲 plataformas.
A negligência da empresa ou a identificação de riscos pode levar à abertura de um protocolo de segurança. Com o 🧲 início do procedimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas por omissões em bwin contactos denúncias de usuários contra conteúdos criminosos disponíveis nas 🧲 redes sociais.
A moderação de conteúdo também está prevista no projeto. Segundo o texto, o procedimento deve seguir os “princípios da 🧲 necessidade, proporcionalidade e não discriminação”. Estabelece, ainda, que as decisões a respeito de publicações devem ser comunicadas aos usuários, com 🧲 os fundamentos da medida e os mecanismos de recurso.
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Entenda o PL das Fake News
Decisões judiciais
A proposta estabelece que as plataformas 🧲 digitais devem cumprir, em bwin contactos até 24 horas, as decisões judiciais de derrubada de conteúdo criminoso.
O descumprimento pode ser punido 🧲 com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por 🧲 recursos pagos.
As publicações removidas e os dados de acesso do usuário responsável pelo conteúdo deverão ser armazenados por seis meses.
Segundo 🧲 o texto, a plataforma deve comunicar às autoridades indícios de ameaças à vida de uma pessoa.
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Punições
Além de responsabilizações no Judiciário, 🧲 as empresas que descumprirem as medidas previstas no texto poderão, por exemplo, ser punidas com:
advertênciamulta diária de até R$ 50 🧲 milhõesmulta de até 10% do faturamento da empresa no Brasilmulta por usuáriomulta de até R$ 50 milhões por infraçãoe suspensão 🧲 temporária das atividades no Brasil
A proposta também prevê que todas as empresas que tiverem operações no Brasil deverão ter representantes 🧲 jurídicos no país.
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