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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
10/06/2024 17h58 Atualizado 10/06/2024
A Justiça Federal do Rio Grande do 🛡 Norte decidiu que é inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação nos terrenos de marinha e suspendeu esses pagamentos. Os 🛡 terrenos de marinha são justamente alvo de modificações legais que estão em casino card game online discussão no Congresso, por meio da polêmica 🛡 proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias.
A decisão é do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. Ele analisou um 🛡 processo que pedia a nulidade do pagamento da taxa de ocupação.
Terrenos de marinha são faixas de terra situadas a cerca 🛡 de 33 metros da maré alta. Pertencem à União.
Empreendimentos privados, como hotéis, podem explorar os terrenos de marinha, desde que 🛡 paguem tributos específicos para a União, entre eles, a taxa de ocupação.
A PEC da Praias, sob relatoria do senador Flávio 🛡 Bolsonaro (PL-RJ), gerou polêmica por levar a um entendimento de privatização das praias. Isso porque ela prevê a venda dos 🛡 terrenos de marinha. Ou seja, a União não seria mais dona. O senador alega que isso não privatizaria a praia, 🛡 já que areia e mar — áreas de banho — continuariam públicas.
Emcasino card game onlinedecisão, o juiz Miranda Clementino disse que 🛡 o critério para definição do terreno de marinha não é preciso. Isso porque leva em casino card game online conta uma média das 🛡 marés calculada em casino card game online 1831, no Brasil Império.
“O preamar é o ponto mais alto da maré, ao passo que o 🛡 preamar-médio expressa a média do preamar relativa a determinado período. Assim, a caracterização do terreno de marinha tem como materialidade 🛡 a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e 🛡 rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, escreveu o juiz.
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