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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

20/06/2024 00h00 Atualizado 20/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta ♣ quinta-feira (20) um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.

Até o momento, foram apresentados oito ♣ votos no caso. Já há maioria para que o tribunal estabeleça um critério que diferencie o usuário do traficante, mas ♣ ainda não há definição sobre a possibilidade de estabelecer uma quantidade a ser especificada de maconha para uso individual.

Em relação ♣ a esse último ponto, o placar está em casino online betting app 5 a 3. São cinco votos para descriminalizar o porte para ♣ uso pessoal de uma quantidade desta droga. Se houver mais um voto nesta linha, será formada maioria. Há três votos ♣ para manter o entendimento de que a conduta é criminosa.

O julgamento começou em casino online betting app 2024. Uma decisão da Corte terá ♣ impacto em casino online betting app pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Porte de maconha: entenda o que está ♣ em casino online betting app jogo no STF

Retomada do julgamento

O caso deve voltar à deliberação no plenário com o voto do ministro Dias ♣ Toffoli, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em casino online betting app março. Mais dois ministros também votam, se ♣ não houver nova interrupção.

Devem apresentar seus posicionamentos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.

Efeitos da decisão

O processo tem ♣ repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em casino online betting app processos ♣ com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo ♣ após a conclusão da deliberação.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos ♣ em casino online betting app instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.

O que está em casino online betting app jogo

O tribunal deve decidir se ♣ é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em casino online betting app relação a uma ♣ ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida ♣ como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.

Validade da Lei de ♣ Drogas

A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em casino online betting app seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes ♣ para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, ♣ prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).

Ou seja, ♣ embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em casino online betting app juizados especiais criminais ♣ e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga - ♣ essa informação é detalhada em casino online betting app um regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no ♣ caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado terá de levar em casino online betting app conta os seguintes ♣ requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e ♣ pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de ♣ quantidades estabelecido em casino online betting app lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.

A lei de 2006 substituiu a regra ♣ que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão ♣ - detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.

Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização

Despenalizar significa substituir uma pena ♣ de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).

Legalizar é estabelecer uma série ♣ de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - ♣ regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio ♣ de uma regra.

Já descriminalizar consiste em casino online betting app deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em casino online betting app âmbito penal, ♣ a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

O Supremo não está discutindo despenalizar nem ♣ legalizar a conduta. O que está em casino online betting app debate é se uma pessoa pode portar uma quantidade mínima que seja ♣ considerada para uso próprio. E estabelecer qual é essa quantidade.

No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita ♣ pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a ♣ prever sanções que não envolvem mais prender o acusado.

Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos ♣ para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso ♣ que chegou à Corte em casino online betting app 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à ♣ comunidade de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria ♣ Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que ♣ a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

Esses direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como ♣ a matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.

Placar do julgamento

O julgamento começou em casino online betting app agosto de 2024. ♣ Foi interrompido por pedidos de vista, que permitem uma análise mais detalhada do processo.

Os votos favoráveis à descriminalização têm em ♣ casino online betting app comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a ♣ caracterização do uso pessoal.

Votos dos ministrso

Veja como votaram os ministros até aqui e o que cada um estabeleceu de entendimento:

Gilmar ♣ Mendes (relator)

Inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. Mas, em casino online betting app agosto do ano passado, reajustou seu ♣ voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiucasino online betting appanálise à maconha e considerou que não é crime ♣ o porte da substância para consumo pessoal - se estiver entre 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.

Edson ♣ Fachin

Defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas. ♣ Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. Propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para ♣ distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização.

Rosa Weber (já aposentada)

Votou na linha do relator e ♣ dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar drogas é desproporcional.

Luís Roberto Barroso

Entendeu que a descriminalização do ♣ porte individual deve se restringir à maconha. Propôs um critério para definir quem seria enquadrado em casino online betting app usuário.

Para o ministro, ♣ ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis ♣ plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.

Os parâmetros não são rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de ♣ custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que ♣ isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentarcasino online betting appdecisão. Esse sistema estaria em casino online betting app vigor até a ♣ definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.

Alexandre de Moraes

O ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é ♣ crime a conduta de "adquirir, guardar ter em casino online betting app deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será ♣ considerado usuário que tiver de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.

Além disso, o critério da quantidade ♣ não será o único para verificar a condição de usuário. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites ♣ do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações ♣ de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em casino online betting app flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde ♣ que os agentes comprovem a presença destes outros critérios.

Havendo prisão em casino online betting app flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na ♣ audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário.

Cristiano Zanin

Votou para não descriminalizar ♣ o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. ♣ Concluiu, no entanto, que é preciso um critério para diferenciar o usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de ♣ 25 gramas.

André Mendonça

Votou pela validade da Lei de Drogas, que prevê o porte de maconha para consumo próprio como crime. ♣ Entendeu, no entanto, que é preciso diferenciar a quantidade que define que é usuário e traficante.

Ao se posicionar, Mendonça apresentou ♣ pesquisas americanas que apontam que 10% das pessoas que experimentam maconha desenvolvem dependência. E que o uso da substância pode ♣ aumentar o risco de transtornos psiquiátricos. O magistrado citou outros exemplos de efeitos da droga para adultos e mulheres grávidas.

Afirmou ♣ que ela afeta funções cerebrais de movimento, sensações, memória, motivação e julgamento. Também apresentou dados das Nações Unidas sobre o ♣ comércio ilegal da substância. "Isso faz a maconha, fumar a maconha... é o primeiro passo. Se é pra dar um ♣ primeiro passo pro precipício", declarou.

Nunes Marques

Assim como Mendonça, concluiu que a lei deve ser mantida em casino online betting app vigor e que ♣ é necessário diferenciar usuário de traficante.

O ministro também afirmou que, com a despenalização operada pelo Congresso Nacional, a Lei de ♣ Drogas manteve o delito, apesar de não punir com a prisão, mas sim com medidas alternativas. "As condutas ostentam a ♣ natureza de crime", declarou.

Para Nunes Marques, o debate sobre o tratamento a ser conferido ao usuário deve ser feito no ♣ âmbito do Congresso. O magistrado concluiu que invalidar o que prevê a lei pode representar "interferência desproporcional" na política de ♣ drogas. Além disso, a medida pode multiplicar o tráfico de entorpecentes.

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