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Por Fernanda Vivas, Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
25/06/2024 14h42 Atualizado 25/06/2024
Toffoli durante voto de porte 😄 de maconha no STF — 
: Reprodução
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), que 😄 não pode ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal.
Logo no início da sessão, o ministro Dias Toffoli 😄 pediu a palavra para apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou que "há seis votos pela descriminalização".
"O 😄 voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", declarou o magistrado.
Com isso, afirmou 😄 que o voto dele se soma aos outros cinco. Só que vai além, ao considerar que não é crime o 😄 porte de todas as drogas, não apenas a maconha. Forma maioria, portanto.
O ministro voltou a defender que é constitucional o 😄 artigo da Lei de Drogas que trata da conduta de portar substâncias entorpecentes para consumo próprio (entenda mais abaixo). A 😄 preocupação dele é de que, ao conferir interpretação ao porte de maconha, que se entenda que os usuários de outros 😄 tipos de drogas cometem crime.
No entanto, o ministro concluiu que o Supremo precisa evoluir no seu entendimento e passar a 😄 considerar que a conduta é um ato ilícito administrativo que, se cometido, sujeita a pessoa às sanções que já estão 😄 na lei.
Entre elas, a advertência sobre os efeitos das drogas; a prestação de serviços à comunidade; a medida educativa de 😄 comparecimento a programa ou curso educativo.
Ou seja, o ministro entende que o ato é válido e não tem mais efeitos 😄 penais. E que o Supremo não precisa conferir uma intepretação ao artigo, já que o próprio legislador, ao não prever 😄 pena, teria optado pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Toffoli considera que, apesar de casos deste tipo ainda 😄 permanecerem na Justiça crimninal, isso não traz efeitos penais para a conduta do porte de drogas.
Quanto à diferenciação entre usuários 😄 e traficantes, o ministro considerou que a distinção baseada apenas na quantidade pode não ser suficiente para tratar da questão. 😄 Ele, portanto, não fixa a quantidade.
Por isso, votou para que o Congresso Nacional estabeleça as medidas para mudar a política 😄 de repressão ao tráfico de drogas e ao tratamento dos usuários com enfoque em criar conta na bet365 saúde e recuperação.
O plenário já 😄 tinha definido que é preciso estabelecer um critério para diferenciar usuário de traficante, mas ainda vai fixar a quantidade máxima 😄 que vai distinguir as condutas.
Não há liberação de entorpecentes
A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, 😄 o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a 😄 lei.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo:
advertência sobre os efeitos 😄 das drogas; emedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado em criar conta na bet365 2024 e, 😄 ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.
STF retoma nesta terça julgamento sobre 😄 porte de maconha
Como está o julgamento
Os nove votos apresentados até o momento se dividem em criar conta na bet365 três correntes:
cinco ministros consideram 😄 que não é crime o porte de drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a 😄 possibilidade de aplicação de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 😄 Seguiram nesta linha o relator Gilmar Mendes e os ministros, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de 😄 Moraes.três ministros entendem que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido — entendido como 😄 um crime, com as repercussões socioeducativas. Seguiram esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.o ministro Dias 😄 Toffoli abriu uma terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de 😄 Drogas sobre a conduta, em criar conta na bet365 2006, fez com que a prática tenha deixado de ser crime desde então. No 😄 entanto, as punições administrativas permanecem e os processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam 😄 de matéria penal. Toffoli considerou que a regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.
Validade da Lei de Drogas
O 😄 processo envolve a discussão sobre a validade de um trecho da Lei de Drogas, de 2006. A lei estabelece, em 😄 criar conta na bet365 seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa 😄 uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de 😄 medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva 😄 o acusado para prisão.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga - essa informação é detalhada em 😄 criar conta na bet365 um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente 😄 é para uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em criar conta na bet365 conta os seguintes requisitos: a natureza e a 😄 quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava 😄 o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em criar conta na bet365 lei. 😄 Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na 😄 antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão - detenção de 6 meses 😄 a dois anos, além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a 😄 liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).
Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e 😄 regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - regras de produção, venda, por 😄 exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.
Já descriminalizar consiste 😄 em criar conta na bet365 deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em criar conta na bet365 âmbito penal, a punição deixa de existir. 😄 Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
Caso concreto
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um 😄 recurso que chegou à Corte em criar conta na bet365 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços 😄 à comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria 😄 Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que 😄 a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.
Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como 😄 a matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.
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