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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
17/04/2024 15h03 Atualizado 17/04/2024
O STF iniciou nesta quarta a análise 🎉 da ação que contesta a validade de lei que só permite a realização de laqueadura e vasectomia em dinheiro real pokerstars quem 🎉 tem mais de 21 anos e dois filhos vivos
O questionamento foi apresentado pelo partido PSB
Para a sigla, as exigências para 🎉 a realização dos procedimentos cirúrgicos são 'interferências indevidas' do Poder Público no planejamento familiar
Nesta quarta, representantes das partes do processo 🎉 apresentaram seus argumentos aos ministros
Uma nova data será marcada para que os ministros apresentem seus votos no julgamento
A laqueadura é 🎉 uma cirurgia na trompa, o canal que liga o ovário até o útero — 
: Profissão Repórter
O Supremo Tribunal Federal 🎉 (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em 🎉 dinheiro real pokerstars mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.
Na sessão desta quarta, representantes de participantes do 🎉 processo apresentaram seus argumentos aos ministros (leia mais aqui). Na sequência, o julgamento foi suspenso.
Será marcada uma nova data, ainda 🎉 não definida, para que o relator e os demais ministros apresentem seus votos.
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos cirúrgicos de 🎉 esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação em 🎉 dinheiro real pokerstars análise foi apresentada pelo PSB em dinheiro real pokerstars março de 2024 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem 🎉 como relator o ministro Nunes Marques.
A norma somente permite a esterilização em dinheiro real pokerstars homens e mulheres maiores de 21 anos 🎉 e com pelo menos dois filhos vivos.
Lei que acaba com necessidade de aval do cônjuge para laqueadura ou vasectomia é 🎉 sancionada
Para o PSB, "essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos 🎉 jurídicos estrangeiros".
Além disso, entende a sigla, as normas configuram "interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se 🎉 mostrarem totalmente arbitrárias".
"Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em dinheiro real pokerstars decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca 🎉 típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte", declarou ao STF.
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da 🎉 lei, o que determinava que, durante o casamento, a esterilização só poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e 🎉 da mulher. Mas uma alteração aprovada em dinheiro real pokerstars 2024 acabou com este requisito.
A norma também chegou a alterar a idade 🎉 mínima para o procedimento – de 25 para 21 anos. Mas o partido ressaltou que, mesmo com a mudança, persiste 🎉 a violação do texto constitucional.
Sessão
Na sessão desta quarta, os ministros ouviram os argumentos de participantes do processo.
O PSB, autor da 🎉 ação, reforçou os pedidos de invalidação da norma. Argumentou que as exigências da lei são uma indevida interferência na liberdade 🎉 dos cidadãos.
A Defensoria Pública da União sustentou que as restrições da lei impactam as mulheres de forma mais acentuada, já 🎉 que as exigências restringem os seus direitos sexuais, afetando direitos como a dignidade da pessoa humana.
Nomeação de parentes de autoridades
Também 🎉 nesta quarta, o STF iniciou a análise de um recurso que discute se é válida uma lei municipal que, na 🎉 prática, permitiu a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração – como o comando de secretarias municipais.
O 🎉 caso envolve uma lei de 2013 de Tupã, em dinheiro real pokerstars São Paulo. O Ministério Público do estado contestou e o 🎉 Tribunal de Justiça invalidou a regra, considerando que a autorização de nomeação de parentes, mesmo em dinheiro real pokerstars cargos políticos, pode 🎉 configurar nepotismo.
Na sessão desta quarta, foram apresentados os argumentos dos representantes dos participantes do processo. Os votos dos magistrados serão 🎉 apresentados posteriormente.
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