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09/04/2024 20h21 Atualizado 09/04/2024

O PSOL e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ações contra resolução do 💲 Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o aborto legal a vítimas de estupro após 22 semanas de gestação. Em 💲 dois pedidos distintos, as entidades pedem concessão de medida cautelar para suspender a validade da normativa. Na avaliação da sigla, 💲 o documento publicado na última quinta-feira "extrapolou" os limites de atuação e atendeu a "vontades morais" dos membros do conselho.

De 💲 acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, fica vedada aos médicos a realização do 💲 procedimento de assistolia fetal, utilizado para a interrupção da gravidez em euro mania casino fase avançada. A normativa vai de encontro com 💲 a legislação brasileira, que não estabelece limite máximo para o procedimento, método recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para 💲 casos de aborto legal acima de 20 semanas.

Em ação movida nesta terça-feira, o PSOL afirma que a resolução institui "tratamento 💲 discriminatório no acesso à saúde", indo na contramão dos cenários previstos em euro mania casino lei para a realização do aborto legal 💲 no país — em euro mania casino caso de estupro, anencefalia do feto ou que envolva risco de vida à gestante. A 💲 sigla defende que a norma é inconstitucional por dar margem incorrer em euro mania casino "violação grave do direito à saúde e 💲 de acesso universal e igualitário aos serviços".

"O procedimento de indução de assistolia fetal não é apenas o mais indicado como 💲 também mais seguro e emocionalmente mais apropriado, contribuindo para a resolutividade de casos que, não raro, demoram a chegar nos 💲 serviços, como comumente são os de violência sexual. Assim, a proibição do procedimento submete meninas e mulheres à manutenção de 💲 uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, privando-as do acesso ao procedimento e à assistência 💲 adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte", afirma a ação movida pelo PSOL.

A resolução foi duramente 💲 criticada por órgãos de direitos humanos e parlamentares vinculados a siglas de esquerda. Nesta segunda-feira, o Ministério Público Federal (MPF) 💲 ajuizou ação civil pública junto à Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) 💲 para afastar restrições indevidas de acesso à saúde a vítimas de estupro que engravidaram. De acordo com o MPF, a 💲 norma incorre em euro mania casino instabilidade jurídica e, ao limitar indiretamente o acesso ao aborto legal, "acrescentou uma barreira à integralidade 💲 de cuidados à saúde".

“O Estado e a comunidade médica devem assegurar o acesso ao procedimento abortivo de forma segura, rápida 💲 e sem burocracia”, defendem as entidades, no documento.

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