Procuradoria Federal questiona constitucionalidade do ensino cívico-militar em golbet aposta São Paulo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) questionou a 🤶 constitucionalidade da lei que prevê a implementação do ensino cívico-militar no estado de São Paulo. De acordo com o procurador 🤶 Nicolao Dino, a Constituição Federal não permite que os estados estabeleçam modelos de educação diferentes do definido pela Lei de 🤶 Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O procurador sustentou quatro pontos principais em golbet apostagolbet apostarepresentação:

• Escopo legislativo: o Legislativo estadual 🤶 não tem competência para regulamentar a implantação do modelo cívico-militar no estado;
• Formação e concurso: a seleção de militares para exercerem 🤶 funções pedagógicas sem a exigência de formação específica ou aprovação em golbet aposta concurso público afronta o princípio constitucional de valorização 🤶 dos profissionais de educação;
• Desvio de função: designar militares para exercerem funções pedagógicas seria enquadrado como desvio de função da força 🤶 militar;
• Efetividade atestada: a falta de evidências científicas ou estudos conclusivos que atestem que o modelo cívico-militar implique na melhora no 🤶 comportamento dos alunos e na qualidade do ensino.

Nicolao Dino também ressaltou que a adoção do modelo proposto abre caminho para 🤶 a infração do princípio da gestão democrática do ensino público. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Advocacia-Geral da União 🤶 (AGU) deverão se manifestar sobre o tema. Em seguida, a questão será enviada para votação em golbet aposta Plenário no Supremo 🤶 Tribunal Federal (STF).