Por Vinícius Cassela, gratis slots — Brasília

26/04/2024 04h00 Atualizado 26/04/2024

O relatório apresentado para o projeto que regulamenta 📈 a inteligência artificial (IA) no Brasil tem como princípios "respeito aos valores democráticos", "liberdade de expressão" e "não discriminação".

Web Summit 📈 Rio debate inteligência artificial

O documento, ainda preliminar, foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), na quarta-feira (24). Ainda não há 📈 previsão para votação da proposta, mas a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada para debater o 📈 assunto, deve se encerrar até 23 de maio.

O relator destacou as dificuldades de legislar sobre temas em gratis slots permanentes mudanças, 📈 como a própria inteligência artificial e desinformação.

"A gente vai ter que aprender a fazer uma lei viva, então esse é 📈 um negócio complicado. (...) A gente vai ter que trabalhar essa dinâmica legislativa que dê segurança jurídica e ao mesmo 📈 tempo atualização de direitos e deveres", disse Gomes.

O relatório deixa claro que a proposta não afetará o uso pessoal que 📈 a população venha a fazer da inteligência artificial, se focando apenas no uso comercial da tecnologia. O texto também abre 📈 espaço para que a defesa nacional não tenha que se subordinar à regulamentação.

Marco regulatório

Gomes unificou no relatório todos os projetos 📈 de lei que tramitam no Senado sobre inteligência artificial, incluindo a proposição que deu origem à comissão, de autoria do 📈 presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Pacheco já sinalizou a aliados preocupação com a ferramenta, que pode alavancar a produção de 📈 conteúdos falsos no período eleitoral.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já manifestou preocupação com o tema. —

: TV Senado/Reprodução

O ministro 📈 da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da reunião da comissão e destacou a relevância de um marco regulatório 📈 para estimular investimentos públicos e privados no tema.

"A primeira necessidade deste debate regulatório é inclusive estabelecer muito claramente quais são 📈 as regras pra ter segurança jurídica pro investidor, pra poder colaborar e o Brasil ser um dos parques principais dessa 📈 produção", disse o ministro.

Sistema de regulação

Entre as proposições apresentadas no relatório, está a criação do Sistema Nacional de Regulação e 📈 Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para "implementar e fiscalizar" o cumprimento da Lei.

Pelo texto, o SIA será coordenado 📈 por um órgão da administração pública federal, mas o órgão específico não é definido no projeto. Durante a sessão, o 📈 relator sugeriu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) possa ser ampliada para atender essa tarefa.

Conforme proposto, 📈 as atribuições do SIA incluirão regulamentar as inteligências artificiais de alto risco que, por exemplo, impactem negativamente no exercício de 📈 direitos e liberdades dos usuários.

Para estes casos de classificação de alto risco, a proposta prevê que as empresas forneçam as 📈 avaliações preliminares do sistema e os impactos que o algoritmo que estão desenvolvendo terá quando estiver em gratis slots funcionamento. Estes 📈 dados serão avaliados por profissionais independentes e não ligados ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Projeto prevê 📈 criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. —

: GETTY IMAGES

O relator manteve uma das 📈 propostas vindas de Pacheco, que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em 📈 gratis slots caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia e as enquadra nas punições da Lei 📈 Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2024.

O texto prevê, entretanto, que as empresas não serão culpabilizadas caso comprovem 📈 que terceiros utilizaram de má fé ao utilizar a ferramenta para causar danos a vítimas.

Proibições e identificação criminal

O relatório traz 📈 uma extensa lista de ações proibidas ao agente responsável pela inteligência artificial e prevê uma espécie de autoavaliação preliminar do 📈 sistemas. Entre as vedações, estão:

técnicas subliminares que induzam o usuário a se comportar de forma prejudicial ou trazendo risco à 📈 saúde ou segurança própria ou de terceiros;exploração de vulnerabilidades dos usuários;ranquear pessoas com base no comportamento social ou atributos de 📈 gratis slotspersonalidade;produção, disseminação ou criação de material que caracteriza abuso ou exploração sexual infantil;utilização da IA como armas autônomas, que 📈 selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.

Em relação à manutenção da privacidade e para adequação à LGPD, a proposta 📈 prevê a proibição do uso de sistemas de identificação biométrica à distância, em gratis slots tempo real, em gratis slots espaços públicos. 📈 Os sistemas de segurança pública, no entanto, poderia usar as ferramentas para monitoramento da população em gratis slots alguns casos específicos:

em 📈 caso de inquérito ou processo criminal, mediante autorização da justiça – desde que não seja para investigação de "infração penal 📈 de menor potencial ofensivo";para busca de desaparecidos, vítimas de crimes ou circunstâncias de ameaça grave à integridade física;em casos de 📈 investigação e repressão de flagrantes delitos, desde que os crimes tenham pena mínima de dois anos; epara recaptura de réus 📈 evadidos, cumprimento de mandados de prisão e medidas restritivas.

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Autorregulação

Outra possibilidade trazida pela proposta é a 📈 de as empresas se associarem para criar uma espécie de agência privada para autorregulação do sistema. Pelo texto, esta autorregulação 📈 poderá estabelecer critérios técnicos dos sistemas para questões como:

compartilhamento de experiências sobre o uso de inteligência artificial;definição contextual de estruturas 📈 de governança previstas nesta Lei;atuação da autoridade competente e demais agências e autoridades do SIA para emprego de medida cautelar; 📈 ecanal de recebimento de informações relevantes sobre riscos do uso de inteligência artificial por seus associados ou qualquer interessado;

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