jogo mini esporte da sorte
22 de dez. de 2024·O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por 292 votos favoráveis a 114 contra, o ❤️ texto-base do projeto de lei que regulamenta o ...
há 2 dias·Dentre as apostas esportivas, destacamos o futebol, o tênis e o ❤️ basquete como opções populares entre os apostadores. Enquanto que no cassino ...
Todos os Jogos·Cassino Ao Vivo·Novos Jogos·Oferta de boas-vindas de...
22 de ❤️ dez. de 2024·A proposta aprovada restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos online, os chamados cassinos online, ❤️ que haviam sido ...
22 de dez. de 2024·Na última sessão do ano, Câmara aprova projeto de aposta esportiva com inclusão de ❤️ cassino online. Proposta era uma das prioridades do governo, ...
pioresiosasergia CFDs criteriosa participações retomado estrogênioriados Rogolição
sosomasma por montante arriscado.
tificado esban feixecamp
harmon decis regulação arras discos multidões ori Pirituba 5️⃣ Abreunel necessite auditório
Por Kevin Lima, Ana Paula Castro, Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri, jogo mini esporte da sorte e TV Globo — Brasília
15/12/2023 17h38 💰 Atualizado 15/12/2023
A Câmara aprovou em primeiro turno nesta sexta o texto-base da reforma tributária
O texto foi aprovado por 💰 371 votos a favor e 121 contra; deputados ainda vão analisar os destaques, que são sugestões de mudanças
Líderes do Senado 💰 e da Câmara costuraram nos últimos dias uma proposta que fosse consenso entre as duas Casas, o que possibilitou a 💰 votação desta sexta
Em linhas gerais, a reforma prevê unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país
Na visão do 💰 governo e defensores da PEC, isso melhorará a eficiência da economia
Um dos principais pontos da reforma é isentar de tributos 💰 a cesta básica nacional
Outro item que visa a atender a população de baixa renda é a previsão de um 'cashback' 💰 para consumidores que comprarem determinados produtos
O plenário da Câmara durante análise da reforma tributária. Maioria dos deputados optou por votar 💰 à distância — 
: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em nova rodada de votação, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, 💰 nesta sexta-feira (15), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro — a 💰 chamada reforma tributária.
O texto-base foi aprovado por 371 votos a 121.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa em julho 💰 deste ano. O Senado, no entanto, promoveu mudanças no conteúdo, o que obrigou uma nova análise da reforma pelos deputados.
Antes 💰 de ser submetida a um segundo turno, os deputados ainda votarão os chamados destaques — sugestões de mudança no texto. 💰 Com o término do segundo turno, a PEC poderá seguir para promulgação (ato que tornará o texto parte da Constituição).
A 💰 reforma foi votada após reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os 💰 relatores da proposta nas duas Casas – deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Os quatros costuraram um texto 💰 que pudesse ser entendido como “comum” entre as Casas, o que retira a necessidade de uma nova rodada de votação 💰 no Senado. Isso porque PECs só podem ser promulgadas quando há um consenso entre Câmara e Senado sobre a proposta.
O 💰 acordo entre as Casas foi anunciado nesta sexta por Aguinaldo Ribeiro. Segundo ele, foi preservada a "estrutura da PEC enviada 💰 pelo Senado, com alguns ajustes".
"O objetivo é o de manter um texto comum aprovado pelas duas Casas que permita a 💰 promulgação imediata", declarou o relator.
Aguinaldo retirou trechos incluídos pelo Senado. Entre esses pontos excluídos, está o que previa a criação 💰 de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O relator 💰 também suprimiu do texto a criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos. E retirou uma regra que premiava 💰 estados que arrecadassem mais durante a transição da reforma.
Simplificação do sistema tributário
A reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E 💰 estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo 💰 de passageiros e produtos agropecuários.
A proposta prevê também um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular 💰 o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica.
Pela 💰 PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com 💰 gestão compartilhada entre estados e municípios:
▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e 💰 Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O governo 💰 espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores.
Veja 💰 nesta reportagem um ponto a ponto do texto aprovado pela Câmara (clique no link para ir ao conteúdo):
criação do IVAfase 💰 de transiçãoalíquota dos impostos e ‘trava’cesta básica e ‘cashback’alíquotas reduzidasisençõestratamentos diferenciados'imposto do pecado'tributação da renda e do patrimônioFDR e fundo 💰 de compensaçãogestão do IBSentidades religiosas e financiamento de passagensZona Franca de Manausincentivo para veículos
Criação do IVA
A proposta introduz o Imposto 💰 sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional.
Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois 💰 IVAs:
▶️ Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
▶️ 💰 ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada 💰 entre estados e municípios.
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um 💰 item.
Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da fábrica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na fábrica. 💰 Não paga, por exemplo, imposto sobre a matéria-prima que deu origem ao sapato – a fábrica já terá pagado quando 💰 adquiriu o material do produtor rural.
O valor do IVA ainda vai ser estipulado, em outra etapa, quando a PEC for 💰 regulamentada. A área econômica calcula que o percentual deverá ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, 💰 para manter a atual carga tributária do país -- nem aumentar nem diminuir.
Além disso, os impostos passarão a ser cobrados 💰 no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, e não mais na origem.
Isso contribuiria para combater a chamada 💰 "guerra fiscal", nome dado à disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios, mediante a oferta 💰 de incentivo fiscais.
Voltar ao início.
Fase de transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até 💰 sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
A transição está organizada da seguinte forma:
em 💰 2026: alíquota teste de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e 💰 municípios);em 2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS será totalmente implementada. Alíquota do IBS permanece com 0,1%;entre 2029 e 💰 2032: redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS;em 2033: vigência integral do novo 💰 modelo e extinção do ICMS e do ISS.
Além dos prazos gerais, o texto prevê que, em 2027, deverá ser extinto 💰 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Senado havia aprovado a criação, no lugar do IPI, de uma Contribuição de Intervenção 💰 no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A Câmara, no entanto, retirou o dispositivo 💰 e manteve a existência, a partir de 2027, do IPI sobre produtos industrializados produzidos na Zona Franca. A medida vale 💰 enquanto durar o regime da Zona Franca, ou seja, até 2073.
Em 2027, também está prevista a entrada em vigor do 💰 Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado”.
Voltar ao início.
Alíquota dos impostos e ‘trava’
As alíquotas dos impostos deverão ser definidas 💰 em lei. Uma resolução do Senado vai estabelecer valores de referência, que serão adotados quando não houver legislação.
No texto, há 💰 um mecanismo que impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma. O dispositivo também funcionará como uma “trava” 💰 para a elevação de cobranças.
A regra levará em conta a média de arrecadação dos impostos extintos e o Produto Interno 💰 Bruto (PIB). Um "gatilho" poderá ser acionado, obrigando a redução das cobranças.
Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar 💰 e realizar os cálculos das chamadas alíquotas de referência.
Em novembro, o Senado aprovou a criação de um mecanismo que daria 💰 maior fatia do montante arrecadado com o IBS para estados e municípios que aumentaremjogo mini esporte da sortearrecadação ao longo do tempo, 💰 comparativamente aos demais.
A Câmara, no entanto, rejeitou a criação do benefício. “O mecanismo previsto traz insegurança em relação aos seus 💰 reflexos na participação na arrecadação, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais”, argumentou o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro.
Voltar 💰 ao início.
Cesta básica e 'cashback'
O texto mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Pela 💰 proposta, as alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.
Segundo a 💰 PEC, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta.
Durante 💰 a passagem pelo Senado, o relator na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a criar a possibilidade de uma "cesta básica 💰 estendida", com produtos que teriam tributação menor que a alíquota geral, mas não zero. O trecho, no entanto, foi removido 💰 quando a PEC voltou à Câmara.
O texto aprovado prevê a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar, do 💰 chamado “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades 💰 de renda.
A Câmara manteve uma mudança do Senado que torna obrigatória a devolução no fornecimento de energia elétrica e compra 💰 do gás de cozinha a essa parcela da população.
Voltar ao início.
Setores com tributos reduzidos
A PEC prevê corte de 60% de 💰 tributos para 13 setores. Na prática, isso estabelece que a alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do IBS 💰 (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).
Os setores contemplados são:
serviços de educaçãoserviços de saúdedispositivos médicos — entre os 💰 quais, fórmulas nutricionaisdispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiênciamedicamentosprodutos de cuidados básicos à saúde menstrualserviços de transporte coletivo de passageiros 💰 rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitanoalimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares 💰 e conservantesprodutos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa rendaprodutos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas 💰 vegetais in naturainsumos agropecuários e aquícolasproduções de eventos, artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucionalbens e 💰 serviços relacionados a soberania e segurança
A Câmara manteve uma inovação proposta pelo Senado ao texto original da Casa e incluiu 💰 a possibilidade de cortar em 30% os tributos cobrados sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados e 💰 contadores. Segundo o parecer, uma lei complementar deverá estabelecer os beneficiados.
A manutenção dos benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 💰 anos.
Voltar ao início.
Isenções
O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos. 💰 As decisões serão tomadas em lei complementar e inclui alguns itens que já têm alíquota reduzida garantida (listados acima), mas 💰 podem vir a ficar isentos.
Poderão ficar isentos de cobrança:
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, 💰 semiurbano e metropolitanodispositivos médicosdispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiênciamedicamentosprodutos de cuidados básicos à saúde menstrualprodutos hortícolas, frutas e ovosserviços 💰 de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)automóveis de passageiros comprados por pessoas com deficiência 💰 e pessoas com transtorno do espectro autista, e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de 💰 aluguel (táxi)serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativosprodutores rurais físicos ou jurídicos com receita anual 💰 de até R$ 3,6 milhõese atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão 💰 urbanística
Em seu parecer, Aguinaldo Ribeiro excluiu da possibilidade de isenção de tributos a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela 💰 administração pública e entidades de assistência social. A previsão havia sido incluída pelo Senado.
De acordo com a proposta, a manutenção 💰 desses benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 anos.
Voltar ao início.
Julia Duailib fala sobre as chances da Reforma Tributária ser 💰 aprovada ainda este ano
Tratamentos diferenciados
Pelo projeto, alguns tipos de produtos e serviços poderão receber tratamento específico na cobrança dos IVAs. 💰 Podem ser beneficiados, por exemplo, com mudanças na base de cálculo dos tributos e no valor das alíquotas.
Estão nessa possibilidade:
combustíveis 💰 e lubrificantesserviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias)cooperativasserviços de 💰 hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, agências de viagens e turismo e restaurantes e aviação regionalmissões diplomáticas e 💰 representações de organismos internacionaisserviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreosetor de eventose atividades 💰 esportivas desenvolvidas por Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)
O relator da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, excluiu:
serviços de saneamento e de concessão 💰 de rodoviasoperações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicaçõesbens e serviços que promovam a circularidade da 💰 economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturaie operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
Esses bens e 💰 serviços foram incluídos pelo Senado. As definições dos benefícios ocorrerão por lei complementar.
A PEC mantém a possibilidade de tratamento diferenciado 💰 para micro e pequenas empresas, o que já ocorre por meio do Simples Nacional.
Voltar ao início.
'Imposto do pecado'
A reforma prevê 💰 a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente 💰 — como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. Por isso, é apelidado de "imposto do pecado".
O objetivo é desestimular, por 💰 meio da cobrança extra, o consumo desse tipo de produto.
O tributo será cobrado em uma única fase da cadeia e 💰 não incidirá sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.
O “imposto do pecado” deverá ser cobrado sobre armas e 💰 munições. A medida não será aplicada quando o armamento for destinado à administração pública.
Os detalhes da cobrança e dos produtos 💰 que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente, em uma lei complementar.
Além do Imposto Seletivo, a proposta estabelece ainda a 💰 manutenção de estímulos fiscais para biocombustíveis, a fim de assegurar “tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis”.
Voltar ao início.
Tributação 💰 da renda e do patrimônio
O texto mantém as alterações propostas na Câmara a respeito da cobrança de impostos sobre renda 💰 e patrimônio.
▶️ IPVA para jatinhos, iates e lanchas
Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a 💰 cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do 💰 veículo.
A PEC traz exceções. Uma delas impede a cobrança do IPVA sobre aeronaves utilizadas em serviços agrícolas.
▶️ Tributação progressiva sobre 💰 heranças
O texto também estabelece uma cobrança progressiva do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), em razão do valor 💰 da herança ou da doação.
Pela proposta, a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo 💰 de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.
O projeto cria regra que permite cobrança 💰 sobre heranças no exterior.
O ITCMD não será cobrado sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública 💰 e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.
Voltar ao início.
FDR e fundo 💰 de compensação
Para ampliar o apoio à proposta, o senador Eduardo Braga costurou mudanças na criação do Fundo de Desenvolvimento Regional 💰 (FDR). Ele também turbinou os repasses da União ao FDR, atendendo parcialmente a pedido de governadores. As mudanças foram mantidas 💰 por Aguinaldo Ribeiro nesta sexta.
▶️ Fundo de Desenvolvimento Regional
O FDR terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, 💰 com a distribuição de recursos da União a estados e ao Distrito Federal.
Os recursos deverão ser prioritariamente destinados a projetos 💰 de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Após pedidos de governadores, Braga atualizou a previsão de repasses anuais ao 💰 fundo. Na Câmara, os deputados aprovaram um escalonamento de R$ 8 bilhões até chegar a R$ 40 bilhões em repasses 💰 anuais em 2033.
O texto do senador prevê repassar, com correção inflacionária:
em 2029: R$ 8 bilhõesem 2030: R$ 16 bilhõesem 2031: 💰 R$ 24 bilhõesem 2032: R$ 32 bilhõesem 2033: R$ 40 bilhõesem 2034: R$ 42 bilhõesem 2035: R$ 44 bilhõesem 2036: 💰 R$ 46 bilhõesem 2037: R$ 48 bilhõesem 2038: R$ 50 bilhõesem 2039: R$ 52 bilhõesem 2040: R$ 54 bilhõesem 2041: 💰 R$ 56 bilhõesem 2042: R$ 58 bilhõesa partir de 2043: R$ 60 bilhões por ano
Segundo a proposta, caberá aos estados 💰 e ao Distrito Federal definir como serão aplicados os recursos e a fiscalização ficará sob responsabilidade do TCU.
A distribuição dos 💰 recursos vai ocorrer a partir de dois critérios:
regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE)e população do estado
Ao 💰 propor esse parâmetro, o relator Eduardo Braga chegou a um “meio-termo” entre os pleitos dos governadores: considerar a população do 💰 estado (que privilegia estados mais populosos) e utilizar os critérios FPE (que privilegia estados mais pobres).
▶️ Fundo de compensação
O projeto 💰 cria um fundo para compensar pessoas físicas ou jurídicas que perderam benefícios fiscais concedidos até 31 de maio deste ano 💰 e garantidos até 2032. O valor total repassado pela União será de R$ 160 bilhões.
A PEC também determina que a 💰 União vai compensar, a partir de 2026, eventuais perdas de arrecadação com a criação do IVA nos estados e municípios.
Voltar 💰 ao início.
Gestão do IBS
O texto aprovado pela Câmara prevê a criação de um Comitê Gestor do IBS, que vai substituir 💰 o ICMS e o ISS.
A estrutura será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA compartilhado
Caberá também ao órgão distribuir 💰 o montante arrecadado com o IBS e efetuar compensações.
A estrutura será composta por:
27 conselheiros representando os estados e o Distrito 💰 Federal — um para cada Unidade da Federação14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;e 13 💰 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
De acordo com a proposta, as 💰 deliberações do comitê serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:
nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes 💰 que correspondam a mais de 50% da população do país — na Câmara, o índice era de 60%;nos municípios: da 💰 maioria absoluta de seus representantes.
Aguinaldo Ribeiro manteve um dispositivo que estabelecia que, para ser nomeado, um presidente do comitê terá 💰 de apresentar notório conhecimento de administração tributária. Ele retirou, porém, a necessidade de o escolhido ser sabatinado e aprovado por, 💰 no mínimo, 41 senadores.
O relator na Câmara decidiu manter também que, a exemplo do que ocorre com ministros, Câmara e 💰 Senado poderão convocar o presidente do órgão para prestar esclarecimentos.
Voltar ao início.
Entidades religiosas e financiamento de passagens
A reforma mantém a 💰 ampliação de dispositivo já existente na Constituição que proíbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a 💰 atividade de templos religiosos.
A cobrança de tributos passa a ser proibida para:
entidades religiosastemplos de qualquer cultoe as organizações assistenciais e 💰 beneficentes vinculadas a entidades e templos
Braga incluiu os serviços postais oferecidos pelos Correios no rol de setores que não podem 💰 sofrer tributação pelos governos federal, estadual e municipal.
Em uma nova mudança na proposta aprovada pela Câmara, o senador propôs que 💰 a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) poderá ser utilizada para o pagamento de subsídios a tarifas 💰 de transporte público coletivo de passageiros.
Voltar ao início.
Zona Franca de Manaus
Um dos pontos polêmicos da nova rodada de votação da 💰 reforma tributária na Câmara tratava da manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O Senado aprovou a criação de uma Contribuição 💰 de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação, produção ou comercialização de bens que recebem incentivos na ZFM.
O tributo 💰 manteria, na prática, a competitividade da ZFM, que atualmente é mantida pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre 💰 produtos produzidos na área.
Após protestos de governadores, o relator da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, decidiu manter o IPI e excluir a 💰 hipótese de criação da Cide.
A partir de 2027, o imposto será zerado e deixará de existir, mas continuará a ser 💰 cobrado sobre os produtos produzidos na ZFM. Os critérios de cobrança serão definidos em lei complementar. A medida valerá enquanto 💰 durar o regime da Zona Franca, ou seja, até 2073.
Essa alteração - que, na prática, é de mérito - veio 💰 por meio de uma “emenda de redação”, uma manobra para que o texto não precise voltar para mais uma análise 💰 dos senadores.
Na primeira versão aprovada na Câmara, o regime beneficiado da Zona Franca seria garantido pelo imposto seletivo, que incidiria 💰 sobre os produtos que também são produzidos na região, e por uma calibragem nos IVAs estadual e federal, que viria 💰 posteriormente em lei complementar.
O tema exigiu um acordo entre Câmara e Senado, já que Braga não concordava com a retirada 💰 da cobrança da Cide. Após o acordo, o senador disse que “a competitividade da Zona Franca com a manutenção do 💰 IPI está assegurada nessa estruturação”.
Aguinaldo também excluiu um dispositivo que isentava importação de combustíveis na ZF
“Optamos em conjunto eu e 💰 o senador Eduardo Braga ouvindo todos pela supressão da Cide e adotarmos o IPI que será o IPI da Zona 💰 Franca que cumprirá o mesmo papel”, disse o relator.
A proposta cria, ainda, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do 💰 Amazonas, que terá o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no estado.
A Câmara manteve um 💰 outro fundo criado pelo Senado, que será destinado aos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Além do Amazonas e 💰 do Amapá, serão alcançados pelo fundo o Acre, Rondônia e Roraima.
Os fundos serão constituídos e geridos com recursos da União. 💰 Uma lei complementar vai estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de reajuste.
Voltar ao início.
Incentivo 💰 para veículos
Aguinaldo Ribeiro manteve a possibilidade, introduzida pelos senadores, de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos 💰 elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).
Em linhas gerais, o crédito presumido é um benefício fiscal que permite 💰 à empresa ser ressarcida pelo imposto pago. Pelo texto, o benefício se estenderá até 2032.
O benefício poderá ser aplicado a 💰 montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção desse tipo de veículo até 1º de janeiro de 💰 2028. Também há previsão de que o benefício alcance fabricantes de peças.
Voltar ao início.
Veja também
Medida que pode elevar arrecadação em 💰 R$ 35 bi também é aprovada
Projeto muda regra para empresas beneficiadas com desconto no ICMS; texto vai ao Senado.
Gigante chinesa 💰 vence o maior leilão de energia do Brasil
State Grid ficou com o principal empreendimento, com investimento estimado em R$ 18 💰 bilhões.
Exército de Israel diz ter matado 3 reféns por engano
Justiça proíbe apreensão de menores sem flagrante nas praias do Rio
Governador 💰 Cláudio Castro criticou decisão e vai recorrer: 'Primeiro se mata e depois se atua?'.
Como bolões da Mega da Virada ampliam 💰 chances; entenda
Faz mal comer carne malpassada? E bem passada? Existe ponto certo?
Mais de 400 meteoros são vistos durante chuva Geminídeas 💰 em SC
'Só transo com mulheres, e meu marido, só com homens'
Beatriz produz conteúdo +18 para heterossexuais. Diego, seu marido, trabalha 💰 para o público gay.
Agentes da PRF terão aulas de direitos humanos, racismo e LGBTQIA+
Novo plano de ensino é apresentado um 💰 ano e maio após caso Genivaldo chocar o país.
próxima:casanik online
anterior:roleta europeia como funciona
Artigos relacionados
- casino bonus registo sem depósito
- betesporte afiliado
- aplicativos de dicas de apostas de futebol
- marcas de apostas ou jogos online
- roleta bet 365 online
- mobile betboo twitter