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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
06/03 /2024 00h30 -Atualizado 6 (três,20) 24
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira 💰 (6), o julgamento de um recurso que discute se é crime uma pessoa portar drogas para consumo próprio. A decisão 💰 da Corte terá impacto em jogos de apostas online breeze pelo menos 63.345 processos", segundo dados do Conselho Nacionalde Justiça(CNJ).
O julgamento começou em jogos de apostas online breeze 💰 2024 e, até o momento. foram apresentados seis votos: Já há ( desde agosto de 2123), maioria no sentido do 💰 que um tribunal precisa definir uma critério para diferencie os usuário dele traficante”.
STF forma maioria para definir critério que diferencie 💰 usuário de traficante a maconha
O placar está em jogos de apostas online breeze 5 a 1 quanto à discussão sobre se é crime o 💰 porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos que entender e não hádelito nesta conduta, Há um voto também 💰 diverge desse entendimento: (entenda mais abaixo)
O caso volta à deliberação no plenário com o voto do ministro André Mendonça, que 💰 havia pedido vista dos processo -- ou seja. mais tempo para análise "– em jogos de apostas online breeze agosto deste ano passado). Mais 💰 quatro ministros também votam e se não houver novo pedir a visto:
O que está em jogos de apostas online breeze jogo
O tribunal vai decidir 💰 se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar ( em jogos de apostas online breeze relação 💰 a Uma ou mais substâncias), as quantidade considerada como de uso individual”. A discussão não envolve o tráficode droga - 💰 conduta punida com fato que vão continuar sendo um Delito e tem pena entre 5 até 20 anos da prisão!
O 💰 caso tem a chamada repercussão geral, ou seja: uma decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da 💰 Justiça em jogos de apostas online breeze processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer A partir de um espéciede guia que será elaborado 💰 pelos ministros logo apósjogos de apostas online breezeconclusão na Deliberação”.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos com 💰 casos semelhantes suspensos em jogos de apostas online breeze instância a inferiores da Judiciário e Aguardando uma decisão o tribunal".
Validade da Lei de Drogas
A 💰 Lei de Drogas, em jogos de apostas online breeze 2006, estabelece (em jogos de apostas online breeze seu artigo 28), que é crime adquirir e guardar ou transportar 💰 entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para A conduta. mas sim punições como 💰 advertência e prestaçãode serviços à comunidade ou aplicação das medidas educativas -- estas duas últimas), pelo prazo máximo que 5 💰 meses;
O tráfico de drogas é classificado por meiode 18 palavras na lei brasileira, como transportar e fabricar. vendere ministrara — 💰 
:{k0]
Ou seja, embora ser um delito. a prática não leva o acusado para prisão”. Os processos correm em jogos de apostas online breeze juizados 💰 especiais criminais e A condenação só fica registrada nos antecedentescriminais!
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga 💰 - essa informação é detalhada em jogos de apostas online breeze um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar. 💰 no caso concreto e se o entorpecente é para uso individual”.
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Para isso, o magistrado terá de levar em jogos de apostas online breeze conta 💰 os seguintes requisitos:
a natureza ea quantidade da substância Apreendida;o local, as circunstâncias das preensão ;e outras condições sociais ou pessoais 💰 de pessoa que portava o produto. alémde suas condutas/ antecedentes".
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em 💰 jogos de apostas online breeze lei. Com isso a avaliação ficaa cargo da Justiça!
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. 💰 Na antiga Lei, Drogas. carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão -detenção se 6 meses ou 💰 dois anos e além da multa”.
Diferenças entre descriminalização, Despenalidade e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão, que restringe a 💰 liberdade. por punições com outra natureza - como restriçõesde direitos", em jogos de apostas online breeze exemplo!
Legalizar é estabelecer uma série de leis que 💰 permitam e regulamentes determinada conduta. Estas normas organizaram a atividade, estabelecendo suas condiçõese restrições -- regras para produção ou venda), 💰 por exemplo; Também define as punições Para quem Desicumprir o quando for definido: Na prática também É autorizarar com meio 💰 da Uma regra!
Já descriminalizar consiste em jogos de apostas online breeze deixar De considerar uma ação como crime. Ou seja,em{ k 0] âmbito penal 💰 e a punição deixade existir! Mas ainda é possível aplicar sanções administrativaS ou civis -como já está previsto na legislação:
Critério 💰 de diferenciação
O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalização a conduta.O que estava em jogos de apostas online breeze debate é se o porte 💰 individual pode ser enquadrado como um crime, eo critério para diferenciação dessa atuação com{ k 0] relação ao tráficode drogas”.
No 💰 entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional. quando substituiua lei em jogos de apostas online breeze 1976 pelade 💰 2006. Isso aconteceu porque A nova redação passou não prever sanções que nem envolvem mais prender o acusado", conforme explicou 💰 O presidente do STF), Luis Roberto Barroso (em jogos de apostas online breeze entrevista à Globo News dia{ k 0] fevereiro).
Barroso fala sobre ação 💰 no STF que propõe descriminalizar o uso das drogas
Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos 💰 para uma atividade é da atribuição do Poder Legislativo.
O Supremo foi provocado a se manifestar A partir de um recurso 💰 que chegou à Corte em jogos de apostas online breeze 2011.O caso envolvea prisãoem{ k 0] flagrante, 1 homem e portava 3 gramas da 💰 maconha dentro do centrode Detenção provisória. Diaderma (SP).
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, e manteve o 💰 homem preso. Entre outros pontos: a defensorria diz Quea criminalização do porte individual fere os direito à liberdadeeà privacidade”.
Estes direitos 💰 fundamentais estão previstos na Constituição, o que faz comque O STF seja a autoridade A se pronunciar sobre este tema.
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Placar do julgamento
O julgamento começou em jogos de apostas online breeze 20 de 💰 agosto,2024. Foi interrompido quatro vezes por pedidos mais vista e que permitem uma análise maior detalhada do processo”.
Já foram apresentados 💰 seis votos - cinco deles para não considerar crime o porte de maconha e uso pessoal; um por manter válida 💰 a lei atual, com do tipo das substâncias entorpecentes comodelito.
Os votos favoráveis à descriminalização têm em jogos de apostas online breeze comum a liberação 💰 do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quantoà fixação dos critérios e A caracterização o uso pessoal.
Relator do 💰 caso, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto inicial para restringir a liberação à maconha em jogos de apostas online breeze quantidade inferior de 💰 60g. —{imgs]: Gustavo Moreno/SCO /STF
Até agora, votaram os ministros:
Gilmar Mendes (relator): inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo 💰 próprio. Mas, em jogos de apostas online breeze agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiu 💰 jogos de apostas online breezeanálise à maconha e considerou que não é crime o porte da substância para uso pessoal - se estiver 💰 entre 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.Edson Fachin: defendeu que a liberação do porte fique restrita à 💰 cannabis, mantendo as regras
para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. Propôs que 💰 o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização. Rosa 💰 Weber: votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar drogas é 💰 desproporcional.Luís Roberto Barroso: entendeu que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a descriminalização do porte individual deve se restringir à 💰 maconha e a
definir quem seria enquadrado em jogos de apostas online breeze usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem 💰 estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para o consumo próprio. Os 💰 parâmetros não são rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que 💰 porte menos que 25 quilos, ou usuário alguém, que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado 💰 vai ter que fundamentar
Esse sistema estaria em jogos de apostas online breeze vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional. Alexandre de Moraes: 💰 o ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter 💰 em jogos de apostas online breeze [k1} deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário quem tiver de 25 💰 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Além disso o critério da quantidade não será o único para 💰 verificar a condição de
se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem 💰 o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em jogos de apostas online breeze flagrante por 💰 tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios. Havendo prisão de {K0}} 💰 flagrante de tráfico por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a 💰 possibilidade de comprovar
que é usuário.Cristiano Zanin: votou para não descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual 💰 liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que é preciso um critério para diferenciar 💰 o usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de 25
que não é um usuário, mas sim um cidadão, e 💰 não um traficante, como é o caso do deputado federal.que, porjogos de apostas online breezevez, votou a favor
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Ainda serão apresentados mais cinco 💰 votos: do ministro André Mendonça (primeiro a votar na retomada); e dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux. Dias Toffoli da 💰 Cármen Lúcia;
Mais novo ministro da Corte, o Ministro Flávio Dino não vota. já quejogos de apostas online breezeantecessora Rosa Weber também se 💰 pronunciou no julgamento!
Movimentação legislativa
Após a retomada do caso em jogos de apostas online breeze 2023, o Senado começou uma movimentação para escrever na Constituição 💰 que A posse e O porte de qualquer droga serão considerados crimes. independentemente da quantidade...
A proposta para mudar o texto 💰 constitucional aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como ainda não está em jogos de apostas online breeze vigor, vale um 💰 entendimento que for fixado pelo Supremo”.
Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG”, anunciou que O senador vai 💰 esperar a conclusão de julgamento antesde discutir esse tema no Congresso.
"É muito importante, eu disse a eles de nós Aguardarmos 💰 uma decisão do Supremo Tribunal Federal. que julgue um caso concreto ou outro recurso extraordinário e não discute aspectos da 💰 constitucionalidade”,de Descriminalização [...] Vaosaguardar essa definição o STF TF para fazemo nossa avaliação”. Eu éspero Que O Suprema dicida na 💰 melhor forma possível", afirmou ao presidente pelo Senado".
Se posteriormente o Congresso alterar a Constituição, algo que for definido pelos parlamentares 💰 passará não valer. mas A mudança pode voltar à ser questionada no Supremo e do mesmo traria um caso de 💰 novo À apreciação dos ministros”.
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Já há maioria de votos para que seja definido um critério e diferencie usuário, traficante.
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