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Por Kevin Lima, Beatriz Borges, jogos ouro bet — Brasília
09/05/2024 15h25 Atualizado 09/05/2024
Deputados e senadores durante sessão do ❤️ Congresso Nacional — 
: Saulo Cruz/Agência Senado
O Congresso Nacional derrubou, em jogos ouro bet sessão conjunta, nesta quinta-feira (9) vetos do presidente ❤️ Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos de uma lei que permitiam a isenção de Imposto de Renda para ❤️ prêmios em jogos ouro bet apostas esportivas e cassinos online.
Com a decisão, passará a valer a regra que livra de tributação os ❤️ ganhos de até R$ 2.259 mensais (primeira faixa da tabela do IR).
O resultado no Senado foi de 64 votos a ❤️ 8 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 417 a 64 pela derrubada.
Segundo lideranças do governo, ❤️ o restabelecimento da medida, vetada por Lula em jogos ouro bet dezembro passado, deverá reduzir a arrecadação com a tributação das apostas ❤️ online.
A lei que regulamenta o mercado de apostas virtuais, as chamadas bets, foi sancionada por Lula em jogos ouro bet dezembro.
O texto ❤️ tributa empresas e apostadores, além de estabelecer regras para a exploração das apostas e para a distribuição dos recursos arrecadados ❤️ pelo governo.
Pela lei, haverá cobrança de Imposto de Renda, com uma alíquota de 15%, sobre os prêmios de apostadores. As ❤️ empresas serão taxadas em jogos ouro bet 12% do valor arrecadado após deduções.
Na votação desta quinta, o Congresso retomou trecho que prevê ❤️ que a cobrança do Imposto de Renda ocorrerá somente uma vez por ano sobre os apostadores. Também restabeleceu uma medida ❤️ que determina que o imposto só será cobrado sobre o chamado prêmio líquido, já descontadas as perdas e valores apostados.
A ❤️ isenção, retomada pelos congressistas, valerá para prêmios que estiverem abaixo da faixa isenta na tabela de isenção do IR (atualmente ❤️ em jogos ouro bet R$ 2.112).
O veto havia sido recomendado pelo Ministério da Fazenda. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou ❤️ que a manutenção desse trecho feriria a "isonomia tributária".
Entenda o projeto aprovado pelo Congresso que regulamenta as apostas esportivas online
Outros ❤️ pontos
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de ❤️ operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.
Pela ❤️ lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas. Também é vedada a participação de:
proprietários e pessoas que trabalham ❤️ em jogos ouro bet empresas de apostasagentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostaspessoas que tenham acesso ao ❤️ sistema informatizado de apostaspessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e ❤️ atletaspessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar
O texto também cria regras para funcionamento de jogos ❤️ e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados.
A legislação define ainda regras para a ❤️ publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das ❤️ regras previstas em jogos ouro bet lei.
Divisão de recursos
Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados pelo governo ficará assim:
36% para o Ministério ❤️ do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade ❤️ social;1% para a saúde0,5% para entidades da sociedade civil0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia ❤️ Federal (Funapol);0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
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