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27/05/2024 20h12 Atualizado 27/05/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado fez nesta segunda-feira (27) ♣ uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere terrenos sob gestão da Marinha para ♣ estados, municípios ou proprietários privados.
Ambientalistas ouvidos pelo Valor reprovam a proposta apontando que o texto dá margem à criação de ♣ praias privadas e que pode, além disso, causar danos à biodiversidade dessas áreas.
Atualmente, as praias pertencem à União e são ♣ geridas pela Marinha. Os "terrenos de marinha" são as áreas situadas na costa marítima em nsf cbet pmp faixa de 33 metros ♣ a partir de uma linha média traçada em nsf cbet pmp 1831.
A PEC 3/2024, que estava fora de discussão desde agosto passado, ♣ revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que diz que os terrenos de marinha e seus acrescidos ♣ são bens da União, e inclui na Carta Magna que esses terrenos podem ter, dentre as circunstâncias estabelecidas,nsf cbet pmppropriedade ♣ transferida para estados, municípios e entes privados.
O terrenos, ao longo de toda a costa brasileira, devem ser repartidos da seguinte ♣ maneira de acordo com a PEC:
Municípios e Estados receberão a propriedade daqueles terrenos que já tiverem construções de prédios públicos;União ♣ fica com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais;Ocupantes particulares podem ♣ receber a titularidade do terreno mediante pagamento.
O texto também acaba com a cobrança de laudêmio, taxa patrimonial da União que ♣ deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em nsf cbet pmp área de marinha
A proposta ♣ é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) e tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Flávio ♣ Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas dentro dessas áreas, hoje da Marinha. "Há, no ♣ Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em nsf cbet pmp terrenos de propriedade da União", escreveu. Argumenta, ainda, ♣ que a origem do atual domínio sobre as praias foi estabelecido sob a justificativa de necessidade de defesa do território ♣ contra invasão estrangeira, "razões que não estão mais presentes".
Livre acesso às praias
A Lei Federal nº 7.661/1988, que instituiu o Plano ♣ Nacional de Gerenciamento Costeiro, determina que "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre ♣ e franco acesso a elas e ao mar, em nsf cbet pmp qualquer direção e sentido", com exceção, apenas, de trechos considerados ♣ de interesse de segurança nacional.
Esse ponto é um dos que levantam polêmica na proposta, já que a transferência de posse ♣ dessas áreas da União pode favorecer uma especulação imobiliária nesses locais, facilitando a construção de empreendimentos próximos à faixa de ♣ areia da costa brasileira.
Porém, mesmo se a PEC for aprovada, privatizar praias continua não sendo permitido, de acordo com Jean ♣ Marc Sasson, que atua com ações relacionadas às Mudanças Climáticas e ESG no escritório Lima Feigelson Advogados.
"Hoje já existem condomínios ♣ [construídos nessas áreas], mas se bloqueiam o acesso, é ilegal. Como a praia é um bem de uso geral do ♣ povo, um condomínio que feche o acesso a ela deve, no mínimo, criar uma gestão que permita o acesso do ♣ público a essa área", diz Sasson.
Risco à biodiversidade
A especulação imobiliária pode causar danos ambientais na costa brasileira. É a posição ♣ defendida pelo Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A coordenadora-geral do departamento, Marinez Eymael ♣ Garcia Scherer, diz que a grande preocupação é com os efeitos das mudanças climáticas e com os eventos extremos, cada ♣ vez mais comuns.
"Nossa grande preocupação é sair das mãos da União a capacidade de trabalhar melhor e combater os efeitos ♣ da mudança no clima nessas áreas, que são tão vulneráveis. Nossa posição é que pode atualizar e modernizar [as leis], ♣ mas não faz nenhum sentido [promover a] ocupação dessas áreas", diz ao Valor.
Scherer, que foi ouvida na audiência pública desta ♣ segunda no Senado, defende que o debate deveria ser sobre a desocupação dessas áreas — que estão expostas à erosão, ♣ aumento do nível do mar e enchentes, por exemplo. "Precisamos repensar toda a ocupação da costa. Essa questão dos terrenos ♣ de marinha não ajuda em nsf cbet pmp nada", diz.
"Precisamos falar no Brasil de 'não-urbanização', de áreas não ocupáveis. Essa previsão [de ♣ eventos extremos causados por mudanças climáticas] não é 'bola de cristal', é fato e já é algo visto. Essas áreas ♣ ocupadas hoje trará perdas financeiras, de infraestrutura e de vidas humanas", diz.
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