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Por Alexandro Martello, Ana Paula Castro, renata fan casa de aposta e TV Globo — Brasília
21/12/2023 04h01 Atualizado 21/12/2023
As linhas 🌻 gerais da reforma tributária sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional na última semana, após décadas de discussão no 🌻 Legislativo.
Pontos importantes, como o fim da cumulatividade (cada setor paga o seu imposto, se creditando do que foi pago na 🌻 etapa anterior), cobrança dos impostos no destino (onde os produtos são consumidos, após uma longa transição), simplificação e fim de 🌻 distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.
Entretanto, vários temas sensíveis 🌻 ficaram para o ano de 2024, pois o texto aprovado indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio 🌻 de projetos de lei. É a chamada regulamentação da reforma. Há um prazo de 180 dias para envio dos projetos 🌻 ao Legislativo.
🔎 Para entender: leis complementares servem para regulamentar dispositivos específicos da Constituição. A aprovação depende de número menor de 🌻 votos, em comparação às PECs — 257 deputados (em dois turnos) e 41 senadores (em somente um turno).
O cronograma da 🌻 Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 🌻 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Entre esses temas, estão:
▶️Definição das alíquotas 🌻 necessárias dos IVAs federal, estadual e municipal, assim como do imposto seletivo, para manter a carga tributária estável. Estimativas do 🌻 governo apontam que a alíquota padrão (para setores sem benefício) pode chegar a 27%, o que seria uma das maiores 🌻 do mundo.
▶️Deliberação sobre quais itens serão incluídos na cesta básica, que contará com isenção dos futuros impostos sobre consumo federal, 🌻 estadual e municipal. Quanto maior for a lista de produtos da cesta básica com alíquota zero, maior tende a ser 🌻 a alíquota padrão (cobrada dos setores sem benefícios).
▶️Determinação de quais produtos e serviços poderão contar com alíquotas reduzidas. A PEC 🌻 traz as categorias que serão beneficiadas com alíquotas reduzidas, mas o benefício terá de ser detalhado, em lei complementar, por 🌻 bens e serviços. Quanto mais produtos beneficiados, maior terá de ser a alíquota padrão (para setores sem benefício).
▶️Regimes específicos 🌻 de tributação para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis para operações com imóveis (incorporação, aluguel, 🌻 imóveis residenciais e comerciais). Se esses setores contarem com tributação menor do que atualmente, tende a haver impacto na alíquota 🌻 dos demais setores.
▶️Produtos que terão cobrança do imposto seletivo — apelidado de "imposto do pecado" —, criado para desestimular produtos 🌻 nocivos à saúde e ao meio ambiente. Armas e munições também seriam taxados pelo imposto, mas o trecho foi barrado 🌻 pelos deputados na votação dos destaques (sugestões de alteração do texto) no segundo turno.
▶️Funcionamento do "cashback", a devolução de parte 🌻 do imposto pago às famílias de baixa renda. Lei complementar definirá quem poderá receber o benefício, como ele será pago, 🌻 e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto.
▶️A criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da 🌻 Amazônia e do Amapá, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas na região, também 🌻 será regulamentada por meio de lei complementar.
▶️Lei complementar também trará as regras de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis 🌻 e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, para que tenham tributação menor que de combustíveis fósseis.
De acordo com 🌻 Leonardo Roesler, advogado especialista em direito tributário, existem ao menos 46 pontos da reforma tributária sobre o consumo que vão 🌻 ser regulamentados por meio de lei complementar.
“Após a promulgação, as discussões sobre a reforma não se encerram. O Congresso precisa 🌻 ainda analisar série de projetos de lei que vão regulamentar pontos específicos (...) isso faz com que os efeitos com 🌻 a aprovação não sejam sentidos de imediato, por conta da transição, que começaria em 2026 e mudaria somente em 2033”, 🌻 declarou.
Segundo ele, a simplificação trazida pela reforma é "louvável em questão de redução da burocracia",
"Mas a aplicação prática dessa medida 🌻 gera preocupações sim, ao mencionar simplificação dos impostos sobre consumo inevitavelmente a gente pode falar que pode ter acréscimo de 🌻 carga tributária para alguns setores”, concluiu Leonardo Roesler, advogado especialista em direito tributário.
Tiago Conde, advogado tributarista, professor e doutor em 🌻 Direito, avaliou que o grande desafio do governo no próximo ano é justamente essa regulamentação da reforma tributária, que acontecerá 🌻 em um ano de eleições municipais.
"Não será um ano fácil também, o governo vai ter que se esforçar para que 🌻 essas regulamentações saiam a contento”, disse ele, acrescentando que "não existe tributo se não tiver a lei complementar para estabelecer 🌻 as bases”.
“Acho que outro grande desafio é trazer segurança jurídica, o contribuinte quer sistema tributário limpo, não tão complexo como 🌻 o nosso atual, mas o que precisamos realmente é ter sistema seguro, onde vou ter, por exemplo, direito a crédito 🌻 e meu crédito estará garantido (...) segurança jurídica para que contribuinte tenha confiança de que essa reforma não vai causar 🌻 muita judicialização”, disse Tiago Conde, advogado tributarista, professor e doutor em Direito.
Reforma tributária
Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou, 🌻 na semana passada, em votação histórica, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário 🌻 brasileiro. Concluída a votação, a reforma vai para promulgação, ato que tornará o texto parte da Constituição.
Pela PEC, cinco tributos 🌻 serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre 🌻 estados e municípios:
▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
▶️ Imposto sobre 🌻 Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
No modelo do IVA, os 🌻 impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da 🌻 fábrica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na fábrica. Não paga, por exemplo, imposto sobre a matéria-prima 🌻 que deu origem ao sapato – a fábrica já terá pagado quando adquiriu o material do produtor rural.
O valor do 🌻 IVA ainda vai ser estipulado, em outra etapa, quando a PEC for regulamentada. A área econômica calcula que o percentual 🌻 deverá ser algo em torno de 27% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país 🌻 -- nem aumentar nem diminuir. Se confirmada, será uma das maiores alíquotas do mundo.
Além disso, os impostos passarão a ser 🌻 cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, e não mais na origem. Isso contribuiria para combater 🌻 a chamada "guerra fiscal", nome dado à disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios, mediante 🌻 a oferta de incentivo fiscais.
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