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Por Márcio Falcão — roleta online casino e TV Globo

11/04/2024 23h33 Atualizado 11/04/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou ⚽️ maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte.

Com isso, devem ⚽️ ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da ⚽️ função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A proposta de alteração na regra está em roleta online casino ⚽️ discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros podem apresentar seus votos ⚽️ até o dia 19 de abril.

STF tem 5 votos para ampliar alcance do foro privilegiado

A mudança no entendimento foi proposta ⚽️ pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.

No primeiro, os ministros julgam um pedido ⚽️ do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça ⚽️ Federal (veja detalhes abaixo).

O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, no qual é investigada ⚽️ por corrupção passiva, fraude em roleta online casino licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Gilmar votaram para alterar a atual ⚽️ regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da STF, Luís Roberto Barroso.

Ao ⚽️ votar na retomada do julgamento, Barroso disse que o envio das investigações de uma instância para outra da Justiça pela ⚽️ movimentação política do investigado produzia efeitos indesejados como morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal.

“Esse “sobe-e-desce” processual produzia evidente ⚽️ prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente ⚽️ de manipulação da jurisdição pelos réus”, escreveu o ministro.

A nova tese proposta por Mendes nos dois casos é a seguinte: ⚽️ a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em roleta online casino razão das funções subsiste mesmo após ⚽️ o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Atualmente, o ⚽️ Supremo tem cerca de 50 inquéritos. Nos bastidores, ministros avaliam que a modificação da regra atual tem potencial para gerar ⚽️ uma série de questionamentos sobre em roleta online casino qual foro deve ser julgados os casos.

Ministros afirmam que a nova regra vai ⚽️ evitar o chamado elevador processual e garantir que as investigações ganhem um desfecho mais rapidamente.

Decisão de 2024

Em 2024, o plenário ⚽️ do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato ⚽️ e relacionados ao exercício do cargo.

Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser enviados para a primeira ⚽️ instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo ou os cometidos no ⚽️ cargo, mas que não tenham relação com a função.

Quando o parlamentar deixa a função, os ministros repassam os casos para ⚽️ outra instância. Só ficam no Supremo as ações em roleta online casino estágio avançado, aquelas em roleta online casino que o réu já foi ⚽️ intimado para apresentar aroleta online casinodefesa final.

Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados ao STF, mesmo que ⚽️ tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Votos

Decano do STF, Gilmar disse que a restrição do foro privilegiado foi adotada a partir ⚽️ de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.

Para o ministro, "o entendimento atual reduz indevidamente o alcance da ⚽️ prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele ⚽️ também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema ⚽️ de Justiça".

Em seu voto, Mendes disse que o foro privilegiado é uma prerrogativa do cargo, e não um privilégio pessoal, ⚽️ portanto, deve permanecer mesmo com o fim da função.

"Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentaram a ⚽️ outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular ⚽️ da posição política possuem mais condições de exercer influências em roleta online casino seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna ⚽️ mais necessária para evitar perseguições e maledicências", disse.

Segundo o ministro, "essa justificativa é ainda mais adequada no contexto atual. Numa ⚽️ sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, a prerrogativa de foro ⚽️ se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas".

O decano afirmou que a proposta de nova regra inibe ⚽️ deslocamentos das investigações que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição do crime, ou seja quando o prazo para aplicar ⚽️ uma eventual punição já acabou.

O ministro Cristiano Zanin destacou em roleta online casino seu voto que a competência de julgamento é fixada ⚽️ quando o crime é cometido, mesmo que a pessoa já não esteja mais no cargo no momento da análise do ⚽️ caso.

“A perpetuação da jurisdição para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e vinculados às funções desempenhadas estabiliza ⚽️ o foro próprio e previne manipulações e manobras passíveis de acontecer por ato voluntário do agente público. Uma regra objetiva ⚽️ e consentânea com a dimensão dada ao instituto pelo texto constitucional também terá o condão de evitar essas nulidades”, disse.

Segundo ⚽️ o ministro, “é necessário reforçar que as prerrogativas instituídas em roleta online casino benefício das instituições públicas se consolidaram por imposição constitucional, ⚽️ e não por capricho de um ou outro aplicador da lei que, por deliberação autônoma e volitiva, optou por assimilar ⚽️ jurisdições especiais. A admissão do instituto, já pontuei no voto, foi da Constituição Federal”.

O ministro Flávio Dino afirmou que o ⚽️ atual sistema do foro privilegiado "permite que, em roleta online casino um número significativo de processos, ocorra um efeito deletério da contínua ⚽️ migração de inquéritos e processos que transitam, durante anos, por vários tribunais, como consectário da temporariedade do cargo exercido pelo ⚽️ réu".

Para Dino, "essa itinerância dos autos, além de violar o princípio da duração razoável do processo (processo sem dilações indevidas), ⚽️ não é racional. Inclusive por gerar infindáveis controvérsias jurisprudenciais, à falta de marcos objetivos e compreensíveis".

O ministro Alexandre de Moraes ⚽️ disse que após quase sete anos, a alteração das regras da prerrogativa de foro não demonstrou o resultado prático pretendido, ⚽️ não se verificando uma maior celeridade nos processos e julgamentos dos feitos declinados pelo Supremo às outras instâncias.

"O retorno mitigado ⚽️ à aplicação da regra da contemporaneidade “fato/mandato”, somente em roleta online casino relação às infrações penais praticadas no exercício da função, atende ⚽️ ao princípio da razoabilidade, uma vez que observadas, integralmente, a proporcionalidade, justiça e adequação na interpretação da Constituição Federal", escreveu.

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