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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
23/05/2024 16h10 Atualizado 23/05/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a 💰 julgar, nesta quinta-feira (23), uma ação que questiona o acordo firmado entre países para a cooperação em sigma slots casos de 💰 sequestro internacional de crianças e adolescentes.
Fachada do Supremo Tribunal Federal. — 
: Gustavo Moreno/SCO/STF
O sequestro internacional de crianças ocorre quando 💰 o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável. Também acontece 💰 se, mesmo com a autorização, a criança ou adolescente não é devolvida no tempo combinado.
A ação em sigma slots discussão foi 💰 apresentada pelo antigo partido Democratas (hoje União Brasil) contra trechos da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis 💰 do Sequestro Internacional de Crianças. A ação foi apresentada em sigma slots 2009.
O que diz a convenção
A convenção trata, entre outros 💰 pontos, de regulamentar o retorno de crianças e adolescentes nesta condição ao seu país de origem. Também define como as 💰 autoridades devem agir em sigma slots cooperação para que o procedimento seja realizado – com a possibilidade, inclusive, de medidas de 💰 urgência.
Para o partido, o texto da convenção tem falhas que acabam por abrir espaço a interpretações que violam a Constituição 💰 Federal.
Uma delas seria em sigma slots relação à previsão de retorno imediato das crianças e adolescentes para os locais de onde 💰 vieram. De acordo com a sigla, o envio dos jovens nestas condições não pode ser "automático" – só deve se 💰 dar quando for medida necessária para proteger o menor. Para isso, as circunstâncias específicas de cada caso devem ser avaliadas.
"O 💰 grande problema é que se tem observado, no Brasil, uma absoluta inversão de valores no que se refere à aplicação 💰 da Convenção da Haia pelas autoridades administrativas e judiciais. Ao invés de buscar o melhor interesse do menor no caso 💰 concreto, dando efetividade aos princípios e direitos constitucionais basilares do nosso sistema jurídico (como a dignidade da pessoa humana, a 💰 proteção integral da criança e o devido processo legal), tais autoridades têm simplesmente defendido e determinado o retorno automático da 💰 criança ao país requerido, em sigma slots qualquer caso e a todo custo", pontuou a legenda.
"Assim, por exemplo, tem-se entendido que, 💰 por força da Convenção, a ordem de retorno da criança a seu país de origem poderia se operar de forma 💰 automática, sem qualquer investigação prévia acerca das condições do menor e das circunstâncias desigma slotstransferência", conclui o pedido apresentado 💰 pelo partido.
Nesta primeira sessão, advogados dos participantes do processo vão apresentar seus argumentos. O voto do relator, o presidente Luís 💰 Roberto Barroso, e dos ministros serão apresentados em sigma slots outra sessão, ainda a ser marcada.
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