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Por Kevin Lima, slot rico — Brasília
27/02/2024 11h02 Atualizado 27/02/2024
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta 🍐 terça-feira (27) uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o "marco legal dos games".
O texto, que 🍐 segue para votação no plenário, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma atividade econômica 🍐 e inclui o setor em slot rico programas de fomento à cultura.
A proposta aprovada pelo colegiado introduz uma série de mudanças 🍐 ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em slot rico outubro de 2024. A nova versão, construída 🍐 pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Fazenda.
Uma das mudanças centrais é a 🍐 retirada dos jogos de fantasia — ou "fantasy games" — da regulamentação.
Esse tipo de jogo, no qual um usuário monta 🍐 um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi 🍐 alvo do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.
O texto aprovado pela comissão insere a possibilidade de o 🍐 desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar 🍐 e modalidades lotéricas não serão considerados games.
Jovens criam empresas na periferia e entram no mercado bilionário de games
Além disso, permite 🍐 o abatimento de até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de 🍐 Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto na Lei do Bem.
“[O texto] busca incentivar e apoiar 🍐 o desenvolvimento de jogos eletrônicos como uma atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao 🍐 alinhar as atividades de desenvolvimento de jogos com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, 🍐 inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL [projeto de lei] original”, 🍐 argumentou Leila.
Incentivos
O parecer apresentado pela senadora Leila caracteriza o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação 🍐 tecnológica.
A definição abre caminho para uma série de incentivos previstos na Lei do Bem, que cria incentivos fiscais para empresas 🍐 que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Pela Lei do Bem, as empresas desenvolvedoras de games poderão abater até 80% dos investimentos 🍐 feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, observando critérios do 🍐 Ministério da Ciência e Tecnologia.
Também poderão ter direito a outros benefícios previstos nessa legislação, como redução em slot rico 50% do 🍐 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, entre outros.
O 🍐 texto permite que empresas captem recursos para o desenvolvimento de games por meio da Lei Rouanet e da Lei do 🍐 Audiovisual, criadas para incentivar a cultura no país.
O parecer de Leila Barros atende a uma demanda do setor e elenca 🍐 ferramentas essenciais para o desenvolvimento de games no país, que devem ter importação facilitada pelo governo.
Estão nesse grupo, por exemplo, 🍐 os kits de desenvolvimento — chamados de “DevKits".
A proposta ainda estabelece que:
empresas estrangeiras podem abater 70% do imposto sobre remessas 🍐 ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos em slot rico solo brasileiro com o investimento em slot rico jogos 🍐 eletrônicos independentes nacionaisque empresas desenvolvedoras de games podem se beneficiar de regras do marco legal das startupse que os games 🍐 poderão ser protegidos por meio de patentes
Desenvolvimento de jogos como profissão
O parecer estabelece ainda o reconhecimento de empresas desenvolvedoras de 🍐 jogos eletrônicos como uma das atividades econômicas do país e obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a 🍐 criar um código do setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
O texto reconhece como profissões da área: artista visual, 🍐 artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor. A medida permite que esses profissionais sejam 🍐 enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte.
Também estabelece que o governo deverá apoiar a formação de profissionais 🍐 para a indústria. Isso poderá ocorrer, por exemplo, por meio de incentivos a cursos técnicos e superiores.
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Proteção a crianças e adolescentes
Além de incentivar a produção nacional, o projeto prevê que jogos eletrônicos 🍐 possam ser utilizados na educação e em slot rico terapias.
Caberá ao governo regulamentar a maneira com a qual poderão ser adotados 🍐 nesses espaços.
A proposta estabelece que o governo poderá criar um repositório de jogos para uso por instituições públicas de ensino, 🍐 pesquisa e saúde.
O parecer da relatora prevê, ainda, que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos deverão criar mecanismos para proteger 🍐 violações de direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o texto, os fornecedores dos games devem garantir que o ambiente não leve 🍐 à violência, exploração e discriminação de menores de idade. Nos jogos em slot rico que houver interação entre jogadores, as empresas 🍐 deverão criar sistemas de denúncias.
Além disso, em slot rico plataformas que tenham compras dentro dos jogos, as empresas deverão adotar mecanismos 🍐 que garantam o consentimento de pais e responsáveis das transações.
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