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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar 💱 a decisão que tirou Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF.
O MP do Rio busca a suspensão da sentença da 21ª 💱 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
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A análise será feia pela presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que já negou 💱 um efeito suspensivo da mesma decisão, mas em recurso feito pela CBF.
A tentativa do MP é que ele seja reconhecido 💱 como agente legítimo para propor o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela CBF na gestão interina de Ednaldo.
O 💱 documento foi o alicerce para a realização da eleição visando ao mandato de quatro anos, em março de 2023.
A linha 💱 de argumentação do MP já tinha sido adotada no julgamento do caso, no TJ-RJ e vai na seguinte linha: há 💱 interesse social no assunto por envolver o futebol e uma natureza de relação de consumo entre torcedores e a CBF.
A 💱 decisão da presidente do STJ no recurso da CBF abordou questões processuais e jurídicas para questionar a legitimidade da CBF 💱 em tentar a suspensão da sentença do TJ-RJ.
Entre outros pontos, ela considerou fatores que podem ser obstáculos também para a 💱 legitimidade do MP na questão do TAC:
- "A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra pessoa jurídica de direito 💱 privado, que não exerce atividade pública, nem diretamente e nem sob concessão ou delegação".
- A CBF e outras entidades esportivas 💱 "não exercem atividade pública, seja pela natureza fática dos seus fins, seja pela ausência de ato normativo que as reconheça 💱 como prestadoras de serviço estatal; não desempenham serviço público; não exercem parcela de poder estatal; não são delegatárias e nem 💱 concessionárias de qualquer atividade essencial ao Estado ou que se relacione com a Administração Pública; e não administram interesse público 💱 primário".
Com Ednaldo deposto, quem controla a entidade, por decisão judicial, é o presidente licenciado do Superior Tribunal de Justiça Desportiva 💱 (STJD), José Perdiz.
Ele tem, ao todo, 30 dias úteis para convocar novas eleições. O prazo expira na semana de 22 💱 de janeiro.
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