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Por Guilherme Mazui, wild booster casino — Brasília
22/12/2023 23h25 Atualizado 23/12/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) 🌟 assinou o decreto que concede indulto de Natal a presos. O ato foi publicado em edição do "Diário Oficial da 🌟 União" desta sexta-feira. Foi o primeiro indulto natalino do terceiro mandato de Lula.
O indulto natalino é um perdão de pena 🌟 e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Previsto na Constituição, é destinado a quem cumpre 🌟 requisitos especificados em um decreto presidencial.
Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar 🌟 a prisão.
Entre os beneficiados, estão condenados por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, mulheres condenadas a penas não superiores 🌟 a oito anos e que tenham doença crônica ou sejam portadoras de deficiência, presos em idade avançada ou com doenças 🌟 terminais.
O texto não contempla os condenados por crimes hediondos, por violência contra a mulher, por crimes contra o meio ambiente 🌟 e por crimes contra o estado democrático de direito, como é o caso dos condenados pelos atos do oito de 🌟 janeiro.
Chefes de facções criminosas também estão excluídos do indulto de natal.
O indulto foi concedido às pessoas:
Condenadas a pena não superior 🌟 a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça.Condenadas a pena superior a oito anos e não superior 🌟 a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, 🌟 um terço da pena.Condenadas a pena superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça que tenham 🌟 completado 60 anos e cumprido um terço da pena.Condenadas a pena por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que 🌟 tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena.Condenadas a pena por crime praticado sem violência ou grave ameaça, 🌟 que tenham cumprido, ininterruptamente, 15 anos da pena.Mulheres condenadas a pena superior a oito anos, por crime praticado sem violência 🌟 ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de 18 anos, ou, de qualquer idade, com doença crônica grave 🌟 ou deficiência e que tenham cumprido um quarto da pena.Mulheres condenadas a pena não superior a oito anos, por crime 🌟 praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de 18 anos, ou, de qualquer idade, com 🌟 doença crônica grave ou com deficiência e que tenham cumprido um quinto da pena.Mulheres condenadas a pena não superior a 🌟 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que tenham cumprido um terço da pena.Condenadas a pena 🌟 de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de 🌟 débitos com a Fazenda Nacional, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la.
Foram excluídos do indulto natalino os seguintes casos:
Condenados 🌟 por crime hediondo.Condenados por crime de tortura.Condenados por crime contra o Estado Democrático de Direito.Condenados por crimes de violência contra 🌟 a mulher.Condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.Condenados por tráfico de drogas.Chefes de facções criminosas.Presos submetidos 🌟 ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ou em prisões de segurança máxima.Pessoas que tenham celebrado acordo de colaboração premiada.
O indulto não 🌟 tem efeito automático. Após a publicação, é preciso que advogados e defensores públicos de cada detento com direito ao indulto 🌟 acionem a Justiça.
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