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13/03/2024 14h02 Atualizado 13/03/2024

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A Proposta de Emenda à Constituição 💴 (PEC) das drogas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. O texto que endurece a criminalização 💴 da posse e porte de substâncias ilícitas é um embate direto com o Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o 💴 mesmo tema, atualmente, com entendimento no caminho oposto. A votação foi simbólica com o registro dos votos contrários dos senadores 💴 do PT e do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Agora, o texto segue para plenário da Casa, onde precisará do aval de 💴 no mínimo 49 senadores em nickolas ribeiro bet7k dois turnos. Depois disso, a PEC ainda precisará passar pela Câmara antes de ir 💴 à sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No início do debate, o líder do governo no 💴 Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu a realização de uma sessão de debates para tratar sobre o uso medicinal da maconha.

— 💴 Quero fazer uma audiência não para esse pessoal que quer o uso recreativo, mas trazer um senhor de 90 anos 💴 que não se levantava. Acabei de vir nos EUA e está na prateleira, ‘óleo de canabidiol’ — disse.

A partir de 💴 agora, as audiências só poderão ser realizadas no plenário do Senado. O presidente da Casa e autor da PEC, Rodrigo 💴 Pacheco (PSD-MG), disse que pretende realizar cinco sessões de debate antes de colocar o texto em nickolas ribeiro bet7k votação.

Efraim acatou uma 💴 alteração sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Antes da sugestão, o texto dizia que a posse e porte seria considerada 💴 crime: “observada a distinção entre o traficante e o usuário”. A alteração acrescentou ao fim dessa frase “todas circunstâncias fáticas 💴 do caso concreto”.

“Apresentamos esta emenda à PEC 45/2023 para solidificar na Constituição Federal a diferenciação entre usuários e traficantes de 💴 drogas, traçando linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”, justificou Marinho.

A 💴 PEC não trata de quantidade de droga apreeendida para a diferenciação entre usuário e traficante, ponto em nickolas ribeiro bet7k debate na 💴 ação que trata do tema no STF.

O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que 💴 tradicionalmente é rejeitado pela esquerda.

— Sabe o que é que vai definir com essa PEC? Um pobre, em nickolas ribeiro bet7k um 💴 local de pobreza, vilipendiado dos seus direitos alimentares, sem saneamento básico, iluminação pública, educação de qualidade e saúde, com cigarros 💴 de maconha, as circunstâncias fácticas ali serão a cor da pele e o local do crime. Agora, nos bairros nobres, 💴 aqui no Plano Piloto em nickolas ribeiro bet7k Brasília, um jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fácticas, vai ser tratado como 💴 usuário de circunstâncias— afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta de Pacheco torna mais rígido o entendimento hoje em nickolas ribeiro bet7k 💴 vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.

Efraim Filho apresentou seu parecer em 💴 nickolas ribeiro bet7k novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que 💴 não o encarceramento, para usuários de drogas.

A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a 💴 ganhar força em nickolas ribeiro bet7k meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há 💴 placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela 💴 definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.

A PEC de Pacheco traz 💴 uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da 💴 comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é 💴 incluir o seguinte inciso nesse artigo:

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e 💴 drogas afins sem autorização ou em nickolas ribeiro bet7k desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

— Não é competência do STF legislar e 💴 essa casa assumenickolas ribeiro bet7kcompetência porque ele nunca poderia abarcar toda a grandeza desse assunto, ele reduziu o assunto a 💴 uma quantidade que varia na cabeça deles de 10 a 60 gramas. A maconha hoje é óleo, como enquadra isso? 💴 Para ver o quão desatualizado, o quão pequeno são os ministros do STF na condução desse projeto— afirmou o senador 💴 Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado.

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