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Por link do bet365 — Brasília
26/06/2024 00h00 Atualizado 26/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar ☀️ o porte de maconha para uso pessoal.
Isso não significa que está liberado usar maconha no Brasil. Como disse o ministro ☀️ Gilmar Mendes durante o julgamento: "Não é um liberou geral".
O que o STF decidiu é que portar maconha para uso ☀️ pessoal não será crime. Mas a pessoa vai continuar tendo que responder por ato ilícito na esfera administrativa. Vai ter ☀️ que assistir a aulas sobre drogas, prestar serviços comunitários ou outras medidas socioeducativas.
A decisão do STF não muda nada em ☀️ link do bet365 relação a tráfico de drogas, que continua crime passível de até 15 anos de cadeia.
O STF ainda vai decidir ☀️ nesta quarta-feira (26) qual é a quantidade máxima da droga que será considerada de uso pessoal.
Com essa decisão sobre porte ☀️ para uso pessoal, o STF busca evitar a arbitrariedade na hora de um flagrante policial. Isso porque, hoje, o policial ☀️ decide se a pessoa é usuária ou traficante, sem um critério objetivo para isso.
Na prática, afirmam alguns dos ministros, o ☀️ modelo de hoje leva a prisões de jovens negros e da periferia.
STF decide que porte de maconha para uso pessoal ☀️ não é crime
Mas qual é a diferença entre descriminalizar, legalizar e despenalizar? Veja abaixo:
Descriminalizar
Imagine que hoje uma determinada prática seja ☀️ tratada como crime e seja punida na esfera penal. Se essa prática for descriminalizada, ela não mais será punida como ☀️ crime, mas apenas na esfera administrativa.
As sanções são administrativas e a pessoa não é considerada criminosa. Mas a ação continua ☀️ sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Legalizar
Legalizar significa aprovar leis que permitem e regulamentam uma conduta. Isto é, ☀️ criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo.
O Supremo não ☀️ fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso Nacional.
O STF não liberou ☀️ qualquer atividade relativa a entorpecentes. Ou seja, uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, contrário a lei ☀️ e com sanções administrativas.
Despenalizar
Já despenalizar significa excluir a pena de prisão para determinado crime. O STF entende que, em link do bet365 ☀️ 2006, quando o Congresso alterou a Lei de Drogas, despenalizou o crime de porte para uso pessoal.
Isso porque, naquela ocasião, ☀️ os parlamentares não previram pena de cadeia para o porte de uso pessoal.
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