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Por Andréia Sadi
Apresentadora do Estúdio i, na GloboNews.
15/04/2024 16h54 Atualizado 15/04/2024
Governo veta trecho do PL da 🏵 "saidinha de presos"
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu em 1xbet o'que é nota técnica os vetos do presidente Lula na 🏵 Lei das Saidinhas, sancionada na semana passada, ao manter a saída de presos do sistema prisional para visitar familiares.
Em documento, 🏵 a OAB Nacional aponta que os vetos de Lula são necessários para "a impedir a violação ao princípio da dignidade 🏵 da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em 🏵 1xbet o'que é matéria de direitos fundamentais".
A entidade avalia que o fim de duas das três causas para saídas temporárias faz com 🏵 que praticamente não exista diferença entre o regime fechado, no qual o preso permanece em 1xbet o'que é uma unidade prisional 24 🏵 horas por dia, do regime semiaberto, em 1xbet o'que é que o detento passa parte do dia no trabalho ou estudando e 🏵 volta ao presídio para dormir. "praticamente passa a inexistir diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de 🏵 cumprimento de pena privativa de liberdade"
"Desse modo, é inegável a inconstitucionalidade da extinção do direito de saída temporária para convívio 🏵 familiar e para outras atividades de retorno ao convívio social, até mesmo porque eliminar ou mitigar tal benefício, gerará um 🏵 problema ainda maior para a segurança pública", defende a OAB, ao citar que a saidinha prepara o preso para o 🏵 retorno à sociedade e estimula o bom comportamento.
O texto é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto 🏵 Ribeiro Simonetti Cabral e pelo procurador Constitucional do Conselho Federal do órgão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O veto será analisado por 🏵 deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente. Parlamentares se articulam para derrubar o veto de 🏵 Lula já na próxima sessão do Congresso, nesta terça-feira (16), porém deputados já devem analisar outro veto na quinta (18) 🏵 -- este referente ao Orçamento.
Lei mantém visita a familiares
Na semana passada, o presidente Lula sancionou lei aprovada no Congresso Nacional 🏵 que restringe 'saidinha' de presos — que normalmente ocorrem em 1xbet o'que é feriados e datas comemorativas.
Entenda como funciona e para que 🏵 serve o exame criminológico, obrigatório para todos os presos
Diferente do texto aprovado pelo Legislativo, Lula aceitou uma recomendação do ministro 🏵 da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita 🏵 a familiares.
De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes 🏵 hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.
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