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Conclusão

Restrições a armas no Brasil: oposição tenta avançar em esporte365 com política armamentista nos estados

Após as restrições impostas pelo governo de ❤️ Luiz Inácio Lula da Silva à legislação que flexibilizava o porte e a posse de armas de fogo, a oposição ❤️ na Câmara dos Deputados – alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro – tenta avançar na política armamentista, concedendo poder aos estados ❤️ para legislar sobre o tema.

Um projeto aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza estados e o Distrito ❤️ Federal “a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa ❤️ pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".

A proposta, aprovada pela CCJ, precisará comprovar que os estados têm ❤️ condições de fiscalizar os donos das armas caso ela se torne lei. As futuras autorizações estaduais somente garantirão o uso ❤️ ou a posse das armas dentro dos territórios dos estados que fizerem legislação específica sobre o assunto.

Opinião de especialistas

Especialistas afirmam que o modelo proposto é semelhante ao ❤️ dos Estados Unidos, onde cada estado defineesporte365 comprópria legislação sobre o tema. No entanto, no país, o controle de ❤️ armas é frágil, existindo estados onde sequer são analisados antecedentes criminais para a compra de armas de fogo.

Roberto Uchoa, membro ❤️ do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera que o projeto traz a “pior ideia que já tiveram sobre ❤️ fiscalização e controle de armas de fogo em esporte365 com décadas”. Ele destaca que isso será negativo em esporte365 com termos de ❤️ segurança pública, levando ao descontrole total.

Impactos do modelo proposto Opinião do especialista Roberto Uchoa
Controle de armas nos Estados Unidos Frágil; controle de ❤️ armas fraco.
Análise de antecedentes criminais Sequer realizada em esporte365 com alguns estados.
Venda de armas a adolescentes Permitida em esporte365 com alguns estados.
Impacto na ❤️ segurança pública Negativo e descontrole total.

Críticas ao projeto

A professora de Direito Constitucional da FGV, Eloisa Machado, considera o projeto inconstitucional e ❤️ um esforço para dificultar o controle da circulação de armas.

“Se for autorizado que cada estado tenha uma legislação específica, na ❤️ prática, poderemos ter um cenário de caos normativo, com pouco controle da circulação destas armas e um impacto negativo para ❤️ segurança pública”, alerta a professora.

Ela também destaca uma tentativa de esvaziar a política de controle de armas no Brasil durante ❤️ o governo anterior, e que esta tentativa continua agora através de uma série de seguidores de Jair Bolsonaro.

O instituto Sou ❤️ da Paz também alerta para a proposta como inconstitucional e advertem que em esporte365 com países em esporte365 com que é possível ❤️ adotar legislações estaduais sobre o tema ou em esporte365 com que a fiscalização é complicada, os efeitos para segurança pública são ❤️ negativos.

Repercussão durante a votação no CCJ

Durante a votação do projeto, deputados manifestaram preocupação com a possibilidade de questioning da constitucionalidade ❤️ da medida caso ela seja aprovada. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) mencionou que o argumento para esta questioning seria o ❤️ artigo 21 da Constituição brasileira, que aponta como prerrogativa da União legislar sobre o armamento ao apontar que "compete à ❤️ União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.


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