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Por Márcio Falcão — sport center e TV Globo
12/04/2024 00h13 Atualizado 12/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou 🌻 maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte, mas o 🌻 julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar 🌻 o caso.
Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo 🌻 após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.
A proposta de alteração na 🌻 regra está em sport center discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros 🌻 podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.
STF tem 5 votos para ampliar alcance do foro privilegiado
A mudança 🌻 no entendimento foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.
No primeiro, os 🌻 ministros julgam um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que 🌻 foi apresentada à Justiça Federal (veja detalhes abaixo).
O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, 🌻 no qual é investigada por corrupção passiva, fraude em sport center licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Além de Gilmar votaram 🌻 para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da 🌻 STF, Luís Roberto Barroso.
Ao votar na retomada do julgamento, Barroso disse que o envio das investigações de uma instância para 🌻 outra da Justiça pela movimentação política do investigado produzia efeitos indesejados como morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal.
“Esse 🌻 “sobe-e-desce” processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, 🌻 ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, escreveu o ministro.
A nova tese proposta por Mendes nos dois 🌻 casos é a seguinte: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em sport center razão das 🌻 funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de 🌻 cessado seu exercício.
Atualmente, o Supremo tem cerca de 50 inquéritos. Nos bastidores, ministros avaliam que a modificação da regra atual 🌻 tem potencial para gerar uma série de questionamentos sobre em sport center qual foro deve ser julgados os casos.
Ministros afirmam que 🌻 a nova regra vai evitar o chamado elevador processual e garantir que as investigações ganhem um desfecho mais rapidamente.
Decisão de 🌻 2024
Em 2024, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes 🌻 praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.
Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser 🌻 enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo 🌻 ou os cometidos no cargo, mas que não tenham relação com a função.
Quando o parlamentar deixa a função, os ministros 🌻 repassam os casos para outra instância. Só ficam no Supremo as ações em sport center estágio avançado, aquelas em sport center que 🌻 o réu já foi intimado para apresentar asport centerdefesa final.
Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados 🌻 ao STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.
Votos
Decano do STF, Gilmar disse que a restrição do foro privilegiado 🌻 foi adotada a partir de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.
Para o ministro, "o entendimento atual reduz 🌻 indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas 🌻 não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer 🌻 instabilidade para o sistema de Justiça".
Em seu voto, Mendes disse que o foro privilegiado é uma prerrogativa do cargo, e 🌻 não um privilégio pessoal, portanto, deve permanecer mesmo com o fim da função.
"Afinal, a saída do cargo não ofusca as 🌻 razões que fomentaram a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante 🌻 que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em sport center seu desfavor, e a prerrogativa 🌻 de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências", disse.
Segundo o ministro, "essa justificativa é ainda mais adequada 🌻 no contexto atual. Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, 🌻 a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas".
O decano afirmou que a proposta 🌻 de nova regra inibe deslocamentos das investigações que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição do crime, ou seja quando 🌻 o prazo para aplicar uma eventual punição já acabou.
O ministro Cristiano Zanin destacou em sport center seu voto que a competência 🌻 de julgamento é fixada quando o crime é cometido, mesmo que a pessoa já não esteja mais no cargo no 🌻 momento da análise do caso.
“A perpetuação da jurisdição para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e vinculados 🌻 às funções desempenhadas estabiliza o foro próprio e previne manipulações e manobras passíveis de acontecer por ato voluntário do agente 🌻 público. Uma regra objetiva e consentânea com a dimensão dada ao instituto pelo texto constitucional também terá o condão de 🌻 evitar essas nulidades”, disse.
Segundo o ministro, “é necessário reforçar que as prerrogativas instituídas em sport center benefício das instituições públicas se 🌻 consolidaram por imposição constitucional, e não por capricho de um ou outro aplicador da lei que, por deliberação autônoma e 🌻 volitiva, optou por assimilar jurisdições especiais. A admissão do instituto, já pontuei no voto, foi da Constituição Federal”.
O ministro Flávio 🌻 Dino afirmou que o atual sistema do foro privilegiado "permite que, em sport center um número significativo de processos, ocorra um 🌻 efeito deletério da contínua migração de inquéritos e processos que transitam, durante anos, por vários tribunais, como consectário da temporariedade 🌻 do cargo exercido pelo réu".
Para Dino, "essa itinerância dos autos, além de violar o princípio da duração razoável do processo 🌻 (processo sem dilações indevidas), não é racional. Inclusive por gerar infindáveis controvérsias jurisprudenciais, à falta de marcos objetivos e compreensíveis".
O 🌻 ministro Alexandre de Moraes disse que após quase sete anos, a alteração das regras da prerrogativa de foro não demonstrou 🌻 o resultado prático pretendido, não se verificando uma maior celeridade nos processos e julgamentos dos feitos declinados pelo Supremo às 🌻 outras instâncias.
"O retorno mitigado à aplicação da regra da contemporaneidade “fato/mandato”, somente em sport center relação às infrações penais praticadas no 🌻 exercício da função, atende ao princípio da razoabilidade, uma vez que observadas, integralmente, a proporcionalidade, justiça e adequação na interpretação 🌻 da Constituição Federal", escreveu.
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