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Por Fernanda Vivas, pix payouts novibet e TV Globo — Brasília
27/02/2024 00h01 Atualizado 27/03/ 2024
O Tribunal Superior Eleitoral 🗝 (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (27) as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.
São 12 🗝 sugestões de resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo 🗝 eleitoral e prestação de contas dos candidatos
Corte Eleitoral é o tratamento a ser dado ao uso de inteligência artificial na 🗝 campanha eleitoral.
Corte eleitoral é a tratamento que será dado à utilização de Inteligência Artificial para campanha Eleitoral.Se não concluírem a
'Nós 🗝 vamos lidar com o deep fake nas eleições', diz Barroso
Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada — 🗝 como a proibição do transporte de armas e munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também deverão 🗝 constar do pacote (veja temas principais abaixo).
votação na terça, os ministros retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).
As resoluções 🗝 que serão analisadas pelos ministros passaram por audiências públicas. Foram apresentadas 945 sugestões de aprimoramento dos textos por partidos políticos, 🗝 advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da sociedade civil.
Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de 🗝 detalhar regras aplicáveis às eleições.Pela Lei Eleitoral, a Corte Eleitoral faz é detalhar o que já está na lei.
eleitoral aprovada 🗝 pelo Congresso.
Pela Lei de Eleições, esse trabalho deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição. 🗝 A votação ocorrerá nos dias 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de setembro (segundo turno — se necessário, em 🗝 pix payouts novibet cidades com mais de 200 mil eleitores, para o cargo de prefeito), em pix payouts novibet [k1} 5.568 municípios brasileiros. Serão 🗝 eleitos prefeitos e vereadores
O {K0» reuniu os temas de
popularesTransporte de eleitoresCelulares na cabineTransportes de armasArmas no local de votaçãoReunião com 🗝 presidentes dos TREs
Inteligência artificial
Uma das sugestões de resolução vai regulamentar o uso da inteligência artificial. As regras para a aplicação 🗝 de tecnologias digitais estão na norma que trata da propaganda eleitoral.
As determinações é a de que as peças de publicidade 🗝 deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos tecnológicos para editar ou manipular o material — por exemplo, a tecnologia da informação.
imagens 🗝 e sons criados, omitidos ou com velocidade alterada pelas ferramentas.
Quem descumprir pode responder por crime eleitoral e pagar multa.A proposta 🗝 proíbe veiculação de conteúdos fabricados e manipulados contendo desinformação com potencial de afetar o processo eleitoral. As plataformas poderão retirar 🗝 o material do ar quando notificadas. (As lives eleitorais serão considerados atos públicos de campanha Eleitoral e deverão seguir as 🗝 regras de propaganda eleitoral na internet.Voltar ao
O conteúdo do material das lives eleitoral serão considerado atos de
início.
Consultas populares
Uma das resoluções 🗝 mais extensas é a que trata de atos gerais da votação. O documento consolida a mudança na Constituição em pix payouts novibet 🗝 2024, que permitiu a realização de consultas populares locais (plebiscitos, referendos) junto com a votação;
A norma fixa que, para que 🗝 sejam feitas, as propostas das consultas devem ter sido aprovadas e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do 🗝 pleito.Voltar ao início. -Transporte
incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a oferta de transporte público no dia da 🗝 eleição.
O documento prevê que o Poder Público deve tomar as medidas para assegurar o serviço de forma gratuita, com frequência 🗝 compatível à dos dias úteis.com.br
Podem ser criadas linhas especiais para regiões mais distantes, além da requisição de ônibus escolares.0
Não poderá 🗝 haver distinção entre eleitores nem propaganda eleitoral nos coletivos.Voltar ao início. -Não poderão haver diferença entre
discussão pelos ministros mantêm a 🗝 proibição de que os eleitores portem celular, máquinas 
gráficas, filmadoras, ou outro equipamento que comprometa o sigilo do voto, ainda 🗝 que desligados.
Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar e quem comanda o local de votação poderá 🗝 acionar a força policial para a adoção das providências necessárias. e
Voltar ao início.
parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no 🗝 dia das eleições, nas 24 horas que antes e depois do pleito e nas 22 horas.
Quem descumprir pode ser preso 🗝 em pix payouts novibet flagrante por porte ilegal de arma, e pode responder ainda por crime eleitoral. (Voltar ao início. )
Armas no 🗝 local de votação
Deve permanecer ainda a proibição do porte de armas em pix payouts novibet βk1} seções eleitorais, ou seja, o porte
judicial, 🗝 ou autorização do presidente da mesa, nas 48 horas antes da votação e nas 24 horas depois.
A restrição não é 🗝 aplicável ao policial convocado pela Justiça, quando o agente está a trabalho no dia da eleição e, de lá, segue 🗝 para votar. (Voltar ao início. )
Na última quinta-feira (23), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, informou que no 🗝 próximo dia 12 de março vai se reunir com todos os presidentes dos Tribunais Regionais
tratar de três questões:
atualização do cadastro 🗝 biométrico, que foi suspenso por conta da pandemia da Covid-19 e retomado em pix payouts novibet 2023;sugestões para o combate à desinformação 🗝 nas eleições municipais;implantação do juiz de garantias na Justiça Eleitoral, mecanismo validado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.
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