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Encerrado Conclusão
Encerrado Conclusão
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
29/06/2024 17h19 Atualizado 29/06/2024
Fachada do Supremo Tribunal Federal — 
: 👍 Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, ao longo do primeiro semestre de 2024, uma série de processos com repercussão 👍 econômica, política e social, reconhecendo direitos e determinando ao governo a adoção de providências.
A Corte analisou, por exemplo, o porte 👍 de maconha para consumo próprio, a correção dos depósitos do FGTS, a validade das sobras eleitorais, o regime de casamento 👍 de pessoas com mais de 70 anos.
Na primeira parte de 2024, o tribunal tomou mais de 52 mil decisões. Dentre 👍 estas, pouco mais de 10 mil foram colegiadas (decisões coletivas no plenário e nas turmas).
No mesmo período, o Supremo recebeu 👍 37,6 mil processos. Por outro lado, também nestes últimos meses, 39,2 mil processos foram encerrados.
O tribunal estará em poker legal recesso 👍 em poker legal julho e retoma suas atividades no dia 1º de agosto.
Veja abaixo o que de mais importante foi analisado 👍 no semestre que passou.
Porte de maconha para consumo individual
No dia 26, na última sessão do semestre, o Supremo concluiu o 👍 julgamento do recurso que discutia se é crime o porte de maconha para consumo individual. Por maioria, a Corte entendeu 👍 que a conduta não é crime, mas um ato ilícito administrativo. Os ministros fixaram uma orientação para a aplicação da 👍 decisão, e estabeleceram que o porte de até 40g da substância ou seis plantas fêmeas não é uma infração penal.
STF 👍 defina quantidade de maconha para separar usuário de traficante
Correção dos depósitos do FGTS
Ainda em poker legal junho, os ministros decidiram que 👍 a correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) precisa garantir, no mínimo, a compensação da 👍 inflação - ou seja, o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão terá efeitos sobre 👍 os depósitos feitos após o julgamento.
FGTS não pode mais perder para a inflação
Uso de banheiro por pessoas trans
O último mês 👍 do semestre do Supremo também teve o julgamento do recurso que discutia se uma pessoa transexual pode usar banheiros conforme 👍 poker legalidentidade de gênero. Ou seja, como se percebem (homem ou mulher), independentemente do sexo a que pertencem. Os ministros 👍 consideraram que o tema não tinha questão constitucional a ser analisada. Por isso, decidiram não votar o caso. Na prática, 👍 o mérito acabou não sendo deliberado.
Cotas raciais em poker legal concursos públicos
Em julgamento virtual, também em poker legal junho, o Supremo decidiu 👍 pela prorrogação da validade das cotas raciais em poker legal concursos públicos. Os ministros estenderam a vigência da Lei de Cotas 👍 até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o tema.
Desqualificação de mulheres vítimas de violência
Em maio, o STF 👍 invalidou a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência quando ocorre o julgamento destes crimes na Justiça. 👍 Com isso, estabeleceu que o uso deste tipo de argumento em poker legal processos por crimes de violência contra a mulher 👍 pode anular os julgamentos.
Indicações políticas em poker legal estatais
Ainda em poker legal maio, o Supremo considerou que está de acordo com a 👍 Constituição a restrição à indicação de políticos e autoridades de governo para o comando das estatais. A Corte decidiu manter 👍 válidas as indicações que foram feitas enquanto estava em poker legal vigor a decisão que suspendeu a aplicação da lei, tomada 👍 em poker legal março do ano passado. Na prática, isso permitiu manter as nomeações feitas a partir do governo Lula.
Indenização por 👍 bala perdida
Em abril, o plenário concluiu o julgamento sobre o dever do Estado de indenizar famílias de vítimas de tiroteios 👍 em poker legal operações policiais. Os ministros fixaram as situações em poker legal que o Poder Público terá de ressarcir as famílias 👍 pelos danos. Pela decisão, os governos devem se responsabilizar quando há mortos e feridos em poker legal incursão de agentes de 👍 segurança pública. Mas isso não ocorrerá se os governos demonstrarem que não houve participação direta de policiais na morte e 👍 nos ferimentos das vítimas. Neste ponto, não servirá como prova, por si só, uma perícia que não conclua sobre a 👍 origem do tiro.
Forças Armadas não são poder moderador
Também em poker legal abril, o tribunal estabeleceu que as Forças Armadas não têm 👍 poder constitucional para uma intervenção militar – nem para atuar como poder moderador. Os ministros fixaram que a chefia Forças 👍 Armadas é um poder limitado e não pode ser utilizado para indevidas intromissões no funcionamento independente dos outros Poderes.
Abordagem policial 👍 discriminatória
No mesmo mês, o STF decidiu que a busca pessoal em poker legal suspeitos, ou seja, a revista feita por policiais, 👍 não pode ter como base a "raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". Os ministros concluíram que 👍 os agentes devem realizar o procedimento se houver indícios de irregularidades - por exemplo, a posse de uma arma proibida.
Uso 👍 de trajes religiosos em poker legal 
s
Em mais um julgamento de abril, a Corte definiu que é possível o uso de 👍 trajes religiosos em poker legal 
s de documentos oficiais como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
Poder de investigação do 👍 Ministério Público
Entre abril e maio, o Supremo concluiu que as investigações do Ministério Público (MP) precisam seguir os mesmos prazos 👍 e parâmetros dos inquéritos policiais. Além disso, voltou a afirmar que o MP tem poder de investigação e não há 👍 monopólio das polícias nas investigações.
Pauta ambiental
Em março, o tribunal decidiu que o governo deve tomar uma série de providências na 👍 proteção ao meio ambiente na Amazônia. Entre elas, combater o desmatamento. O tribunal entendeu que as ações do governo federal 👍 no setor estão voltando a se alinhar com a proteção da flora e fauna prevista na Constituição – este processo 👍 foi chamado de "reconstitucionalização". Mas consideraram que isso ainda não está concluído.
Licença-maternidade para casal homoafetivo
Em outro julgamento de março, o 👍 Supremo fixou que a mãe não gestante em poker legal união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. O benefício vai valer para 👍 trabalhadoras do serviço público e da iniciativa privada. Além disso, se uma das mulheres obtiver a licença-maternidade, a outra terá 👍 um benefício equivalente ao período da licença-paternidade.
Decisão com impacto na 'revisão da vida toda'
Também em poker legal março, o plenário tomou 👍 uma decisão que pode inviabilizar o julgamento que a Corte fará sobre a "revisão da vida toda" do Instituto Nacional 👍 do Seguro Social (INSS). Isso ocorreu porque os ministros entenderam que os segurados não podem optar entre regras de transição 👍 no cálculo de benefícios, mesmo que estejam escolhendo a mais vantajosa. A tese da revisão da vida toda defende justamente 👍 a possibilidade de optar pelo recálculo da aposentadoria.
Sobras eleitorais
Em fevereiro deste ano, o STF anulou as regras aprovadas pelo Congresso 👍 Nacional de distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas não preenchidas na eleição para deputados e senadores. Na ocasião, ficou acertado 👍 que o entendimento vai valer para as eleições a partir de 2024. No entanto, em poker legal junho, a Corte começou 👍 a analisar um recurso à decisão, que pede que a anulação seja aplicada ao resultado das urnas para deputado federal 👍 em poker legal 2024. Já há maioria para a aplicação retroativa, mas o julgamento do recurso ainda não terminou.
Casamento de pessoas 👍 mais de 70 anos
No começo do ano do Judiciário, o plenário votou para derrubar uma regra do Código Civil que 👍 tornava obrigatória a aplicação do regime de separação de bens em poker legal casamento e união estável de pessoas com mais 👍 de 70 anos. Na prática, pela decisão do tribunal, separação de bens passou a ser facultativa, só aplicável quando não 👍 for manifestada a vontade dos noivos. Quem for se casar ou celebrar união estável e estiver nesta idade poderá escolher 👍 livremente o modelo patrimonial para a união.
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