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Por 888 casino jackpot — Brasília
30/12/2023 13h34 Atualizado 30/12/2023
O presidente Lula sancionou, sem vetos, na sexta-feira (29) a 0️⃣ medida provisória que altera de tributação de incentivos concedidos por estados sobre o ICMS
Pela regra, as empresas só poderão abater 0️⃣ do cálculo de impostos federais o valor que for usado para investimentos
A medida foi uma das prioridades do Ministério da 0️⃣ Fazenda em 888 casino jackpot 2023
Com as mudanças, o governo espera elevar a arrecadação em 888 casino jackpot 2024 e se aproximar da meta 0️⃣ do déficit zero nas contas públicas
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o presidente Lula durante promulgação da reforma tributária, em 0️⃣ 888 casino jackpot dezembro — 
: CLÁUDIO REIS/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (29) 0️⃣ a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre 0️⃣ Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão foi publicada em 888 casino jackpot edição extra do "Diário Oficial da União". O texto 0️⃣ havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado neste mês.
A MP foi considerada uma das prioridades da equipe econômica do 0️⃣ ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A expectativa é que as alterações ajudem a encorpar o caixa da União em 888 casino jackpot 0️⃣ 2024, a fim de atingir a meta de déficit fiscal zero nas contas públicas.
O texto estabelece critérios para o abatimento 0️⃣ de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais.
A proposta determina que somente poderá ser abatido 0️⃣ do cálculo dos tributos federais o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio 0️⃣ (salários, por exemplo).
A concessão de benefícios de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal. Ao reduzir 0️⃣ o imposto cobrado em 888 casino jackpot determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair as empresas daquele setor para se instalarem 0️⃣ em 888 casino jackpot seu território — o que eleva a arrecadação nos anos seguintes, mesmo com o "desconto".
As empresas pegam o 0️⃣ incentivo e utilizam para suas despesas de custeio. Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, não 0️⃣ consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a nova legislação vai 0️⃣ "corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à redução do pagamento de tributos federais".
"Esta legislação exclui 0️⃣ benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos, como subvenções lineares ou verbas de custeio, focando 0️⃣ em 888 casino jackpot incentivos que efetivamente promovam investimentos produtivos. A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com 0️⃣ a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal."
Juros sobre capital próprio
O texto sancionado por Lula também traz mudanças nos Juros Sobre Capital 0️⃣ Próprio (JCP). Os JCP são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações 0️⃣ na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
O governo queria acabar com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar 0️⃣ R$ 10 bilhões. O Congresso, no entanto, aprovou uma versão desidratada da proposta.
Ainda não há previsão de quanto irá entrar 0️⃣ nos cofres da União com a nova versão da proposta.
Pelo texto aprovado, a dedutibilidade foi mantida como prevista atualmente em 0️⃣ 888 casino jackpot lei, mas o alcance da medida foi limitado.
Pela nova regra, farão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP 0️⃣ recursos ligados a reservas de capital, reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções 0️⃣ governamentais para investimentos, ações em 888 casino jackpot tesouraria entre outros.
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