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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
31/05/2024 08h41 Atualizado 31/05/2024
Alexandre de Moraes no plenário do STF, 7️⃣ em cbet quizlet imagem de 3 de abril de 2024 — 
: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal 7️⃣ Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) para manter suspensa a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos 7️⃣ de realizar a chamada assistolia fetal. O procedimento é usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.
A norma do 7️⃣ conselho impedia que os profissionais fizessem o procedimento em cbet quizlet casos de gravidez com mais de 22 semanas.
Moraes também propôs 7️⃣ que sejam suspensos os processos judiciais e administrativos que tenham como base a aplicação da resolução. O ministro proibiu ainda 7️⃣ a abertura de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar contra profissionais de saúde usando a regra.
Julgamento virtual
O tribunal começou a analisar 7️⃣ nesta sexta a decisão individual do ministro, que é o relator de uma ação do PSOL sobre o tema.
O caso 7️⃣ estará em cbet quizlet deliberação no ambiente eletrônico até às 23h59 do dia 10 de junho, se não houver pedido de 7️⃣ vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para o presencial).
Ação e decisão
A decisão individual de Moraes 7️⃣ é do dia 17 de maio. Na ação, o PSOL afirmou que, ao estabelecer a proibição do procedimento a partir 7️⃣ das 22 semanas de gestação, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A regra 7️⃣ também violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão, dignidade da pessoa humana.
Em informações prestadas ao Supremo, o 7️⃣ CFM defendeu que a legalidade da regra. Negou que a resolução viole princípios constitucionais, como o da liberdade científica e 7️⃣ o do livre exercício da profissão.
"O fato de a Lei Penal excluir a punibilidade do médico que realiza abortos, nas 7️⃣ hipóteses ali previstas não impede que as regras de ética profissional vedem que o aborto seja realizado em cbet quizlet condições 7️⃣ específicas", sustentou o conselho.
Moraes acolheu parte dos argumentos do PSOL. Considerou que há indícios de que a edição da resolução 7️⃣ foi além dos limites da legislação.
"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho 7️⃣ Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização 7️⃣ do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", pontuou.
"Ao limitar a realização de 7️⃣ procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 7️⃣ semanas de gestação (...), o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, 7️⃣ considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao 7️⃣ profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em cbet quizlet lei, capaz 7️⃣ de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres", completou.
A suspensão da resolução e dos processos vai 7️⃣ valer até que a Corte analise a validade da regra, ou seja, o mérito da ação. Este julgamento específico ainda 7️⃣ não tem data definida.
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