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Por Beatriz Borges, Fernanda Vivas, como fazer aposta da quina pela internet e TV Globo — Brasília

13/03/2024 15h20 Atualizado 13/03/2024

A Comissão de ♣ Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte ♣ de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso ♣ pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ♣ (PSD-MG), em como fazer aposta da quina pela internet reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.

O ♣ julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.

Já há 5 ♣ votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à ♣ maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que ♣ será permitida.

Lembrando que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro ♣ na ficha criminal.

CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e porte de drogas em como fazer aposta da quina pela internet qualquer quantidade

O que acontece ♣ se Congresso e STF seguirem posições divergentes?

A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara ♣ para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e ♣ que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.

Porcomo fazer aposta da quina pela internetvez, no STF, também é ♣ provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Surge um impasse: o que fica valendo ♣ caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?

Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo ♣ foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado ♣ por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do país.

No limite, ♣ o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam ♣ estremecidos nos últimos anos.

Os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal

Veja abaixo os diversos cenários para porte de ♣ maconha para uso pessoal: como é hoje, como será numa eventual descriminalização pelo STF, como será numa eventual aprovação da ♣ PEC das Drogas.

Como é hoje

A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas ♣ (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses). Mas não é fichada na Justiça.

Como será se o STF decriminalizar

A ♣ pessoa continuar sem ser fichada e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas o STF vai definir uma quantidade máxima que ♣ configura uso pessoal, o que hoje não existe.

Como será se o Congresso criminalizar

Mesmo pequenas quantidades para uso próprio levarão a ♣ registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.

Questão racial

A grande questão que se coloca no STF é ♣ que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure uso pessoal, cabe ao arbítrio das autoridades decidir se a pessoa é ♣ usuário ou traficante.

Segundo ministros que defendem a descriminalização, o arbítrio das autoridades leva à prisão muito mais pessoas negras presas ♣ por porte de maconha.

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