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Perguntas frequentes

Por Fernanda Vivas, jogar estrela bet e TV Globo — Brasília

13/03/2024 00h00 Atualizado 13/05/1924 0h30 ( 🌟 Atualizado ) Atualizado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda 🌟 à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em

Na semana passada, esse mesmo tema foi 🌟 julgado no Supremo

diferencie o usuário de traficante quanto ao porte (leia mais abaixo)

O jogar estrela bet reuniu as informações sobre o que 🌟 está em jogar estrela bet {K0» jogo sobre a questão no Judiciário e no Legislativo.

Nesta reportagem você vai ver:

Por que Supremo e 🌟 Congresso tratam do mesmo assunto?O que o Supremo julga? O que já está decidido?Quais são os possíveis efeitos das decisões?A 🌟 lei atualmente?Os efeitos da lei atual?As diferenças entre descriminalização

das drogas na próxima quarta-feira

Por que Supremo e Congresso tratam do mesmo 🌟 assunto?

O STF e o Congresso abordam o mesmo tema nos limites das competências de cada um, definidas pela Constituição.

Não é 🌟 crime uma pessoa ter consigo uma quantidade de entorpecente destinada ao consumo individual, ou seja, destinada a consumo coletivo, definida 🌟 pela constituição.O caso envolve a prisão em jogar estrela bet flagrante de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do 🌟 centro de

das

detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. 🌟 Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

Esses 🌟 direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.Já no Congresso 🌟 tramita uma proposta de mudança na constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas em jogar estrela bet

quantidade. Para passar 🌟 a valer, ela deve ser aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e posteriormente promulgado.

Deputados e senadores também 🌟 tratam do assunto porque legislar sobre direito penal é competência do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.A partir 🌟 do caso de São Paulo, o Supremo julga:

se é necessário fixar um critério que diferencie o usuário do traficante, já 🌟 que a Lei de Drogas, de 2006, não estabelece um requisito para

distinguir as duas situações. Até o momento, a maioria 🌟 dos ministros concluiu que esse critério é necessário, já que sem uma definição a lei pode ser aplicada às pessoas 🌟 de forma desigual e injusta. se é crime alguém portar uma quantidade de drogas para consumo próprio. A Lei de 🌟 Drogas prevê a conduta como um delito, mas não prevê prisão para a prática — são estabelecidas medidas alternativas como 🌟 advertência, prestação de serviços à comunidade e curso educativo. Nesse ponto, ainda não há maioria. Cinco

votos seguem no sentido de 🌟 que o porte da maconha para uso pessoal não é infração penal.

Ainda não há conclusão do julgamento. Quando isso ocorrer, 🌟 os ministros vão elaborar uma tese, um resumo de suas conclusões que serve como uma espécie de guia a ser 🌟 aplicado em jogar estrela bet processos na Justiça que tratam da mesma questão. O que a Câmara discute?

Em paralelo, tramita no Senado 🌟 Federal uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o

qualquer quantidade.

A PEC foi apresentada pelo presidente 🌟 do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em jogar estrela bet setembro do ano passado, como resposta à retomada da votação do STF naquela 🌟 ocasião. O texto foi levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, em jogar estrela bet α, o texto 🌟 a ser discutido insere no artigo 5º do texto constitucional — principal ao prever os direitos e deveres da sociedade 🌟 — que "a lei

O texto é levado ao Comissão

considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes 🌟 e drogas afins sem autorização ou em jogar estrela bet desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A proposta também prevê que deve ser 🌟 feita uma "distinção entre o traficante e a usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra 🌟 dependência"."Ao mudar o texto da Constituição, os parlamentares estabelecem uma regra que está em jogar estrela bet [k2} nível superior ao de 🌟 uma lei. Ou seja,

terá de obedecer ao que está previsto na Carta Magna. Até então, o tema é tratado apenas 🌟 em jogar estrela bet leis infraconstitucionais.

Além disso, com a modificação no artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbito de 🌟 proteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra 🌟 mudança via PEC.O que já está decidido?

Ainda não há uma definição de cenário. O julgamento

proposta precisa passar por votações na 🌟 Câmara e ser promulgada para passar a valer.

proproposto precisa ser aprovado para a aprovação. O julgamento no STF ainda não 🌟 tem data para ser retomado, porque está correndo o prazo de 90 dias do pedido vista (mais tempo de análise) 🌟 do ministro Dias Toffoli. Já no Congresso, a CCJ tem o tema na pauta nesta quarta-feira (13). Mas a PEC 🌟 precisa também passar dois turnos de votação no plenário do Senado. Quando seguir

essas etapas posteriores, ainda não há datas.

essas etapa 🌟 posteriores e, portanto, não existem datas, mas, em jogar estrela bet relação às etapas seguintes, essas etapas posteriormente, as etapas subsequentes, também 🌟 não são datas...

Quais são os possíveis efeitos das decisões?

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal deverá passar pela chamada "modulação de 🌟 efeitos" dos próprios ministros. A modulação fixa o alcance da decisão de plenário ao longo do tempo.A modulações fixa a 🌟 alcance das decisão dos ministros

andamento e os futuros. Mas tudo dependerá do que for decidido.

Se o Congresso aprovar a mudança 🌟 na Constituição, ela também deve valer para o futuro, ou seja, para os casos posteriores àjogar estrela betentrada em jogar estrela bet 🌟 vigor. É possível também que a emenda elaborada pelos parlamentares seja também questionada no Supremo, e o caso volte ao 🌟 debate na Corte. O que diz a lei atualmente?

A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em jogar estrela bet [k1} seu

pessoal.

No entanto, 🌟 a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à 🌟 comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses).

Ou seja, embora seja um delito, 🌟 não leva o acusado para prisão. Os processos correm em jogar estrela bet juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada 🌟 nos antecedentes criminais.A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga — essa

informação é detalhada em jogar estrela bet um 🌟 regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para 🌟 uso individual.Assim, não há um critério específico de quantidades

Para isso, o magistrado terá de levar em jogar estrela bet [k1} conta os 🌟 seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, a espécie e o tipo da droga apreendida e as 🌟 circunstâncias da apreensão, os locais e os circunstâncias sociais

estabelecido em jogar estrela bet lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da 🌟 Justiça.

A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para 🌟 uso individual era crime punido com prisão — detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.Na antiga

Quais as 🌟 diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização?

O debate sobre a discussão sobre o porte de drogas traz ao debate os diferenças

substituir 🌟 uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo). Legalizar é 🌟 estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Legalização é definir o que for definido. Na prática, 🌟 é autorizar por meio de uma regra. Já descriminalizar consiste em jogar estrela bet deixar de considerar uma ação como crime. Ou 🌟 seja,

O que é descumpre a lei?Na teoria,

em jogar estrela bet âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar 🌟 sanções administrativas ou civis, como já é previsto na legislação.

No caso do julgamento no Supremo, os ministros discutem a descriminalização. 🌟 Não há na mesa propostas de legalização das substâncias, nem de despenalização das drogas, ou de descenalizar.Já o Congresso discute 🌟 escrever na Constituição que a conduta deve ser um crime, prevendo que

Em 2006, quando aprovou a Lei de

Legislativo despenalizou o 🌟 porte de drogas para consumo próprio, mas também não legalizou a conduta.

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