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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

26/06/2024 16h46 Atualizado 26/06/2024

A definição do critério permitirá identificar se 💵 uma pessoa está portando a substância para consumo individual, que deixou de ser considerada como crime por decisão dos ministros 💵 nesta terça-feira (25).

Os ministros concluíram que levar até 40g ou seis plantas fêmeas não será considerado um delito, mas um 💵 ato ilícito administrativo, com sanções de cunho educativo:

▶️advertência sobre os efeitos das drogas;

▶️ medida educativa de comparecimento a programa ou 💵 curso educativo;

▶️além disso, deixaram claro que a droga será apreendida.

Entenda o porte de maconha para uso pessoal

Repercussão geral

A decisão tem 💵 repercussão geral, ou seja, o critério será usado para decidir processos em aposta de corrida de cavalo online todas as instâncias da Justiça.

Pode ajudar a 💵 julgar uma situação em aposta de corrida de cavalo online que uma pessoa portou maconha, a partir da análise da quantidade que foi apreendida pela 💵 polícia.

Qual a necessidade do critério?

Definir uma quantidade pode mudar o enquadramento de uma conduta.

O critério permite que as autoridades enquadrem 💵 uma ação como porte para consumo individual (que deixou de ser crime, mas ainda é ato ilícito administrativo) ou como 💵 tráfico de drogas (que ainda é infração penal, punida com prisão).

A definição de uma quantidade para separar usuários de traficantes 💵 também deve ajudar a polícia e a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes.

Na prática, evitar que casos de 💵 usuários sejam entendidos como tráfico de drogas pela falta de uma baliza clara para separar as duas situações.

Definir um marco 💵 é necessário porque a norma aprovada pelo Congresso não faz isso de forma expressa. A Lei de Drogas, de 2006, 💵 determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado deveria 💵 levar em aposta de corrida de cavalo online conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias 💵 da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, 💵 a lei não definiu um critério específico de quantidades estabelecido em aposta de corrida de cavalo online lei. Com isso, a avaliação ficava a cargo 💵 da Justiça.

Recurso

Cabe recurso da decisão dos ministros. É possível apresentar os chamados embargos de declaração, recursos que pedem esclarecimento de 💵 pontos da decisão.

Este pedido é apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão (a decisão colegiada na 💵 íntegra), porque ele deve ter como base justamente os detalhes do julgamento.

As partes podem solicitar, por exemplo, mudanças na redação 💵 da tese ou detalhamento de algumas questões - e até mesmo a mudança da quantidade que diferencia usuário de traficante.

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