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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
09/04/2024 09h46 Atualizado 09/04/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo 🌝 Tribunal Federal (STF), validou mais 13 acordos de não-persecução penal fechados entre a Procuradoria-Geral da República e acusados de envolvimento 🌝 nos atos de 8 de janeiro – quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes.
Com as decisões desta 🌝 segunda-feira (8), já são 115 acordos deste tipo com o aval do tribunal. Do total, 38 tinham sido validados no 🌝 ano passado; outros 77 foram homologados em apostas esportivas que aceitam pix 2024.
Os casos envolvem pessoas que estavam em apostas esportivas que aceitam pix frente ao Quartel General 🌝 do Exército de Brasília e contra as quais não há provas de participação direta nas invasões aos prédios públicos.
As negociações 🌝 permitem suspender o andamento dos processos penais contra estas pessoas, desde que elas cumpram uma série de requisitos, que serão 🌝 fiscalizados pela Justiça.
Acordo tem exigências e é fiscalizado
Moraes permite acordo a cerca de 1.000 acusados pelos ataques de 8/1
O acordo 🌝 de não-persecução penal (ANPP) foi incluído na lei pelo pacote anticrime, em apostas esportivas que aceitam pix vigor desde 2024.
Pelo sistema, o Ministério Público 🌝 pode oferecer ao investigado um acordo no qual ele confessa o delito. O chamado ANPP é aplicado nas situações em 🌝 apostas esportivas que aceitam pix que o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar 🌝 o entendimento, o investigado se compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços 🌝 à comunidade, pagamento de multa, ou ainda outras condições.
Medidas a serem cumpridas
Quem teve o acordo homologado confessou a infração penal 🌝 e vai ter revogadas as medidas cautelares. Mas, para manter o benefício, deve cumprir uma série de condições. Entre elas:
prestação 🌝 de serviços à comunidade,pagamento de valor em apostas esportivas que aceitam pix dinheiro de forma parcelada;proibição de participação em apostas esportivas que aceitam pix redes sociais abertas até 🌝 o fim da execução do acordo;participação em apostas esportivas que aceitam pix curso com o tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Além 🌝 disso, para manter o acordo, os acusados não podem cometer novamente a infração penal nem ser processados por outros delitos 🌝 ou contravenções.
Este acordo passa por monitoramento da Justiça até ter as exigências concluídas. E pode ser desfeito caso o acusado 🌝 descumpra o que ficou definido. Se isso ocorrer, o processo penal também volta a tramitar – e pode resultar em 🌝 apostas esportivas que aceitam pix condenação.
Decisões de Moraes
Nas decisões, Moraes aponta que o ANPP é a providência suficiente e adequada para combater os crimes.
"Na 🌝 presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime, 🌝 pois, dentre as condições propostas, estão a prestação de serviços; proibição de participação em apostas esportivas que aceitam pix redes sociais até a extinção 🌝 da execução das condições do acordo e a participação em apostas esportivas que aceitam pix curso sobre democracia", argumentou o ministro.
Moraes disse, ainda, que 🌝 o acordo é "importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro".
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