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20/03/2024 00h00 Atualizado 20/03/2024
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O Superior Tribunal de 🏵 Justiça (STJ) julgará de forma colegiada, nesta quarta-feira, o pedido da Justiça italiana para que Robinho cumpra pena de nove 🏵 anos de prisão no Brasil. O ex-jogador foi condenado em bet365 R$200 última instância naquele país por ter participado do estupro 🏵 coletivo de uma mulher albanesa em bet365 R$200 Milão.
Panorama Esportivo: Provas que Robinho diz ter não irão inocentá-loDefesa: pedido para que 🏵 pena seja cumprida no Brasil ofende a soberania
O julgamento se tornou importante não apenas por se tratar de uma figura 🏵 pública, mas também pelo ineditismo do tema no Brasil. De acordo com um despacho da presidente do STJ, ministra Maria 🏵 Thereza de Moura Assis, até fevereiro de 2024, quando o caso começou a tramitar no tribunal, havia somente uma decisão 🏵 monocrática sobre o assunto. A Corte Especial nunca havia julgado um caso semelhante.
Malu Gaspar: A estratégia da defesa de Robinho 🏵 para o julgamento no STJ
As chances de Robinho ter uma decisão desfavorável são grandes. Segundo publicado inicialmente na coluna de 🏵 Malu Gaspar, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, prepara um voto duríssimo contra o ex-jogador. No entanto, mesmo que 🏵 ele seja acompanhado pelos demais ministros, a possibilidade de Robinho ser preso imediatamente é pequena. Há diversos recursos que podem 🏵 ser pedidos.
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Confira abaixo um guia do bet365 R$200 com 🏵 perguntas e respostas sobre o que pode acontecer no julgamento e seus desdobramentos.
O que pede o governo italiano?
No momento da 🏵 condenação por estupro, Robinho estava no Brasil. A princípio, os italianos pediam que ele fosse extraditado, o que contraria a 🏵 Constituição brasileira, que proíbe esse tipo de medida contra seus cidadãos nativos. Em seguida, os italianos solicitaram que a pena 🏵 dada na Itália seja homologada no Brasil e que o ex-jogador cumpra a sentença aqui.
Por que o Brasil aceitou analisar 🏵 o pedido?
De acordo com o então secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda Botelho, o pedido estava de acordo com os 🏵 tratados entre Brasil e Itália e também com as leis brasileiras:
— O papel da secretaria é verificar se o pedido 🏵 tinha respaldo no tratado entre Brasil e Itália e nas nossas leis. Fizemos esse primeiro filtro, verificamos que estava em 🏵 bet365 R$200 acordo e encaminhamos para o STJ, que é o órgão competente para analisar o caso.
Quem irá julgar e como 🏵 será o julgamento de Robinho?
O caso será julgado pela Corte Especial do STJ, que reúne os 15 ministros mais antigos. 🏵 Primeiro, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, dará o seu voto. Ele pode optar pela homologação ou não da 🏵 sentença. Há também a possibilidade de ele determinar que o processo seja reiniciado do zero aqui no Brasil. Em seguida, 🏵 os demais ministros proferem seus votos. Vence a tese que tiver maioria dos votos.
O julgamento pode ser interrompido?
Sim, existe essa 🏵 possibilidade. Algum dos ministros pode pedir vista. Isso significa que ele quer mais tempo para analisar o caso e, então, 🏵 dar o seu parecer. Quem faz o pedido de vistas tem o prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado 🏵 por mais 30 dias, conforme explica a advogada criminalista Fernanda Pereira.
— O prazo de 60 dias começa a contar a 🏵 partir da data em bet365 R$200 que o processo foi disponibilizado ao ministro que pediu vista. A prorrogação do prazo por 🏵 mais 30 dias deve ser solicitada pelo ministro ao colegiado. O pedido de vista não impede que os demais ministros 🏵 votem o processo, caso se sintam habilitados a fazê-lo. O STJ possui um sistema eletrônico que permite acompanhar a tramitação 🏵 dos processos e os prazos para cada etapa — conta.
Se a pena for homologada, Robinho será preso?
A possibilidade é pequena, 🏵 porque ainda cabe recurso à decisão. Segundo o advogado criminalista Celso Vilardi, professor Direito Penal econômico da FGV São Paulo, 🏵 deve prevalecer a regra que tem sido aplicada.
— Vai prevalecer a regra geral: enquanto tiver recurso pendente, não vai começar 🏵 (o cumprimento da pena). A pena só deve começar a ser cumprida quando o processo transitar em bet365 R$200 julgado em 🏵 bet365 R$200 todas as instâncias. E a decisão, seja qual for, cabe recurso no próprio STJ e também no Supremo Tribunal 🏵 Federal.
O que mais pode ser decidido?
Fernanda Pereira explica que pode haver vícios formais ou de mérito na sentença italiana, o 🏵 que pode fazer com que o caso seja reinvestigado ou arquivado:
— Se o STJ identificar um vício formal na sentença 🏵 italiana, como a falta de tradução juramentada, o Ministério Público poderá reenviar a petição de homologação corrigindo o vício e 🏵 aguardando nova análise do STJ ou iniciar um novo processo no Brasil a partir da coleta de provas e produção 🏵 de novas peças processuais.
Ela também explicou em bet365 R$200 quais condições o processo pode ser arquivado:
— Se o STJ identificar um 🏵 vício de mérito na sentença italiana, como a violação de princípios jurídicos fundamentais, o MPF não poderá iniciar um novo 🏵 processo no Brasil. A decisão do STJ teria efeito vinculante, impedindo a abertura de um novo processo pelo mesmo fato.
Robinho 🏵 e Ministério Público podem recorrer?
Sim, quem se sentir contrariado com a decisão do STJ pode recorrer. Há caminhos diversos para 🏵 isso, ficando a critério da defesa ou do Ministério Público escolher a estratégia jurídica mais adequada. Segundo Celso Vilardi, para 🏵 Robinho, as possibilidades mais prováveis são duas:
— Ele pode fazer um embargo de declaração no próprio STJ, que é um 🏵 pedido de esclarecimento da decisão ou de algum ponto dela. Isso fará com que o ministro faça um voto e 🏵 depois ele seja julgado novamente para ser declarado procedente ou não. Ou ele pode ir ao STF para pedir um 🏵 habeas corpus.
Se a decisão não for homologada, Robinho será considerado inocente?
Não. Ainda segundo Celso Vilardi, a decisão é se a 🏵 pena deve ser homologada ou não no Brasil. O STJ não está entrando no mérito se ele cometeu ou não 🏵 o crime.
Nesse caso, Robinho pode ser preso se deixar o Brasil?
De acordo com o advogado Leonardo Pantaleão, especialista em bet365 R$200 🏵 direito e processo penal, a pena continuaria a ser válida fora do Brasil. Portanto, Robinho poderá, inclusive, ser preso pela 🏵 Interpol se deixar o país:
— Saindo do território nacional, Robinho poderá ser capturado pela Interpol e conduzido até a Itália 🏵 para cumprir a pena lá. O STJ não interfere na validade da sentença fora do território nacional, ele apura tão 🏵 somente se ela tem os requisitos para validação interna no Brasil.
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