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Por Alexandro Martello, bet365brasil — Brasília
24/04/2024 09h13 Atualizado 24/04/2024
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional 5️⃣ nesta quarta-feira (24) o primeiro e mais abrangente projeto para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano 5️⃣ passado.
O envio foi confirmado nesta terça (23) pelo secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. 5️⃣ A equipe econômica, no entanto, mantém sigilo sobre os detalhes do texto.
Appy afirmou que o projeto já finalizado tem cerca 5️⃣ de 500 artigos e uma série de anexos. Segundo ele, há oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais 5️⃣ que serão extintas para o futuro, por exemplo.
"Fizemos opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois 5️⃣ estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar 5️⃣ os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em bet365brasil consulta pública, mas 5️⃣ o prazo do Congresso acabou virando uma limitação", afirmou o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda.
Esse projeto principal, explicou 5️⃣ o secretário, traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além 5️⃣ dos regimes específicos para as empresas e, também, a proposta para o imposto seletivo.
Além desse projeto, disse ele, haverá outros 5️⃣ dois:
um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo;um 5️⃣ para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
"Desenho que está 5️⃣ sendo feito é para dar segurança às empresas, fechar brechas de sonegação. Para o bom pagador, vai melhorar. Para o 5️⃣ mau pagador, eu espero que fique pior. Não posso entrar em bet365brasil detalhes. Há simplificação, o que é fundamental para 5️⃣ a gente, a não cumulatividade está totalmente garantida dentro do desenho que está sendo construído", afirmou Appy, do Ministério da 5️⃣ Fazenda.
Como a Reforma Tributária vai simplificar a definição de preços
Entenda a regulamentação
As linhas gerais da reforma tributária sobre o consumo 5️⃣ foram aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado, após décadas de discussão no Legislativo.
Pontos importantes, como o fim da cumulatividade 5️⃣ (cada setor paga o seu imposto, se creditando do que foi pago na etapa anterior), cobrança dos impostos no destino 5️⃣ (onde os produtos são consumidos, após uma longa transição), simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas 5️⃣ fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.
Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois 5️⃣ o texto aprovado indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É a chamada 5️⃣ regulamentação da reforma -- que o governo deve começar a enviar ao Legislativo nesta semana.
🔎 Para entender: leis complementares servem 5️⃣ para regulamentar dispositivos específicos da Constituição. A aprovação depende de número menor de votos, em bet365brasil comparação às PECs — 5️⃣ 257 deputados (em dois turnos) e 41 senadores (em somente um turno).
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será 5️⃣ feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em bet365brasil 2026, a transição dos atuais 5️⃣ impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Reforma Tributária: Congresso tem 180 dias para detalhar funcionamento na prática
Entre 5️⃣ esses temas, estão:
▶️Definição das alíquotas necessárias dos IVAs federal, estadual e municipal, assim como do imposto seletivo, para manter a 5️⃣ carga tributária estável. Estimativas do governo apontam que a alíquota padrão (para setores sem benefício) pode chegar a 27%, o 5️⃣ que seria uma das maiores do mundo.
▶️Deliberação sobre quais itens serão incluídos na cesta básica, que contará com isenção dos 5️⃣ futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal. Quanto maior for a lista de produtos da cesta básica com alíquota 5️⃣ zero, maior tende a ser a alíquota padrão (cobrada dos setores sem benefícios).
▶️Determinação de quais produtos e serviços poderão contar 5️⃣ com alíquotas reduzidas. A PEC traz as categorias que serão beneficiadas com alíquotas reduzidas, mas o benefício terá de ser 5️⃣ detalhado, em bet365brasil lei complementar, por bens e serviços. Quanto mais produtos beneficiados, maior terá de ser a alíquota padrão 5️⃣ (para setores sem benefício).
▶️Regimes específicos de tributação para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis para 5️⃣ operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais). Se esses setores contarem com tributação menor do que atualmente, tende 5️⃣ a haver impacto na alíquota dos demais setores.
▶️Produtos que terão cobrança do imposto seletivo — apelidado de "imposto do pecado" 5️⃣ —, criado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Armas e munições também seriam taxados pelo imposto, 5️⃣ mas o trecho foi barrado pelos deputados na votação dos destaques (sugestões de alteração do texto) no segundo turno.
▶️Funcionamento do 5️⃣ "cashback", a devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda. Lei complementar definirá quem poderá receber o 5️⃣ benefício, como ele será pago, e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto.
▶️A criação do Fundo de 5️⃣ Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e do Amapá, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das 5️⃣ atividades econômicas na região, também será regulamentada por meio de lei complementar.
▶️Lei complementar também trará as regras de um regime 5️⃣ fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, para que tenham tributação menor que 5️⃣ de combustíveis fósseis.
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