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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
10/06/2024 16h53 Atualizado 10/06/2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ⚾️ ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo precisa seguir as diretrizes fixadas pelo ⚾️ Ministério de Justiça para a instalação das câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
A regra fixada pela pasta estabelece ⚾️ que o acionamento das câmeras pode ser feito de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurado para “responder a determinadas ⚾️ ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”.
Na decisão, Barroso reforçou a importância dos equipamentos para as ações de segurança.
“Considero essencial reforçar ⚾️ a importância e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto ⚾️ da segurança pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que ⚾️ abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em cassino online como funcionacassino online como funcionaprópria garantia como para a contenção ⚾️ de eventuais abusos”, afirmou o ministro.
O presidente do STF é relator de uma ação da Defensoria Pública do Estado de ⚾️ São Paulo que questiona as medidas adotadas pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). O órgão acionou o Supremo para reverter ⚾️ decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que suspendeu a utilização do equipamentos.
PGR pede ao STF que determine ao governo de ⚾️ SP mudanças no edital de câmaras corporais da PM
Ao STF, o governo paulista se comprometeu a implementar o uso de ⚾️ câmeras em cassino online como funciona operações policiais ainda em cassino online como funciona 2024. De acordo com o Executivo local, a efetiva instalação dos equipamentos ⚾️ e capacitação dos operadores está prevista para setembro.
Conforme a decisão, o governo de SP deverá informar ao STF sobre cada ⚾️ etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Deverá também apresentar relatório após seis meses do início da execução ⚾️ do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
O Núcleo ⚾️ de Processos Estruturais Complexos (NUPEC/STF) deverá acompanhar o cumprimento das determinações feitas pelo STF.
"Assim, considerando os esclarecimentos prestados pelo Estado ⚾️ e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo. No entanto, como o ⚾️ novo modelo de câmeras deve ser tecnicamente viável e eficaz em cassino online como funciona seu funcionamento, o que não é possível apreciar ⚾️ nesta fase do processo licitatório, é preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (NUPEC) continue o ⚾️ monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de ⚾️ câmeras corporais", escreveu.
Críticas ao edital
Na ação, a Defensoria Pública de São Paulo e outras organizações da sociedade civil ligadas à ⚾️ segurança pública defendem que o novo edital de contratação de 12 mil câmeras da PMSP, lançado em cassino online como funciona maio pelo ⚾️ governo Tarcísio, precisa ser revisto.
Segundo as novas regras, a gravação de
s pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ⚾️ ou seja, o policial ou a central de comando serão responsáveis por gravar ou não uma ocorrência. A captura de ⚾️ imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.
Além disso, o tempo de armazenamento das imagens capturadas difere das diretrizes ⚾️ estabelecidas pelo Ministério da Justiça. O texto da pasta indica prazo mínimo de noventa dias, como regra, e de um ⚾️ ano para gravações intencionais.
No edital lançado pelo governo paulista, a obrigação de armazenamento seria de apenas 30 dias.
Na petição, os ⚾️ defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçam a preocupação com as mudanças e alertam para o ⚾️ risco de precarização do programa.
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