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Por Beatriz Borges, Fernanda Vivas, cazino zeppelin e TV Globo — Brasília
13/03/2024 15h20 Atualizado 13/03/2024
A Comissão de 🔑 Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte 🔑 de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso 🔑 pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco 🔑 (PSD-MG), em cazino zeppelin reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.
O 🔑 julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.
Já há 5 🔑 votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à 🔑 maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que 🔑 será permitida.
Lembrando que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro 🔑 na ficha criminal.
CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e porte de drogas em cazino zeppelin qualquer quantidade
O que acontece 🔑 se Congresso e STF seguirem posições divergentes?
A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara 🔑 para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e 🔑 que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.
Porcazino zeppelinvez, no STF, também é 🔑 provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Surge um impasse: o que fica valendo 🔑 caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?
Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo 🔑 foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado 🔑 por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do país.
No limite, 🔑 o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam 🔑 estremecidos nos últimos anos.
Os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal
Veja abaixo os diversos cenários para porte de 🔑 maconha para uso pessoal: como é hoje, como será numa eventual descriminalização pelo STF, como será numa eventual aprovação da 🔑 PEC das Drogas.
Como é hoje
A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas 🔑 (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses). Mas não é fichada na Justiça.
Como será se o STF decriminalizar
A 🔑 pessoa continuar sem ser fichada e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas o STF vai definir uma quantidade máxima que 🔑 configura uso pessoal, o que hoje não existe.
Como será se o Congresso criminalizar
Mesmo pequenas quantidades para uso próprio levarão a 🔑 registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.
Questão racial
A grande questão que se coloca no STF é 🔑 que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure uso pessoal, cabe ao arbítrio das autoridades decidir se a pessoa é 🔑 usuário ou traficante.
Segundo ministros que defendem a descriminalização, o arbítrio das autoridades leva à prisão muito mais pessoas negras presas 🔑 por porte de maconha.
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