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Por código promocional betânia MA
14/03/2024 16h55 Atualizado 14/03/2024
Audiência pública discute o uso das carroças em código promocional betânia São Luís 🍐 — 
: Reprodução/TV Mirante
A Prefeitura de São Luís foi obrigada a, no prazo de dois anos, acabar com o transporte 🍐 de carroça, o qual utiliza tração animal. A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital.
Consta na 🍐 decisão, que o município tem um prazo de 60 dias para elaborar e apresentar um plano, com o auxílio de 🍐 veterinários e assistentes sociais, para reduzir o número de animais de tração que circulam na cidade até acódigo promocional betâniatotal 🍐 proibição, no prazo máximo de dois anos.
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No plano deve haver medidas voltadas 🍐 para readequar ou recolocar os carroceiros cadastrados na Prefeitura, com pagamento temporário de um auxílio, para garantir uma renda mínima 🍐 a esses profissionais.
A Prefeitura também deverá oferecer cursos profissionalizantes para qualificar os carroceiros para novas profissões, bem como linhas de 🍐 financiamento, para que os condutores cadastrados adquiram outros meios de transporte.
Na sentença judicial, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, 🍐 o município de São Luís também está obrigado a resgatar, cuidar, cadastrar, acompanhar, identificar e buscar abrigo e adoção para 🍐 os todos os animais de tração que se encontrem abandonados nas ruas da capital.
A decisão foi dada no último dia 🍐 7 de março, mas só foi divulgada nesta quinta-feira (14) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Procurada pelo código promocional betânia, a Prefeitura 🍐 de São Luís não se manifestou sobre a decisão até a última atualização desta matéria.
Ação Civil Pública
A decisão da Justiça 🍐 teve como base uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contra o município de São Luís. 🍐 Na ação o MP apontou que, por meio de Inquérito Civil, foi constatado que o município tem praticado condutas de 🍐 maus-tratos aos animais de tração, violando a Lei Municipal nº 215/2010, que trata sobre a circulação de veículos de tração 🍐 animal em código promocional betânia São Luís.
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Ainda 🍐 de acordo com o MP-MA, o município tem pleno conhecimento da situação, mas “se recusa a tomar qualquer providência que 🍐 conduza ao controle dos veículos de animais de tração, o acompanhamento e identificação desses animais”, diz um trecho da ação.
O 🍐 órgão ministerial ainda destacou que há, entre as provas do processo, diversas reportagens jornalísticas demonstrando a triste realidade do abandono 🍐 de animais nas ruas do município de São Luís, com diversos casos de animais de tração encontrados atropelados ou com 🍐 graves ferimentos nas avenidas, bem como sofrendo maus-tratos, tortura e exaustão.
Aumenta o número de animais vítimas de maus tratos em código promocional betânia 🍐 São Luís
Direito dos animais
Prefeitura de São Luís é obrigada a acabar com o transporte de carroça em código promocional betânia dois anos 🍐 — 
: Divulgação/TJ-MA
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins considerou que a Constituição Federal garante aos animais a preservação 🍐 decódigo promocional betâniaintegridade física e psíquica e estabelece que cabe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, 🍐 na forma da lei, as práticas que coloquem em código promocional betânia riscocódigo promocional betâniafunção ecológica, provoquem a extinção das espécies ou 🍐 submetam os animais a crueldade”.
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A sentença também menciona a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário e 🍐 que, apesar de não possuir o poder de obrigar, serviu como grande estímulo para a renovação da consciência social acerca 🍐 do Direito Animal.
“Na seara penal, a Lei nº 9.605/1998, também chamada de “Lei dos Crimes Ambientais - LCA)”, estendeu acódigo promocional betânia🍐 proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal”, afirmou o 🍐 juiz em código promocional betâniacódigo promocional betâniadecisão.
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informou, no processo, que no último levantamento realizado, 🍐 em código promocional betânia 2013, foram identificados cerca de 30 carroceiros atuando em código promocional betânia São Luís, dentre eles 70% responderam que pretendiam 🍐 abandonar a profissão em código promocional betânia menos de 10 anos.
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