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Por Beatriz Borges, Sara Curcino, esportesdasorte net online gratis e TV Globo — Brasília
30/04/2024 10h10 Atualizado 30/04/2024
Comissão de Constituição ♣️ e Justiça (CCJ) do Senado se reuniu para analisar projeto nesta terça.
No entanto, presidente da comissão concedeu vista regimental, ou ♣️ seja, deu mais prazo para análise do texto.
DPVAT é o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Cobrança ♣️ foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No início deste ano, governo Lula informou que os recursos estavam acabando.
Texto ♣️ prevê pagamento uma vez ao ano, e obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa ainda ♣️ não foi definido.
O presidente da CCJ do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP). — 
: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O presidente da Comissão ♣️ de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou nesta terça-feira (30) a votação do projeto que determina ♣️ a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
O texto prevê que ♣️ o pagamento ocorra uma vez ao ano, e seja obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da ♣️ taxa ainda não foi definido (leia mais abaixo).
Alcolumbre concedeu vista, ou seja, deu mais prazo para que os senadores analisem ♣️ o texto. O presidente da CCJ sustentou que houve um "impasse" em esportesdasorte net online gratis relação à questão da urgência constitucional, que ♣️ aceleraria a tramitação do projeto no Senado.
Segundo Alcolumbre, somado ao fato de a sessão desta terça-feira (30) ser semipresencial e ♣️ extraordinária, seria preciso conceder o prazo de vista regimental.
"Eu, para evitar esse problema de questões regimentais, que acabou que deu ♣️ uma embaralhada geral nessas decisões de tira e coloca, tira e coloca [urgência], eu vou conceder vista pelo prazo regimental ♣️ como se nós não estivéssemos em esportesdasorte net online gratis regime de urgência constitucional, que aí eu atendo todo mundo", afirmou Alcolumbre.
Tramitação
Esta é ♣️ a segunda vez que a votação na CCJ é adiada. A nova previsão é que o projeto seja apreciado em ♣️ esportesdasorte net online gratis 8 de maio.
Se aprovado na comissão, o texto ainda será votado em esportesdasorte net online gratis plenário. Segundo Alcolumbre, o presidente do ♣️ Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a colocar o projeto em esportesdasorte net online gratis análise no plenário no mesmo dia.
Na semana passada, ♣️ o governo também tentou acelerar a tramitação da proposta do DPVAT mas, por receio de não angariar apoio, retirou de ♣️ pauta o requerimento de urgência na tramitação, que retiraria a necessidade de análise em esportesdasorte net online gratis comissões.
Senado vai colocar em esportesdasorte net online gratis ♣️ votação projeto que prevê a volta do DPVAT; entenda
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair ♣️ Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em esportesdasorte net online gratis 2024. Desde 2024, a ♣️ gestão do saldo remanescente passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
No início deste ano, entretanto, o governo Lula ♣️ informou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o DPVAT.
'Jabuti'
Na ♣️ votação da matéria na Câmara, após um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da ♣️ Casa Civil, Rui Costa, foi aprovado um artigo que, na prática, vai permitir o aumento de gastos do governo em ♣️ esportesdasorte net online gratis R$ 15 bilhões.
A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2024. Como não guarda ♣️ relação com o DPVAT, a alteração pode ser chamada de "jabuti" — quando um assunto aleatório é incluído dentro de ♣️ um projeto.
O dispositivo antecipa a data em esportesdasorte net online gratis que o governo, caso registre um crescimento da receita em esportesdasorte net online gratis relação ♣️ ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra) no orçamento.
A previsão é de que os R$ 15 bilhões a mais ♣️ sejam usados, entre outras destinações, para recompor bloqueios no orçamento e bancar cerca de R$ 3 bilhões em esportesdasorte net online gratis emendas ♣️ de comissão do Congresso.
Emendas são indicações de obras e projetos feitas pelos parlamentares em esportesdasorte net online gratis seus redutos eleitorais. As emendas ♣️ de comissão, especificamente, não são de execução obrigatória pelo Executivo.
DPVAT
Seguem as novas regras do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas ♣️ de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, propostas pelo projeto:
o pagamento é obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um ♣️ fundo comum é criado para reservar as contribuições. Os valores depois serão usados para cobrir indenização por morte ou invalidez, ♣️ paga às pessoas que sofreram acidente. E ainda reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços ♣️ não estiverem disponíveis, via SUS, no município. O seguro cobre também despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. ♣️ Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;os valores, tanto da taxa do ♣️ seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do novo DPVAT pode mudar de acordo com o tipo de ♣️ veículo;o motorista que não pagar o DPVAT estará sujeito a multa- infração grave;terá direito à indenização quem sofreu acidente ou ♣️ companheiro e herdeiros da vítima, em esportesdasorte net online gratis caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares — ♣️ quando os donos não pagam o seguro — as vítimas terão acesso aos recursos;o pagamento da indenização deve ocorrer em ♣️ esportesdasorte net online gratis um prazo de 30 dias;o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do DPVAT, assim como ♣️ a transferência de proprietário;a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. A Caixa ♣️ poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;os estados podem ♣️ fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do DPVAT seja feito junto com o do licenciamento ou o ♣️ do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante ♣️ arrecadado;estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
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