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Por O Globo — Brasília

23/12/2023 00h25 Atualizado 23/ dezembro/ 2023

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, o decreto que concede indulto de Natal a presos, que 🍉 prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial 🍉 da União.O decreto exclui as pessoas que foram responsabilizadas

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O texto também não permite que 🍉 condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados com o perdão das penas.

“As hipóteses de indulto e comutação 🍉 (indulto parcial) não alcançam aquelas pessoas que celebraram acordo ou acordo com colaboração, nos termos da Lei 12.850

decreto também perdoa 🍉 quem foi condenado a pagar multas de até R$ 20 mil. Valores acima disso também ficam perdoados para quem não 🍉 tem capacidade financeira de pagar a multa.

Além disso, estabelece a retirada da lista de beneficiados aqueles que cometeram violência contra 🍉 mulheres, integrantes de facções criminosas, sentenciados por atos de preconceito de raça ou cor e os alvos da Justiça por 🍉 delitos ambientais. sem citação direta

O decreto não cita especificamente os condenados pelo 8 de Janeiro, mas abre a lista

brecha para 🍉 que eles não sejam agraciados ao vedar o benefício aos responsabilizados por crimes “contra o estado democrático de direito”, caso 🍉 de parte destes réus. Ao todo, já houve 30 decisões relacionadas aos atos golpistas, mas há réus enquadrados apenas em 🍉 crimes patrimoniais.

O indulto não tem efeito imediato. A defesa dos beneficiados deve entrar com um pedido de libertação na Justiça. 🍉 Cabe ao juiz responsável pela execução da pena tomar a decisão se o liberta ou

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Lauro Jardim

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O indulto 🍉 deste ano também traz como novidades o veto para que condenados por crimes contra mulheres, de preconceito de raça ou 🍉 cor e contra o Meio ambiente sejam beneficiados. O texto impede a concessão do perdão

descumprimento de medidas protetivas; e atividades 🍉 lesivas ao meio ambiente.

Facções criminosas

Integrantes de facções criminosas também não serão contemplados. Além disso, o decreto exclui sentenciados por crimes 🍉 hediondos, tortura, terrorismo, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e aqueles envolvendo fraudes em licitação.Além disso

O indulto 🍉 coletivo foi concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não 🍉 sejam reincidentes, ou um terço

reincidentes.

No caso dos condenados a penas entre oito e 12 anos o benefício será concedido aos 🍉 presos que tiverem cumprido um terço do período de detenção se não reincidentes, ou metade, se reincidente. Não serão incluídos 🍉 os presos com violência.Não serão incluídas os

Para os condenados à penas de até oito anos e aos que tenham cumprido 🍉 uma ou mais penas sem grave ameaça que sejam cumpridas um quarto da pena.Se não reincidência, e um quinto, do 🍉 total de penas

idade superior a 60 anos têm condições mais flexíveis para obter o indulto. Além disso, serão libertadas mulheres 🍉 condenadas a pena maior que oito anos de prisão que tenham filho com menos de 12 anos, ou, caso tenham 🍉 filha de qualquer idade com doença crônica ou deficiência. Neste caso, a presa deve ter cumprido um quinto degamingclub casino🍉 pena, quando não seja reincidente, e um quatro de pena se for reincidentes.

Indígenas que estejam presos também deverão ganhar comutação 🍉 da

severas substituídas por sentenças mais brandas.

O texto também prevê o indulto para os presos com deficiência física, aos que que 🍉 tenham doença crônica que impeça o cumprimento da sentença em uma unidade prisional do país e também aos presos dentro 🍉 do espectro autista.A americana Kelsey Hatcher, 32, disse ter descoberto malformação aos 17 anos; possibilidade de gestação 'dupla', no entanto, 🍉 era remota

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