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STF decide que não é crime portar maconha para consumo individual enquanto Senado aprova PEC que criminaliza o porte de 🌧️ drogas

Por Márcio Falcão, Kevin Lima, gt league fifa bet365 — Brasília

26/06/2024 12h45 · Atualizado 26/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decideu que não é 🌧️ crime quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo individual. Enquanto isso, o Senado e a Comissão 🌧️ de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e 🌧️ a posse de drogas, independentemente da quantidade.

Instituição	Decisão
Supremo Tribunal Federal (STF)	Não é crime portar maconha para consumo individual
Senado e CCJ da 🌧️ Câmara	Aprovação de PEC que criminaliza porte e posse de drogas

No entanto, algo mudará para o usuário. Saiba o que muda 🌧️ no entendimento, o que deve mudar na prática e por que a discussão surgiu.

O que muda no entendimento?

É importante ressaltar 🌧️ que a Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. O uso de drogas continua sendo um crime. No 🌧️ caso da maconha, quando o porte for para consumo próprio, ainda será classificado como infração administrativa, diferentemente da PEC que 🌧️ criminaliza o porte ou posse de todas as drogas.

O que deve mudar na prática?

Com a definição do Supremo, os casos 🌧️ de porte para consumo individual serão infrações administrativas (mais brandas) e não se enquadrarão mais como ilícitos penais (mais rigorosos). 🌧️ Isso significa que a pessoa pega portando a droga para consumo não será mais punida com prestação de serviço à 🌧️ comunidade, que se insere no ilícito penal.

Por que a discussão surgiu?

A discussão surgiu a partir de um recurso de 2011 🌧️ que chegou ao STF e envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem 🌧️ que portava 3g de maconha. O caso só começou a ser analisado em gt league fifa bet365 2024 e, desde então, foi interrompido 🌧️ por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.

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