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02/02 /2024 20h00 Atualizado 02/03/ 2024

O Ministério das Comunicações rejeitou um pedido do ⚾️ Partido dos Trabalhadores (PT) para obter um canal de TV aberta e uma

parecer ressaltou que a legislação não inclui partidos ⚾️ políticos nas entidades autorizadas a operar concessões públicas.

O PT alegou que ter um canal próprio permitiria cumprir deveres constitucionais, legais ⚾️ e estatutários, facilitando a participação política. No entanto, o parecer indicou que não há processo licitatório em jogo double casino andamento para ⚾️ outorga comercial, e a lei limita as entidades autorizado para radiodifusão educativa e comunitária.O Ministério das Comunicações negou um pedido

Parecer ⚾️ esclareceu que [k1] o Ministério da Comunicações

apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para ter um canal de TV aberta e ⚾️ emissora de rádio próprios.

O pedido foi apresentado em jogo double casino junho do ano passado e estava sob análise do ministério desde ⚾️ então. No último dia 26, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a decisão negando o requerimento feito pelo ⚾️ partido....

: Reuters via {K0

No pedido, o PT argumentava que "um canal próprio de televisão aberta,

comunicação próprio possibilitaria o cumprimento ⚾️ de um dever constitucional, legal e estatutário, oportunizando uma participação política para além do simples ato de votar, adotando-se uma ⚾️ verdadeira pedagogia de participação político-partidária”.

O partido também mencionava a existência de 49 canais vagos e afirmava não haver restrição legal ⚾️ que impedisse um partido político de operar concessões públicas de rádio e TV.“Encontro entre Lula e Tarcísio tem risadas e ⚾️ grito de 'volta pro PT'

nota que baseou a decisão, o diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do ministério, ⚾️ Tawfic Awwad, afirmou que "não há partidos políticos detentores de outorgas de rádio e TV, que dá ao presente requerimento ⚾️ contornos singulares."

O documento afirma que há três modalidades possíveis de outorga: comercial, educativa e comunitária -- esta última apenas sonora.

Para ⚾️ a outorga comercial seria necessário haver uma licitação mas, diz a nota, "Não há, no âmbito do

Radiodifusão Privada, qualquer processo ⚾️ de licitatório com prazo para habilitação aberto, de modo que seria impossível, portanto, o deferimento do pedido". Também seria necessário ⚾️ realizar um processo seletivo público nos dois outros tipos de radiodifusão.

Ainda segundo o parecer, a legislação é específica sobre quem ⚾️ pode operar concessões públicas e não inclui partidos políticos.No caso de Radiodifusão privada, diz a nota, A lei "traz em ⚾️ jogo double casino seu conteúdo uma relação taxativa de pessoas jurídicas

Direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão ⚾️ privada. Nesse contexto, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, partidos políticos não estão incluídos no rol ⚾️ ali elencado, o que, também, impediria a entidade de lograr êxito em jogo double casino seu pedido."

Ainda segundo o parecer técnico, partido ⚾️ também não estariam entre os que podem realizar radiodifusores, ou seja, "não estão entre as entidades de que pode realizar

Direito

por ⚾️ fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos."

"Além disso", continua o texto, "é expressamente vedado que a entidade prestadora do serviço ⚾️ (...) se subordine ou se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, aos comando ou à orientação de qualquer outra ⚾️ entidade, mediante compromissos ou relações político-partidários.

Em nota, enviada na noite desta sexta-feira (2), o Ministério das Comunicações confirmou que indeferiu ⚾️ o pedido com base na legislação brasileira que "

partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio".

"O parecer ⚾️ 459/2023 da Consultoria Jurídica (Conjur) — órgão técnico vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU)... atesta que as siglas não estão ⚾️ entre as pessoas jurídicas de direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada", diz o ⚾️ texto.

Canal por satélite

Em agosto, o PT lançou um canal de TV transmitido via satélite. Neste caso não

espaço e a inserção ⚾️ do canal no satélite da transmissão foram alugados, com um custo mensal de R$ 35 mil.

À época, o secretário de ⚾️ Comunicação do partido, Jilmar Tatto, atribuiu o projeto a um "processo de expansão" da presença da legenda em jogo double casino meios ⚾️ de comunicação. (Veja também

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