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15 de mar. de 2024
Perguntas Frequentes
Câmara de Combate à Corrupção do MPF classifica projeto que limita delação premiada como inconstitucional
A Câmara de Combate à Corrupção 🌝 do Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" o projeto em login 1xbet discussão na Câmara dos Deputados que limita os acordos 🌝 de delação premiada.
Procuradores assinaram uma nota técnica em login 1xbet que afirmam que a proposta de impedir a colaboração premiada de 🌝 investigados e acusados que estejam presos viola a Constituição e afronta diversos acordos internacionais assumidos pelo Brasil.
Críticas à proposta de 🌝 vedação de delação por réu preso
Os procuradores ressaltam que um dos critérios para o acordo de colaboração é que ela 🌝 ocorra de forma voluntária, livre de coações ou pressões indevidas. Eles afirmam que a vedação de delação por réu preso 🌝 representaria um desestímulo para o enfrentamento dos crimes de organização criminosa e corrupção e que a medida fere os princípios 🌝 da isonomia e do direito de defesa.
Efeitos da aprovação da proposta
A nota defende que, em login 1xbet uma eventual aprovação, o 🌝 Congresso precisa deixar claro que a alteração na lei não alcançará os acordos firmados e homologados antes da entrada em 🌝 login 1xbet vigor de nova lei.
Sem essa ressalva, a medida poderia ter efeito, por exemplo, para os acordos de Mauro Cid, 🌝 ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que implicou diretamente o ex-presidente, e para Ronie Lessa, que confessou ter matado a 🌝 vereadora Marielle Franco e apontou Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o 🌝 deputado Chiquinho Brazão, como mandantes.
Data | Notícia |
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12/06/2024 | Câmara de Combate à Corrupção do MPF classifica projeto que limita delação premiada como inconstitucional |
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